sexta-feira, agosto 10, 2018

Treta da semana: direito de vestir.

A Dinamarca proibiu que se ande em público de cara tapada e a primeira multa foi aplicada a uma mulher que usava niqab num centro comercial (1). É uma solução imperfeita para um problema complexo e nem sei se é boa ideia. Mas o argumento de que é inadmissível multar estas mulheres porque têm o direito de se vestir como querem é errado e até me parece hipócrita. Se fossem homens a andar encapuçados pelas ruas duvido que se protestasse tanto contra a proibição.

O primeiro erro é descurar que a liberdade de cada um acaba no dever de respeitar a liberdade dos outros. A liberdade de ocultar o número de telefone tem de respeitar a liberdade de não atender chamadas de desconhecidos. A liberdade de deixar comentários anónimos sujeita-se à liberdade de permitir comentários anónimos. Também a liberdade de andar de cara tapada não se sobrepõe à liberdade de não interagir com encapuçados. No mínimo, deve proibir-se o niqab em qualquer sítio onde trabalhe quem tenha obrigação de atender pessoas, como em escolas, lojas, transportes, hospitais e quase todo o lado.

O segundo erro é assumir que a escolha da indumentária é um exercício de liberdade pessoal. É como julgar que cada trabalhador é livre de escolher se quer ter intervalo para almoço e dias de descanso todas as semanas. Não é. Por isso, é bom que lei retire a liberdade dos trabalhadores “escolherem” trabalhar sem descanso. Estas mulheres também não andam de cara tapada porque lhes apetece. Andam de cara tapada porque uma organização na qual as meteram em criança diz que têm de tapar a cara na rua. E isso sabemos como resolver. Se uma empresa não quer deixar o empregado ausentar-se para fazer um exame, a lei manda a empresa deixar. Se a empresa exige que as empregadas andem de cara tapada, a lei proíbe essa discriminação e proíbe que imponham regras dessas. Seja uma empresa, um clube de futebol, uma associação cultural ou um partido político, nenhuma organização tem legitimidade para mandar as mulheres andar na rua de cara tapada. Uma religião é uma organização como qualquer outra. Talvez devessem multar também quem manda as mulheres tapar a cara.

Há quem reconheça este constrangimento mas desculpando-o por ser cultural. Tal como há raparigas que pintam o cabelo de azul ou andam de calças rasgadas, dirão, há outras que querem andar de niqab. Esta desculpa também é treta. É verdade que as crianças adoptam características da sua cultura mas, se as deixarem, vão escolhendo o que adoptam, vão mudando de ideias e não se consegue prever o que lhes vai agradar mais quando chegarem a adultos. Não é nada natural que uma criança queira andar sempre de cara tapada quando vê pessoas de cara destapada na rua, colegas na escola de cara destapada e outras crianças a brincar no jardim e na praia sem esconder a cara. E é especialmente suspeito que, chegando a adulta, continue a insistir que não pode sair de casa sem tapar a cara. As circunstâncias são fortemente indicativas de maus tratos a menores e devíamos condenar estas práticas como condenamos os casamentos forçados, a retirada das raparigas do sistema de ensino e outras práticas culturais que também visam gerir a vida das raparigas como um recurso da família em vez de respeitar a sua autonomia como pessoas.

Outra desculpa é a religião. Numa carta à Sky News, exigindo a expulsão de Boris Johnson, cem mulheres britânicas «que usam niqab ou burka» descrevem-se assim: «Falamos como mulheres livres capazes de falar por nós próprias e fazer as nossas próprias escolhas. A nossa decisão de usar o niqab ou burka não é fácil, especialmente devido ao ódio que muitas de nós regularmente enfrentam. Ainda assim, fazemo-lo porque acreditamos que é uma forma de ficar mais próximo de Deus»(2). Por um infeliz legado histórico, qualquer aldrabice ou superstição que meta deuses torna-se socialmente mais aceitável. Mas não tem mais mérito por isso. É errado considerar que alguém é “livre e capaz de decidir por si próprio” quando foi burlado. Quem toma medicamentos homeopáticos julgando que curam, paga consultas a astrólogos convencido que prevêem o futuro ou compra autocolantes coloridos para tratar problemas musculares, não está a fazer uma escolha livre e informada. O mesmo acontece às mulheres que julgam haver um deus que não as quer na rua de cara à mostra. É uma burla bastante óbvia para lhes roubar a independência. Experimentem arranjar emprego sem nunca destapar a cara.

