Ilegais? Porquê? – actualização.

Recebi hoje resposta da IGAC. Não foi um dos destinatários da minha mensagem inicial (1), mas presumo que alguém no Ministério da Cultura tenha reencaminhado a mensagem. Aproveito para agradecer publicamente a resposta. Infelizmente, não fiquei muito esclarecido.

A mensagem que recebi indicava que a Lei n.º 50/2004 teria alterado o nº 2 do artigo 75º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), citando de seguida que «são lícitas, sem o consentimento do autor, a reprodução de obra, cuja cópia tenha sido adquirida licitamente, em qualquer meio, para uso exclusivamente privado e sem fins comerciais directos ou indirectos». Isto parecia arrumar o assunto porque restringia o direito de cópia apenas às cópias licitamente adquiridas, dando razão a alguns comentadores do post anterior. Noto, de passagem, que a mensagem não mencionou o artigo 189º, que exclui os direitos conexos do uso privado.

Mas quando fui ver a Lei n.º 50/2004, a redacção do nº 2 do artigo 75º não inclui a restrição que me citaram:

«2 — São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
a) A reprodução de obra, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;»(2)

Só no ponto 3, respeitante à distribuição e não à cópia privada, é que vem mencionada uma restrição às cópias (exemplares) obtidas licitamente:

«3 — É também lícita a distribuição dos exemplares licitamente reproduzidos, na medida justificada pelo objectivo do acto de reprodução.»

E enquanto o ponto 2 refere a «reprodução de obra», o ponto 3 refere a «distribuição dos exemplares licitamente reproduzidos». Isto é significativo porque a obra e as cópias materiais são coisas diferentes, como está patente nos artigos 1º e 10º do CDADC. A obra é a criação intelectual e os exemplares são a sua materialização em objectos físicos. A interpretação literal do ponto 2 do artigo 75º sugere claramente que é lícito reproduzir a obra para uso privado, independentemente de onde vem a cópia, visto esta nem ser mencionada neste ponto e ser algo diferente da obra em si. Um exemplo seria fotografar uma estátua para uso privado, que pela lei parece ser legítimo mesmo que o fotógrafo não tenha adquirido a estátua, mas diferente de distribuir réplicas da estátua sem que sejam exemplares licitamente reproduzidos para esse fim.

Apesar de apreciar a resposta relativamente rápida, fiquei desiludido e preocupado. Desiludido porque continuam a não me apontar a parte relevante da lei, dando-me em vez disso citações de fonte desconhecida. E preocupado que a IGAC me envie esta citação referindo explicitamente o número 2 do Artigo 75º da Lei n.º 50/2004 quando não é isso que lá está. Já pedi que me esclarecessem de onde vem o trecho adicional, «cuja cópia tenha sido adquirida licitamente», que me citaram mas que não se encontra na Lei. Tenho esperança que isto não tenha vindo do Tózé Brito e que a IGAC interprete a legislação pelo que lá está escrito e não pelo que o lobby da rodela de plástico queria que lá estivesse. Mas é uma esperança assolada pelas evidências.

Preocupa-me também o que isto sugere acerca da lei. Se fosse legislação para regular o comércio ou a actuação de empresas não me ralava que a lei fosse obscura e sujeita a interpretações. As empresas têm dinheiro para pagar a advogados que argumentem essas coisas em tribunal. Mas esta lei regula uma coisa que podemos fazer todos os dias. É como o limite de velocidade na autoestrada ou o direito de voto. É inadmissível que não se consiga saber, pela simples consulta da lei, que se comete um ilícito ao descarregar um mp3 e que só interpretações rebuscadas vindas sabe-se lá de onde digam que é mesmo assim.

1- Ilegais? Porquê? e O 75º e o 189º
2- Pdf disponível no site do DR, Lei 50/2004 de 24 de Agosto