Boas notícias.

Amendment 138/46 adopted again. Internet is a fundamental right in Europe.

Ficaram ainda alguns buracos por tapar na questão da neutralidade dos ISP, não proibindo a filtragem de acesso por serviços ou conteúdos, mas a condenação do sistema dos “três avisos” por 88% dos votos foi uma mensagem clara, bem como a declaração da comissária Viviane Reading:

«O quarto elemento que quero sublinhar é o reconhecimento do direito de acesso à Internet. As novas regras reconhecem explicitamente que o acesso à Internet é um direito fundamental como o direito de expressão e o direito de acesso à informação. Por isso estas regras garantem que quaisquer medidas acerca do acesso a, ou uso de, serviços e aplicações devem respeitar os direitos fundamentais das pessoas, incluindo o direito à privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação e educação, bem como os devidos processos judiciais.»

Mas o melhor de tudo é que isto resultou de uma forte campanha por parte de cidadãos. Mais que um meio de expressão e informação, a Internet é uma ferramenta de cidadania. As editoras ainda vão ter saudades do tempo em que o grande problema era a partilha de ficheiros.

Via ZeroPaid.