Finalmente, numa sociedade como a nossa, andar de niqab ou burka é muito mais do que uma moda. É uma manifestação política semelhante à foice e o martelo, ou a suástica ou o vestido branco com o capuz pontiagudo. Nas sociedades em que as mulheres são animais de estimação não faz diferença que andem de cara tapada, até porque é suposto só andarem pela rua o mínimo indispensável. Mas por cá são pessoas. Têm os mesmos direitos e os mesmos deveres que os homens. As mulheres que andam de niqab na ruas da Europa estão activamente a promover alterações sociais. Estão a promover a segregação cultural, normas acerca do que se pode beber e de quem se pode amar, normas acerca da crença religiosa e muitas outras práticas e valores que os muçulmanos defendem e que, na sua cultura, não são opcionais. Isto é legítimo. Qualquer pessoa deve ser livre de promover os seus valores publicamente e tentar mudar a sociedade, seja exibindo o niqab, a foice e o martelo ou a suástica. Mas essa liberdade acaba nas liberdades dos outros. Por isso, expressões públicas deste tipo devem ser reguladas para não andarmos a levar constantemente com comícios e manifestações a cada esquina. Organizem a parada do niqab e da burka, desfilem pela rua de cara tapada, gritem as palavras de ordem que acharem adequado, reivindiquem o que querem reivindicar mas depois não andem de cara tapada porque, por cá, as mulheres também são pessoas e é legítimo não querer lidar com pessoas encapuçadas, como qualquer mulher muçulmana facilmente admitirá se encontrar pela rua homens de cara tapada.

1- The Guardian, First woman fined in Denmark for wearing full-face veil
2- Sky News, 100 women who wear niqab or burka demand Boris Johnson be kicked out of Conservative Party

sábado, agosto 04, 2018

O direito de ofender.

Presume-se por cá que o Estado não deve coagir o pensamento a ninguém. Isso é para a Coreia do Norte ou o Irão. Mas a liberdade de pensamento exige a liberdade de partilhar o que se pensa. Isto não implica liberdade para burlar, ameaçar, caluniar ou devassar a privacidade de terceiros, mas só se pode pensar livremente se ninguém filtrar as ideias que se encontra. Na prática, isto quer dizer que o Estado não pode censurar opiniões só porque alguém não gosta delas. E é aqui que muitos se engasgam. Cada vez há mais gente a querer censurar o que lhe incomoda e a segunda razão mais invocada para isso é a de que ninguém tem o direito de ofender (1).

Em rigor, isto está correcto. Ninguém tem o direito de ofender. Mas, em rigor, isto não quer dizer o que os proponentes julgam. Um direito é um dever que outros têm para connosco. Dizer que as crianças têm direito à educação é dizer que alguém as deve educar. O direito à vida é o dever de não nos matarem, o direito à justiça é o dever de nos julgarem de forma justa e assim por diante. Portanto, o meu direito de ofender, se houvesse tal coisa, seria o dever dos outros se ofenderem comigo. O que é obviamente absurdo. O direito aqui em causa é somente o direito de cada um se ofender com o que quiser e o dever, correspondente, de o deixarem ofender-se como queira.

Sendo a ofensa uma opção do ofendido, não se devia incomodar mais ninguém com isso. Mas muitos acham que sim. À direita, o motivo é claro. Respeitinho. Respeito pela bandeira, respeito pela nação, respeito por Jesus e pelo senhor de Comba Dão. Mas à esquerda é mais complicado. Superficialmente, a preocupação é com a sensibilidade das pessoas. Mas só de algumas. Não de quem se ofende com a homossexualidade, porque esses são retrógrados. Nem de quem se ofende com a imigração, porque esses são fascistas. Nem de quem se ofende por lhe chamarem fascista porque esses também são fascistas. Na verdade, a esquerda está-se nas tintas para a sensibilidade da maioria das pessoas, na maioria dos casos. O que está correcto. Mas há duas excepções, por razões diferentes. Uma são as mulheres em tudo o que seja sexual. A justificação é a de que as mulheres são tão sensíveis a comentários sexuais ou acerca do seu corpo que não lhes podemos imputar a responsabilidade de gerir as suas emoções nesses casos. Esta concepção vitoriana da sensibilidade feminina é um tema fascinante mas fica fora deste post porque a liberdade de expressão só faz sentido na troca de ideias entre adultos capazes. Não concordo que se exclua as mulheres deste grupo alegando incapacidade para lidar com certos comentários nem me parece que o feminismo da Emily Davison fosse o que as estrelas de Hollywood e jovens universitárias agora fazem dele. Mas isso é outro assunto e Agosto ainda está a começar. Uma coisa de cada vez.

Mais relevante para este post é a segunda excepção à indiferença natural da esquerda às faltas de respeito e heresias. Há certas minorias – étnicas, religiosas e de expressão sexual – que não se deve ofender. Se o problema da ofensa fosse a sensibilidade dos ofendidos seria mais grave ofender grupos maiores. Por cá, seria pior ofender católicos do que muçulmanos porque haveria muito mais gente ofendida e muito mais sensibilidades feridas. Seria pior ofender portugueses nativos do que imigrantes e seria pior ofender brancos do que outra cor qualquer. Mas não é. As ofensas proibidas são as que ofendem minorias. E só algumas. Se alguém disser que os bioquímicos são parasitas da sociedade e só vivem à custa do Estado, a esquerda não vai condenar a ofensa. Condenável será se disserem isto de imigrantes ou certos grupos étnicos. Porque o problema que a esquerda vê na ofensa não é a ofensa em si nem sequer os sentimentos dos ofendidos. É a possibilidade de terceiros pensarem coisas que a esquerda não quer que pensem. Dizer que os bioquímicos são parasitas da sociedade não é como dizer o mesmo de ciganos ou refugiados porque só nestes casos se perpetua estereótipos, incita ao ódio, agrava a discriminação e essas coisas. Parece fazer sentido. Até pensarmos um pouco. Proibir que se diga certas coisas para evitar que outros as pensem não é limitar só a liberdade de expressão. É limitar a liberdade de pensamento.

