Direito de acesso.

A legislação dos direitos de cópia especifica excepções ao controlo sobre a distribuição e exploração comercial. Permite citações, paródias e críticas, por exemplo, sem ser preciso autorização dos detentores de direitos sobre o original. Os livros do Barry Trotter e Bored of the Rings, por exemplo, não violam copyright nenhum mesmo sendo obras derivadas.

Mas apesar de me permitir escrever, publicar e vender uma crítica onde resuma um livro, cite trechos e aponte defeitos sem pedir permissão, esta legislação não diz nada acerca do direito de ler o livro. O mais próximo que chega, no nosso Código do Direito de Autor, é mencionar que posso copiar o livro para uso pessoal desde que não afecte injustamente o seu valor comercial. É um artigo infeliz que não esclarece em que condições este direito pode ser exercido. E é só acerca da cópia. A lei é omissa quanto a pedir emprestado, emprestar, cantar no duche, memorizar, copiar um poema para um diário ou escrever a letra de uma canção na carta à namorada.

A lei é assim porque vem de quando não se imaginava computadores nem Internet. Nesse tempo, copiar um livro era criar um molho de papel impresso com o mesmo texto, copiar um disco era criar um disco igual, assumia-se que isto só seria feito com equipamento especializado e que a lei só se importaria se o fizessem à escala comercial. Até as fotocópias na faculdade passavam despercebidas. Gerações de alunos estudaram por fotocópias de livros que nunca iriam comprar e ninguém se chateava com isso.

Esta lei não precisava enunciar o direito de ler o livro ou ouvir a música porque, presumia-se, isso não tinha nada que ver com a lei. E lei regulava a distribuição e a cópia, mas entendidas como actividades especializadas, tipicamente comerciais e fora do alcance da maioria das pessoas. O que fizéssemos com livros e discos em nossa casa, entre amigos e conhecidos, presumia-se permitido.

Com a informática viraram isto ao contrário. Por um lado, a noção de cópia mudou radicalmente. A cópia de um livro já nem precisa ser papel escrito. Agora qualquer conjunto de dados, bits e bytes, pode ser considerado cópia de um livro, filme, quadro ou música. E copiar é o que fazemos todos, constantemente. Ler uma página da Web implica copiá-la do servidor para o nosso PC. Enviar um email é enviar uma cópia do que escrevemos ou do que nos escreveram. Instalar um programa é copiá-lo para o disco e executar o programe exige criar outra cópia em memória. Copiar é trivial e indispensável.

Assim, esta lei que regulava apenas uma gama estreita de actividades, que presumia tudo o resto como sendo permitido e que, mesmo no que regulava, procurava equilibrar os direitos de uns com os direitos dos outros, passou a presumir que quase tudo o que se faz no computador é proibido. Ler, ouvir, emprestar, partilhar, mostrar e usufruir, tudo o que dantes se fazia sem regulação, agora exige autorização dos detentores do copyright só porque a tecnologia melhorou. Uma mudança que condena os hábitos sociais e culturais de todos nós. Porque, em rigor, até é ilícito reencaminhar um email ou enviar um artigo que lemos na Web sem obter primeiro a permissão expressa dos autores ou detentores dos direitos de reprodução.

Esta lei deve ser reformulada. Radicalmente. Não para que tenha um efeito diferente do original mas, pelo contrário, para que funcione como se pretendia. Que regule o comércio de obras artísticas e incentive a criatividade sem se intrometer na vida das pessoas e sem nos custar o acesso à cultura.

Este post é roubado do Free Culture, do Lawrence Lessig. Mas como o Lessig não tem medo de ficar sem ideias só por outros aprenderem com ele, podem descarregar daqui o livro, que recomendo.