Legal, 8.

Em 2005 a Autodesk começou a enviar notificações à eBay, ao abrigo do DMCA (1), mandando retirar das listagens os programas que Timothy Vernor vendia em segunda mão, como o AutoCAD. Ao fim de uma meia dúzia de notificações, que Vernor sempre contestou, a eBay cancelou-lhe a conta. Em 2007, Vernor processou a Autodesk por danos e por abuso do DMCA (2). A Autodesk requereu um juízo sumário do processo alegando que não vende o software, que apenas o licencia aos seus clientes. Mas o juiz rejeitou a pretensão porque a transacção tem as características de uma venda e não de um mero licenciamento ou aluguer. Não é apenas por dizer o contrário no pacote que o comprador perde os direitos que a lei lhe garante (3).

Na semana passada um tribunal de Seattle deu razão a Tomothy Vernor no que toca à venda de software em segunda mão. A Autodesk alegou que as restrições que impõe aos seus utilizadores significam que não lhes vende o software, que apenas licencia o seu uso, mas o juiz considerou esse argumento insuficiente para negar, a quem compra um produto, o direito de o vender posteriormente. A ainda bem. Uma licença dessas na capa dos livros acabava com as bibliotecas e os livros em segunda mão. No entanto, o juiz não considerou que a Autodesk tivesse abusado da legislação de copyright. O que pode ser juridicamente correcto mas mostra que o DMCA é que é uma lei abusiva, permitindo, na prática, que alguém seja condenado por mera acusação (4).

Foi o que aconteceu em 2006 quando a cadeia Best Buy mandou retirar do BlackFriday, um agregador de preços, as listagens de preços das suas promoções. Ao usar o DMCA para isto a Best Buy estava a reclamar copyright sobre os seus preços. Apesar de absurdo, o BlackFriday não tinha uma alternativa segura que não fosse retirar os preços, pois o DMCA coloca o ónus da prova sobre o acusado. Culpado até que se demonstre inocente (5).

Para quem não quiser gastar dinheiro com o AutoCAD, segundo os peritos o ArchiCAD é melhor (6). E se não querem ter preocupações com o que compram, podem fazer como uns senhores na Suécia que assaltaram um armazém de onde roubaram uns largos milhões em notas, que estavam lá aguardando distribuição pelas caixas multibanco lá do sítio. Roubaram um helicóptero, desceram para o telhado, usaram explosivos para entrar enquanto a polícia cercava o armazém e aguardava reforços. Depois carregaram o dinheiro para o helicóptero deles enquanto o da polícia ficou parado porque alguém deixou uma caixa marcada “Bomba” ao lado (7).

Na Alemanha, mais um inconveniente para os protectores do copyright. No lançamento do último filme do Harry Potter, a Warner Brothers deu instruções aos operadores dos cinemas para colocarem pessoal de vigilância com óculos de visão nocturna, não fosse algum assaltante como aqueles da Suécia roubar o filme com uma câmara de filmar. Mas no estado de Sachsen-Anhalt, as autoridades obrigam os cinemas que tomarem estas medidas a avisar os espectadores antes de vender os bilhetes (8). Se a medida se generalizar é provável que passe a haver menos gente a espiar os casais de namorados à conta da “pirataria”.

1- Wikipedia, Digital Millennium Copyright Act
2- Ars Tecnhnica, 23-09-2009, Autodesk sued for $10 million after invoking DMCA to stop eBay resales
3- Ars Technica, 23-05-2008, Court smacks Autodesk, affirms right to sell used software
4- MacWorld, 2-10-2009, Autodesk Vs Vernor: US judge rules secondhand software sales OK
5- ArsTechnica, 14-11-2006, Best Buy tries to copyright sales prices
6- OK, só conheço um perito. E é meu irmão. Mas tem aqui uma data de dicas para quem usar o ArchiCAD: Architruques
7- The Local, 24-9-09, Helicopter robbery - how it happened e 5-10-09, Helicopter heist hits global top ten list. Também com um vídeo no YouTube. Via Nice Use of Diversion During a Robbery
8- TorrentFreak, 3-10-09, Cinemas Must Warn Visitors Of ‘Anti-Pirate’ Goggles