No fundo, aquilo que a esquerda quer com a repressão da ofensa é o mesmo que a direita quer com a imposição do respeitinho. É controlar as ideias que as pessoas encontram para condicionar o que pensam. O problema de desrespeitarem a bandeira não é o sofrimento do pano. É que depois outros vêem isso, perdem o respeito pela Nação e foi assim que ficámos sem as colónias. Tem de ser crime (2). Passa-se o mesmo com o discurso de ódio ou a informação que possa aviltar alguém pela sua raça ou origem (3). Não se pode deixar que digam estas coisas porque ainda fica alguém a pensar como não deve. Até o problema das notícias falsas querem resolver da mesma maneira. Em vez de encorajar as pessoas a pensar antes de carregar no “partilha” querem pôr o Facebook a policiar o que lemos para ninguém ter ideias más.

Há ideias melhores que outras. Há ideias más que devem ser combatidas. Pelo diálogo, pela troça, até pelo insulto. Se alguém tem merda na cabeça, pois escrevam-no com todas as letras e cada um que pense disso o que quiser. Mas não é legítimo combater ideias proibindo as pessoas de pensar. Censurar a ofensa, o desrespeito, a heresia, o discurso de ódio e essas tretas serve para limitar a liberdade de pensar. E sempre que se legisla nesse sentido, por muito boas intenções que digam ter, põe-se o Estado a coagir o pensamento aos cidadãos.

1- A mais invocada, por uma margem deprimente, é “tu queres é andar aí a ofender os outros”. Não sei se é por ter tido azar com quem tenho encontrado, mas é preocupante a infantilidade do diálogo e a perda daquilo a que Oscar Wilde chamava a “capacidade de lidar graciosamente com ideias”. Já recomendei este vídeo uma vez mas recomendo de novo. Se tiverem tempo vejam tudo; se não tiverem, oiçam só o Stephen Fry a falar sobre isto às 1:30:15
2- Artigo 322º do código penal: «Quem publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comunicação com o público, ultrajar a República, a Bandeira ou o Hino Nacionais, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou faltar ao respeito que lhes é devido, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.»
3- Lei n.º 93/2017, «Artigo 4.º, Proibição de discriminação; É proibida qualquer forma de discriminação, definida como tal na presente lei [...] A adoção de ato em que, publicamente ou com a intenção de ampla divulgação, seja emitida uma declaração ou transmitida uma informação em virtude da qual uma pessoa ou grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado em razão de qualquer um dos fatores indicados no artigo 1.º»

quinta-feira, agosto 02, 2018

Treta da semana: incêndios terroristas de geo-engenharia.

Durante a minha ausência, certamente se interrogaram acerca da relação entre os incêndios, a pedofilia e Bruxelas. Não se preocupem mais com isso. Já estou de volta para esclarecer tudo.

Segundo fontes fidedignas que conhecem uma pessoa que foi agente da Mossad (melhor ainda do que ter um amigo na NASA), há pessoas poderosas que querem criar uma Nova Ordem Mundial e juntar todo o mundo num só país, com um só governo. Não é claro porquê. Para quem tem poder e dinheiro dá muito jeito mover capital entre países com níveis de vida diferentes enquanto os trabalhadores ficam presos à sua terra. Só assim podem vender caro num lado o que foi produzido por tuta-e-meia no outro e ainda tratar dos impostos num terceiro país que não lhes cobre nada. Mas a Nova Ordem Mundial é liderada por Nazis e Swiss Octogon Templars, descendentes de atlantes e faraós, pelo devem ter lá as suas razões para querer um só país (1).

Para perceber o que isto tem que ver com incêndios, pedofilia, e Bruxelas é preciso primeiro conhecer a operação Gládio. Ostensivamente, é um termo informal para operações de resistência clandestinas que foram organizadas pela NATO para a eventualidade de invasão soviética (2). Mas, na verdade, é a operação secreta pela qual a NATO controla todo o terrorismo mundial (3). Desta forma, a NATO conduz ataques terroristas para culpar organizações como os Taliban ou o ISIS, que não fazem nada senão ficar com os louros. Bela vida, a de terrorista fajuto. O quartel-general da NATO, e centro de comando da operação Gládio, fica em Bruxelas, que é também onde se desmantelou grandes redes de pedofilia, «o mecanismo principal de controlo da Matriz Global de Controlo»(4). Para criar um governo mundial é preciso começar pelo mais fundamental em qualquer governo. Ou seja, violar crianças. Tudo o resto tem de assentar nessa fundação e, como vêem, está tudo interligado. A NATO gere a operação Gládio em Bruxelas onde pedófilos lançam os alicerces do novo governo mundial. Mas como nem só de pedofilia vive uma ditadura, é também preciso terrorismo incendiário e geo-engenharia.

