Direitos, dizem eles.

Quem se opõe aos monopólios legais sobre a cópia é muitas vezes acusado de se opor aos direitos dos autores. Isto é falso, porque proibir outros de partilhar informação legitimamente publicada não é um direito moral. É até uma violação dos direitos morais desses outros. E além da concessão de monopólios sobre a cópia não servir os direitos morais dos autores, ainda incentiva a sua violação.

Como não tenho seguido o percurso artístico do Tony Carreira, só recentemente soube que o Tony foi acusado de plagiar várias músicas (1). Este exemplo ilustra bem o propósito desta legislação e como ela dista dos direitos do autor. Primeiro, quando recebeu a denúncia, a SPA declarou que «Ouvimos as canções e chegámos à conclusão que, sobretudo numa, estamos perante uma situação de aparente cópia sem autorização. A comprovar-se tecnicamente, trata-se de um plágio» mas que «Não podemos desenvolver nenhuma acção. Para que isso suceda, tem que ser apresentada uma queixa por parte do autor ou do proprietário dos direitos de publishing»(2). Se alguém comete plágio e ganha dinheiro fazendo-se passar por autor da música de outros, e até a regista na SPA para recolher royalties, a SPA não pode “desenvolver nenhuma acção”. Mas se o problema é a partilha de ficheiros mp3, sem fins lucrativos nem qualquer fraude acerca da autoria, a SPA até marca reuniões especiais com o Procurador Geral da República (3).

O castigo dos prevaricadores também é revelador. Quem partilhar ficheiros gratuitamente pode ser castigado com até três anos de prisão, como repetem constantemente os vídeos que quem aluga ou compra DVDs é obrigado a ver antes do filme. Felizmente, os filmes sacados da net não vêm com esse lixo. Mas, segundo a SPA, o castigo normal para quem plagia por dinheiro é uma «indemnização que corresponda à dimensão do artista em causa e que seja, de alguma forma, equivalente, às vendas e aos royalties recolhidos»(2). Ou seja, tem apenas de devolver o dinheiro que indevidamente ganhou. E é se as editoras quiserem porque, tanto quanto sei, o Tony Carreira apenas admitiu “que errou” e o caso ficou arrumado (4).

A razão para isto é óbvia. Copiar ficheiros gratuitamente põe em causa o negócio e mostra a todos que qualquer um pode copiar. Por isso, as editoras e sociedades de cobrança têm de reprimir a “pirataria” com vigor. Mas o Tony plagiar não importa. O que importa é vender discos e, se houver chatice, as editoras logo fazem as contas entre elas. Isto não só falha na defesa dos direitos dos autores – o direito de ser reconhecido como autor, por exemplo – como até incentiva a sua violação. Se não fosse o monopólio comercial sobre a cópia, que nem sequer é do autor mas das editoras, o Tony Carreira não teria razão para mentir acerca da autoria da canção. Adaptava-a como entendesse, dava crédito ao autor da versão original e cantava sem aldrabar ninguém. Mas como a legislação vigente o obriga a dar parte do dinheiro se for honesto acerca de onde foi buscar a música, o Tony tem um forte incentivo para aldrabar. E a SPA está-se nas tintas porque, com plágio ou sem plágio, recebe o seu à mesma.

Apesar de se chamar “Código do Direito de Autor e Direitos Conexos”, este diploma é mais fruto da pressão de lobbies do que de qualquer preocupação com direitos. Ser contra estes monopólios sobre a cópia não é ser contra os direitos do autor. Pelo contrário. Esta legislação, além de incentivar o plágio também nega direitos fundamentais ao autor, como o direito de transformar obras de terceiros sem ter de fingir que são criações originais, o direito de partilhar aquilo que cria, transforma ou aprecia, e até o direito de aceder a obras publicadas, um direito fundamental para que se possa tornar num autor. Eu não me oponho à proibição da cópia por ser contra os direitos do autor. Oponho-me porque defendo os direitos daqueles que já são autores e daqueles que podem vir a sê-lo.

1- Pelo leitor Abraão, num comentário a este post, a quem agradeço a ligação ao vídeo abaixo:

2- DN, SPA recebe denúncias de plágio contra Tony Carreira
3- Visão,Direitos de Autor: Combate à pirataria domina reunião do presidente da SPA com PGR
4- Portais, Alegado plágio - Tony Carreira admite que errou