Um governo mundial só é possível se as pessoas acreditarem no aquecimento global. Porquê, não percebi. Mas é assim. E, para isso, não basta a temperatura aumentar. É fácil os nazis e os templários suíços aumentarem a temperatura porque controlam engenheiros «capazes de fabricar qualquer estado de tempo que desejem»(5). Mas ninguém vai acreditar no aquecimento global só por ver a temperatura aumentar. É preciso incêndios. E a melhor forma de provocar incêndios sem ninguém suspeitar da NATO é a NATO usar aviões especialmente equipados com raios laser que só a NATO tem (6). Se passasse alguém no mato com um isqueiro e uma garrafa de gasolina toda a gente desconfiava da NATO. Óbvio. Quem mais poderia ser? Mas usando aviões secretos e raios laser a NATO fica livre de qualquer suspeita. Ou ficaria, se não fossem os argutos detectives da Internet e os seus conhecidos na Mossad.

Isto não é só especulação. Há evidências sólidas. A tragédia recente na Grécia foi comprovadamente um ataque das forças terroristas e pedófilas da NATO, controladas a partir de Bruxelas, com o intuito de pôr os nazis a controlar o governo mundial. A prova disso está nas fotos de carros carbonizados. «O que poderia ter causado os danos invulgares de ruas cheias de automóveis queimados ao pé de árvores e edifícios que permaneciam ilesos se não AED (Armas de Energia Dirigida)?»(7). Realmente, o que poderia? Uma possibilidade seria a de os carros conterem materiais inflamáveis, como gasolina, plásticos e borrachas, e bastar que algo lhes pegue fogo para que ardam completamente. Parvoíce. A única explicação plausível é que os pilotos terroristas e incendiários da NATO, enquanto disparam lasers para as florestas, gostam também de mandar uns disparos contra os carros para se divertirem e deixarem pistas.

Relendo o texto que escrevi admito que há aqui coisas que podem parecer pouco credíveis. É um dos muitos efeitos das chemtrails que são usadas para a geo-engenharia do estado do tempo (8). Sempre que houver aviões a deixar rasto evitem sair à rua sem o chapéu de folha de alumínio.

1- The Millennium Report, The Power Structure of the New World Order
2- Wikipedia, Operation Gladio
3- The Millennium Report, GLADIO: “The SWORD” Used By The North Atlantic Terrorist Organization Worldwide
4- The Millennium Report, Pizzagate, que refere State of the Nation, Pedogae. 5- The Millennium Report, CALIFORNIA FIRESTORMS: Who’s geoengineering the statewide conflagration and why?
6- State of the Nation, 500 Trillion Watt Laser Created In California (Video)
7- The Millennium Report, FALSE FLAG ATTACK: Greece Targeted With Geoengineered Wildfire Terrorism (Photos)
8- The Millennium Report, Government Finally Admits Chemical Geoengineering Via Chemtrail Operations

domingo, maio 20, 2018

Treta da semana (atrasada): autodeterminação.

Foi aprovada na Assembleia da República, se bem que com reservas do PR, a lei do «direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à protecção das características sexuais de cada pessoa» (1). Concordo com as duas últimas partes. Não se deve alterar características de ninguém sem consentimento informado ou imperativo médico. Espero que a circuncisão de crianças passe a ser punida com a severidade que merece. E cada um deve ser livre de se exprimir como quiser. Era bom que esta lei eliminasse a obrigação do nome próprio corresponder ao sexo (2). É discriminatório, só por causa do sexo, proibir alguém de adoptar um nome que é permitido a milhões de outras pessoas. Mas o «direito à autodeterminação da identidade de género» é uma trapalhada, bem como o resto desta lei.

O género é uma construção social que emerge das diferenças na forma como mulheres e homens se relacionam. É por essas diferenças, colectivas, que homens e mulheres são segregados em prisões e balneários. Não é para um indivíduo poder escolher o chuveiro cor de rosa ou o azul. É por respeito pela liberdade dos outros decidirem como o categorizam e como se relacionam com ele. É por isso que vestir-me de mulher e pintar os lábios não obriga as senhoras a aceitar que eu tome duche no balneário delas. Porque, se bem que eu mande na minha expressão de género, não mando no que os outros pensam de mim e é isso que, socialmente, constrói o meu género.

As inconsistências na lei mostram que quem a escreveu também suspeitou haver diferença entre a liberdade de expressão e a autoridade para mandar na opinião dos outros. Apesar de alegar que assegura «O exercício do direito à autodeterminação da identidade de género», apenas permite esse exercício uma vez. Depois, só «mediante autorização judicial»(1). É muito estranho. Um direito à autodeterminação devia incluir o direito de mudar de ideias, seja na filiação partidária, na religião, clube desportivo, local de residência ou curso superior. Segundo defende Rita Paulos no site Capazes, o género é excepção «Para evitar os abusos da lei»(3). Exacto. É claramente abusivo que uma pessoa possa mudar o registo do sexo a gosto para condicionar o género no qual os outros a terão de classificar. Mas isto é abuso logo à primeira vez.

A confusão entre a liberdade de expressão e o poder legal de alterar o registo do sexo leva a outra inconsistência nesta lei. A lei de 2011, que esta substitui, permitia alterar o registo do sexo mediante parecer médico. Isto faz sentido porque o sexo é caracterizado por um conjunto complexo de atributos como estrutura óssea, órgãos genitais, níveis hormonais e até diferenças neurológicas. Só no cérebro há centenas de genes que são expressos de forma consistentemente diferente entre homens e mulheres (4). Como as diferenças entre sexos tendem a ocorrer em conjunto, a maioria das pessoas sente-se confortável com o sexo que lhe atribuíram à nascença. Mas há quem nasça com genitais de um sexo e cérebro do outro e, como o cérebro é o órgão mais importante que temos, esses casos justificam que se corrija atribuição do sexo. Era essa decisão que a lei anterior delegava nos médicos. A nova lei descarta o parecer médico porque proclama um direito à autodeterminação de género que, sem explicar como, abrange também o sexo. Como o disparate do registo do sexo ser ao gosto do freguês é demasiado evidente, esta lei só reconhece o direito à autodeterminação a alguém «cuja identidade de género não corresponda ao sexo atribuído à nascença» (1). Isto levanta dois problemas. Primeiro, sem parecer médico, é o conservador quem tem de verificar se o requerente cumpre este requisito, podendo o requerente recorrer ao presidente do Instituto dos Registos e Notariado se a decisão lhe for desfavorável. Ou seja, apurar se alguém realmente se identifica com certo género deixou de ser um problema para médicos e psicólogos e passa a ser resolvido pelos notários. É o progresso. E o segundo problema é ainda pior. Se bem que o sexo seja uma categoria biológica complexa, pelo menos pode ser definido com objectividade pela anatomia, fisiologia e genética. O género não. Não há qualquer critério objectivo para aferir se alguém realmente se identifica com um género. A roupa que veste? Se tem pêlos na cara? A profissão? Se tem voz fina ou grossa? Esta lei dá aos burocratas uma tarefa impossível de cumprir.

Finalmente, há a trapalhada da discriminação. Proibir a discriminação tem problemas fundamentais que merecem mais atenção, mas isso terá de ficar para quando eu tiver mais tempo. Quanto a esta lei, proibir «qualquer discriminação, direta ou indireta, em função do exercício do direito à identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais»(1) é demasiado vago. Não se percebe onde termina o âmbito desta proibição nem que efeitos terá a alteração da menção do sexo no cartão de cidadão. Proibir a discriminação pela identidade e expressão de género parece-me ser incompatível com o funcionamento de agências de moda, a produção de filmes ou de peças de teatro. Sancionar quem se recusar a usar farda ou criticar penteados, roupa ou maquilhagem também é discriminar em função da expressão de género. Proibir que se discrimine quem recusar alterar características sexuais torna ilegais critérios comuns de exclusão em provas desportivas femininas, como níveis hormonais, e até pode obrigar o sistema prisional a encarcerar pessoas com pénis em prisões femininas mediante uma decisão favorável do notário.

Esta é uma lei irreflectida, atabalhoada, que confunde género com sexo e invoca um direito de autodeterminação tão absurdo que a própria lei acaba por não poder reconhecer. Só uma vez, para não haver abusos, e só com o aval do notário. Isto não tem nada que ver com a liberdade de cada um escolher o género com o qual se identifica. Para isso bastava permitir a qualquer pessoa adoptar qualquer nome. Mas esta lei não serve para resolver problemas. Serve apenas para ganhar pontos de politicamente correcto e impingir uma ideologia identitária absurda.

1- Parlamento, DECRETO N.º 203/XIII
2- IRN, Composição do nome
3- Rita Paulos, Uma lei de autodeterminação
4- Trabzuni et. atl, Widespread sex differences in gene expression and splicing in the adult human brain

domingo, maio 06, 2018

Treta da semana (atrasada): humildade.

Há umas semanas estive à conversa com José Maria Pimentel, autor do podcast Quarenta e Cinco Graus (1). Recomendo uma visita porque também tem entrevistas com pessoas que sabem o que dizem. Foi uma conversa entusiasmante e, como arrisca quem me dá corda, mais longa do que estava previsto. Apesar disso, não deu para falar de tudo. Um tema que tocámos de raspão mas que merece mais atenção foi a humildade, a que chamei “batom intelectual”.

A humildade combina a compreensão dos limites da nossa competência com a disposição para restringir o que fazemos ao que cabe nesses limites. O que, geralmente, é uma virtude. Se vir um acidente ligo para o 112 e aguardo que chegue alguém competente para assistir os sinistrados. Não vou inventar tratamentos. Não vou medicar os meus filhos, nem reparar o elevador nem substituir os travões do carro. É óbvia a virtude de reconhecer os limites da minha competência quando passar esses limites possa prejudicar alguém. Mas a humildade nem sempre é virtude.

Num diálogo crítico, a humildade só atrapalha. Se eu encontrar um texto sobre astrologia, ou teologia, ou sobre o paradoxo filosófico da ressurreição, e me parecer que aquilo é treta, é verdade que estarei a formar uma opinião fora dos limites da minha competência. Mas se, por sair desses limites, eu formar uma opinião errada, o silêncio humilde só vai esconder o erro e proteger a minha vaidade. Continuarei com uma opinião errada. Por isso, quem se interessa pela verdade nunca deve limitar a expressão das suas opiniões àquilo em que é competente. Deve mostrar o que pensa sem batom, pinturas ou disfarces. Assim, se errar, pode depois corrigir.

Há outra razão, ainda mais forte, para afastar a humildade do diálogo racional. Dialogar com humildade torna-nos susceptíveis à aldrabice de fazer parecer que o tema em causa é muito complexo e exige competências especiais. Eu estudo astrologia há mais de vinte anos, diz o perito, por isso eu é que sei o suficiente para opinar. A teologia é um exemplo saliente disto. Há aspectos da teologia que são realmente complexos. Interpretar o grande número de textos escritos acerca dos deuses não é tarefa simples. Mas há um ponto central na teologia que é muito mais simples do que o pintam. É a questão factual de existir um criador inteligente de todo o universo. Não há qualquer indício de que tal coisa exista e por muita teologice que alguém faça esse aspecto crucial não muda. Nestes casos, desligar a humildade ajuda a desmascarar o bluff.

Admito que a humildade talvez ajude a contrariar o nosso enviesamento natural quando pensamos sobre algo. É um problema cognitivo conhecido (2) e devemos ter em atenção que, geralmente, é mais fácil procurar razões para persistir nas nossas crenças do que mudar de opinião mesmo que seja o mais racional. Ser humilde pode ajudar a combater esta tendência por nos retirar confiança nas nossas próprias opiniões. Mas isso justifica ser humilde quando pensamos e pensar deve ser feito com tempo, com calma e sossego, e antes de encetar um diálogo. Depois de ter uma opinião formada e nos dispormos a pô-la à prova em confronto com opiniões contrárias, é altura de arrumar a humildade no armário e dizer as coisas de forma clara, sem disfarces nem ressalvas. Se é para testar, testa-se a sério.

Assim, se alguma vez vos parecer que eu sou pouco humilde na forma como apresento as minhas opiniões, já sabem. É mesmo isso. Aqui, escrevo sem batom nem disfarces.

1- Quarenta e Cinco Graus
2- Motivated Reasoning

quinta-feira, março 29, 2018

Treta da semana (atrasada): o ideal.

Em resposta ao problema da ineficácia do seu deus (1), Miguel Panão questiona «a visão de Deus que alguns ateus têm», nomeadamente eu, e que caracteriza assim: «Quem não duvida da inexistência de Deus tem de colocar algum ideal no Seu lugar e o único disponível é o ser humano.»(1) “Questionar” é um truque comum para fugir ao problema desse Deus, alegadamente omnipotente, nada fazer quando acontecem coisas como, por exemplo, dezenas de crianças morrerem num incêndio. “Questionam” se isso não será um acto inefável de suprema bondade incompreensível para meros humanos. Mas se Deus for incompreensível também não podemos saber se é bom, problema que Panão reconhece quando enuncia coisas boas que o seu deus terá feito: «Curou os cegos, libertou muito dos males interiores, elevou a dignidade da mulher, inspirou milhões a viver de um modo simples». Curar cegos e garantir igualdade de direitos entre homens e mulheres são coisas boas que se esperaria de um deus decente mas, infelizmente para Panão, o desempenho do seu deus nestas tarefas foi muito fraco. Mesmo acreditando que terá curado cegos, teriam sido poucos e só num cantinho obscuro do império romano. O impacto na saúde pública foi insignificante. A Palestina do século I também não foi um marco significativo no progresso para a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Quanto ao resto, não me parece ser corroborado pela história do cristianismo. No entanto, o ideal de Panão parece ser o mesmo que o meu.

Mas antes de falar desse ideal quero fazer um desvio. Panão diz que o meu ateísmo «não duvida da inexistência de Deus» para sugerir que o ateísmo está ideologicamente tão comprometido quanto o teísmo. E é verdade que não tenho dúvidas de que esse personagem é tão fictício quanto Zeus ou o Harry Potter. É uma atitude pragmática. Há tantas evidências de que o Harry Potter é um personagem fictício que não é preciso exigir mais. Só perante indícios sólidos da existência de feiticeiros ou de Hogwarts é que se justificaria ter dúvidas ou até mudar de ideias. Com o deus de Panão é o mesmo. As evidências que tenho permitem-me concluir sem quaisquer dúvidas que esse deus não existe, mesmo estando disposto a mudar de ideias se tal se justificar. Porque, em matérias de facto, o que me importa é ajustar as minhas crenças à realidade. Panão certamente faz o mesmo acerca de quase tudo. Também não duvida de que Harry Potter e Zeus sejam fictícios e também muda de ideias quando se justifica. Ninguém conseguiria ser viver de outra forma. Mas a nossa atitude é fundamentalmente diferente porque ele tem fé e eu não.

A fé é uma atitude excepcional que se aplica apenas num contexto restrito. Dentro desse, a crença deixa de valer pela correspondência à realidade e passa a valer por se conformar a um dogma pré-concebido. O crente, mesmo reconhecendo virtude em admitir erros e mudar de ideias acerca de quase tudo, no que toca à crença religiosa vê virtude em nunca mudar, aconteça o que acontecer. É daqui que vem a crise de fé, quando o crente percebe que aquilo em que exigem que acredite é absurdo mas sente-se obrigado a acreditar à mesma. E é daqui que jorra o contorcionismo demagógico que tenta justificar o injustificável. Porque é que o deus de Panão deixou aquelas crianças morrerem queimadas em Kemerovo? Não pode ser porque Panão estava enganado acerca da sua existência. Tem de ser para inspirar «milhões a viver de um modo simples, fraterno e informado pelo amor como dom-total-de-si-mesmo» ou coisa do género. É isto que nos separa. Panão até tem mais dúvidas do que eu. É tão óbvio que não existem deuses que nenhum crente esclarecido consegue evitar ter dúvidas. Mas, nisto, Panão não se deixa guiar pelas evidências. Só se guia pela fé e a fé não o deixa admitir que o seu deus é a fingir.

O ideal, no entanto, é o mesmo. Panão diz que eu troco o ideal divino por um ideal humano mas está enganado. O deus dele é um ideal humano. Nós vivemos numa bolha de espaço-tempo com treze mil milhões de anos de idade e pelo menos vinte e seis mil milhões de anos luz de diâmetro. Talvez muito mais do que isso e talvez seja apenas uma de infinitas bolhas numa espuma eterna de espaço-tempo. Se algum ser criou isto não foi o deus de Abraão, que deu mandamentos a Moisés e lhe abriu o Mar Vermelho, que inspirou Isaías e Daniel e encarnou como filho de Maria, putativo de José, para nos salvar a todos. Esse faria sentido como criador de um universo minúsculo, descartável, de um planeta com estrelinhas à volta criado em seis dias e um de folga. Uma coisa à escala humana, como o seu criador. Panão comete um erro básico de interpretação dos textos. Esopo não escreveu histórias sobre animais. Escreveu sobre pessoas. A história da Carochinha também não é sobre problemas de insectos e roedores. É sobre problemas humanos. O Rei Leão não troca ideais humanos por ideais felinos. É tudo sobre pessoas. O erro de Panão, e de muitos crentes, é julgar que as histórias da sua religião são sobre o criador divino do universo. Não são. Esse é só mais um personagem e essas histórias são também sobre pessoas. São sobre problemas humanos, ideais humanos e ideias humanas acerca de como resolver os primeiros e aproximar os segundos. Mas isto a fé não permite compreender.

1- Há esperança sem Deus?
2- Miguel Panão, A baixa fasquia de Deus

domingo, março 25, 2018

Treta da semana (atrasada): as quotas.

Este ano entra em vigor uma lei que impõe quotas de género na direcção de empresas públicas e empresas cotadas em bolsa. Visa obrigar a que haja mais mulheres nestes cargos. É uma má solução e um precedente perigoso.

No ensino superior, alunos provenientes de famílias pobres estão sub-representados. Uma criança nascida num bairro de lata ou numa aldeia pobre do interior dificilmente irá tirar um curso superior. Esta injustiça corrige-se mitigando os efeitos injustos da pobreza. É preciso subsidiar transportes e refeições, melhorar o ensino básico gratuito e acabar com as propinas, por exemplo. Impor quotas para candidatos pobres não iria resolver o problema e só iria criar uma nova injustiça ao preterir candidatos com melhor desempenho académico em favor de alunos mal preparados. Os sistemas de quotas são agnósticos às causas e servem apenas para disfarçar estatísticas.

Outro defeito da imposição de quotas é ignorar a diferença entre factores ilegítimos e legítimos. A desigualdade de género nas profissões é muito comum. Nas lojas de centros comerciais praticamente só trabalham mulheres. Nas entregas ao domicílio praticamente só trabalham homens. Isto deve-se a diferenças de preferências individuais mas também pode dever-se a preconceitos ou estereótipos. Uma rapariga quer entregar pizzas mas o pai diz que é um trabalho perigoso demais para ela, ou um rapaz quer trabalhar numa loja de roupa mas a mãe diz que isso é trabalho para mulheres. Pode acontecer, mas impor quotas para reprimir estes estereótipos e preconceitos seria análogo a impor quotas para contrariar a influência que os pais têm na religião dos filhos, nos seus valores pessoais ou quaisquer crenças. O poder coercivo do Estado não deve servir para isto. O Estado deve garantir que todas as pessoas são livres de escolher a sua religião, profissão e valores independentemente da opinião dos pais ou amigos mas não é legítimo legislar para forçar alguém a ter esta ou aquela opinião.

Admito que ninguém exige quotas para pobres no ensino superior ou para mulheres nas entregas ao domicílio. Mas é importante estabelecer consenso onde o há antes de discutir o que é polémico. Apesar da Constituição proibir o Estado de discriminar em função da região de origem, no ensino público superior 7% das vagas são reservadas para candidatos da Madeira e dos Açores. Isto pode parecer razoável porque o Estado já discrimina contra estas regiões na oferta educativa, que é maior no continente. No entanto, esta medida sofre de um problema comum a este tipo de solução. Os candidatos das regiões autónomas não são equivalentes. Uns têm bom desempenho académico mas poucos recursos para estudar no continente, sendo prejudicados pela desigualdade na oferta educativa sem beneficiar das quotas porque não precisariam delas para serem admitidos. Por outro lado, candidatos com fraco desempenho mas com mais dinheiro não são prejudicados pela falta de oferta local de cursos onde não conseguiriam entrar mas são beneficiados pelas quotas que os põem à frente de outros com melhores notas. É como se, atropelado um madeirense, bastasse levar qualquer madeirense para o hospital porque são todos a mesma coisa. É uma ideia tão errada que nem serve como aproximação grosseira. Trata-se de um mero truque político para disfarçar um problema sem o tentar resolver.

As quotas de género na administração de empresas sofrem de todos estes defeitos. A discriminação sexual ilegítima nos contratos de trabalho já é sancionada por legislação específica. Por exemplo, o artigo 24º do Código do Trabalho proíbe a discriminação sexual, religiosa e outras em situações específicas como acesso ao emprego, promoção e formação profissional. As quotas surgiram porque proibir a discriminação ilegítima não levou mulheres à administração de empresas, tal como não leva mulheres para a construção civil. As quotas não servem para corrigir qualquer injustiça para a qual sejam a solução adequada. Servem apenas para manipular estatísticas e nem têm benefícios para além daquela pequena minoria de mulheres directamente beneficiadas*. A imposição de quotas também trata todas as mulheres como se fossem a mesma coisa, não distinguindo entre aquelas a quem neguem promoção por discriminação e as outras que não chegam ao topo por haver candidatos melhores. Simplesmente impõem uma percentagem igual em todos os casos.

Pior do que isto, a imposição destas quotas exige leis discriminatórias. São como as quotas de género que havia no casamento. Conforme as situações, fazem um homem e uma mulher terem direitos legais diferentes. Isto viola um dever fundamental do Estado, que é não discriminar pelo sexo. A justificação para estas quotas é o combate a estereótipos e preconceitos. Ou seja, visam forçar as pessoas a mudar opiniões que, mesmo que discordemos delas, são tão legítimas como qualquer crença religiosa ou preferência pessoal. E este é o aspecto mais preocupante destas leis. Há uma diferença clara entre um regime legítimo e um regime autoritário. Num regime legítimo, o poder do Estado está limitado pelo dever de respeitar os indivíduos. Por exemplo, não pode discriminar pelo sexo, tem de garantir as liberdades de crença, opinião e expressão e tem de deixar cada um viver a sua vida como melhor entender exigindo apenas que não prive terceiros dessa liberdade. Só um regime autoritário é que usa o poder coercivo do Estado para impor opiniões e ideologias. E é isso, explicitamente, que querem fazer com esta lei. A intenção pode ser boa. Conheço quem defenda estas quotas e não são pessoas más. Mas o princípio é imoral e perigoso. É inadmissível usar o poder do Estado para forçar pessoas a pensar como alguém quer que elas pensem ou para violar deveres fundamentais como o de não criar leis que discriminem as pessoas pelo sexo. Ignorar estes limites só porque é ideologicamente conveniente e politicamente vantajoso é um erro que história do século XX nos devia ter ensinado a evitar.

* Este é um tema complexo que deve dar para vários posts, mas um efeito na Dinamarca foi uma redução no número de empresas afectadas porque as empresas mudaram os seus estatutos para fugir a esta imposição. Passaram de 452 quando as quotas foram introduzidas para 257 cinco anos mais tarde. Também não há efeitos detectáveis no desempenho das empresas nem na progressão na carreira de mulheres não directamente afectadas pelas quotas. Ver, por exemplo:
Norway’s female boardroom quotas: what has been the effect?
Evidence From Norway Shows Gender Quotas Don’t Work For Women
Ten years on from Norway’s quota for women on corporate boards