sábado, dezembro 09, 2006

Pontas soltas... (Mais sobre o aborto)

Agradeço o grande número de críticas e comentários, e lamento não conseguir responder a todos individualmente. Mas vou tentar resolver aqui os que me pareceram mais importantes. Peço já desculpa pelas inevitáveis omissões. Começo pelo Miguel Krippahl:

«Pensei que o direito á vida era um valor absoluto, não relativo, do teu ponto de vista.»

Eu proponho que não faz sentido falar de valor absoluto. Até a definição de valor absoluto (valor superior a qualquer outro) é relativa. E o problema ético de uma escolha está sempre no valor relativo das alternativas. Além disso o direito não é o valor; o valor é normativo (X melhor que Y) e o direito é prescritivo (quando X e Y estão em conflito prevalece o X). Ainda o Miguel:

«Se rejeitas a hipótese de classificar fetos como humanos e não humanos em função da idade, também não o podes fazer em função da sua perfeição.»

A questão não é como eu os classifico, nem é questão de classificar como humanos (humano é qualquer organismo do género Homo). A questão normativa é comparar o valor da vida toda do filho com o valor da autonomia da mãe durante aqueles meses e o custo ético da intervenção legal (1). Vida temos uma cada um, da concepção até à morte, por isso na questão de eliminar toda essa vida o valor perdido não é menor por ser mais novo quando o matamos.

Proponho também que os humanos dão mais valor a uma vida saudável do que, por exemplo, a uma vida sem pernas nem braços. Esta não é uma questão normativa, é uma descrição da ordem de preferências que os humanos expressam. Nem é uma falha na minha teoria normativa pois esta consiste precisamente em comparar estes valores e favorecer o mais alto.

O Francisco Burnay comentou:

«Todos os fetos com menos de 24 semanas estão em igualdade de circunstâncias. A menos do património genético, são equivalentes.»

Tecnicamente não é verdade. Há muito mais diferenças que as meramente genéticas; é precisamente por causa da forte dependência de mínimas flutuações ambientais durante a gestação que não podemos criar ainda um feto humano fora do útero. Mas vamos admitir que sim. Mesmo assim, isto é pouco relevante, porque o que está em causa no aborto é uma escolha entre dois futuros: a morte desse organismo agora ou daqui 70 anos. É essa diferença que temos que considerar. A autonomia, a inconsciência e tudo o mais que apontem durante umas semanas é relevante apenas para as primeiras semanas desses 70 anos. Mas o resto também conta pois também está em causa.

O leitor que assina Calhandro comentou:

«Só seres humanos têm potenciais vidas pela frente. Senão o espermatozoide tb tem uma potencial vida pela frente caso encontre as condições certas...»

Em última análise, 100Kg de átomos de Hidrogénio têm potencial para ser um ser humano nas condições certas. É preciso uma estrela, depois um planeta e biliões de anos de evolução, mas eventualmente lá poderá chegar. Por isso acho que a noção de potencial é inútil, e prefiro falar em vez disso nas consequências esperadas das nossas acções. Matar um espermatozóide tem uma probabilidade pequena de evitar a formação de um ser que é potencial. O aborto é o acto deliberado de matar aquele embrião ou feto específico, que já existe, e eliminar toda a vida que esse ser já está a viver.

Finalmente, o Ricardo Alves escreveu (2):

«há o problema prático de a sociedade não se poder ocupar do feto e garantir a sua sobrevivência (e este é um facto biológico que não é contornável). Responder a isto com a falsa analogia da «criança perdida na neve» é retirar o problema do quadro em que se coloca realmente.»

O problema é o que fazer quando a vida do filho está exclusivamente dependente dos pais e a sociedade não pode intervir para o salvar. O pai com o recém nascido ao colo no meio da neve é um exemplo desta situação, pois não há ninguém que possa intervir e salvar a criança se o pai a abandonar. O que pretendo com este exemplo é simplesmente mostrar que nestas situações a sociedade exige dos pais que cuidem dos filhos até que a sociedade possa fazê-lo por eles. Dar aos pais o direito de matar os filhos seria uma situação excepcional.

Também é falso que se trate de um «um facto biológico que não é contornável». É uma mera limitação técnica circunstancial: não temos tecnologia que permita cuidar dos fetos com 10 semanas ou detectar a tempo todas as crianças que possam ser abandonadas na neve.

1- Aborto e Darwinismo?
2- Ricardo Alves, 7-12-06, Ainda a IVG: investimento, fronteiras, etc.

13 comentários:

  1. "Eu proponho que não faz sentido falar de valor absoluto."

    Não compreendo a proposta. Este valor, absoluto no quadro jurídico português, faz com que se tenha abolido a pena de morte.


    A tua distinção relativamente aos fetos menos viáveis é semelhante à distinção que o sistema judicial Norte Americano ou Chinês faz dos crimes: Alguns são puníveis com a morte. Consideram assim que o direito à vida não é um valor absoluto, mas relativizado à gravidade do crime. Como tu, que propões que o direito à vida do feto não seja um valor absoluto, mas relativizado ao seu estado de saúde e perfeição. Tudo no quadro legal, logo, pertinente para a discussão.

    "Até a definição de valor absoluto (valor superior a qualquer outro) é relativa."
    Mero jogo de palavras. Indigno. Começas a utilizar recorrentemente esta técnica, o que me leva a pensar que adivinhas um buraco crescente no teu raciocínio :)

    "Vida temos uma cada um, da concepção até à morte, por isso na questão de eliminar toda essa vida o valor perdido não é menor por ser mais novo quando o matamos."
    Exactamente. Assim como não é menor pelo portador dessa vida ser menos perfeito. Não compreendo onde a tua afirmação refuta a minha argumentação.

    "Proponho também que os humanos dão mais valor a uma vida saudável do que, por exemplo, a uma vida sem pernas nem braços. "

    Claro. Assim como dão mais valor à vida dos seus filhos, irmãos, da mesma etnia, jovens, pessoas belas, inteligentes, etc.etc.etc.
    Não vejo onde isso possa ter relevância na discussão.

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  2. O facto da definição de valor absoluto ser relativa é relevante para demonstrar que não faz sentido fazer juizos de valor sem que sejam relativos. É como dizer que uma coisa é incomparavelmente melhor que outra. É um contrasenso porque se é melhor é comparável. A tua insistência num valor absoluto é auto-contraditória.


    E na nossa lei a vida não vale mais do que tudo o resto. Por exemplo, se alguéme está a morrer por falta de sangue a nossa lei dá mais valor ao direito de não dar sangue que à vida desse desgraçado.

    Mas o problema principal está aqui:

    "dão mais valor à vida dos seus filhos, irmãos, da mesma etnia, jovens, pessoas belas, inteligentes, etc.etc.etc.
    Não vejo onde isso possa ter relevância na discussão."

    Vamos ver se consigo fazer com que vejas :)

    A distinção que faço é entre o valor que damos à vida dos outros e o valor que cada um dá à sua.

    Isto é relevante porque é a grande diferença entre a minha posição e a dos que a criticam. Eu defendo que o principal é o valor que cada um dá à sua vida, e que o valor que temos que considerar é o que estimamos ser o valor que o abortado vai dar à sua vida toda (a diferença, para ele, entre abortar ou não).

    Outros defendem que o valor da vida que eliminamos é o valor que a mãe lhe dá. Isso não faz sentido -- o valor da minha vida é pouco afetctado pelo que a minha mãe pensa de mim...

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  3. De facto és brilhante na retórica, e tenho que confessar que é (muito) difícil atacar os teus argumentos. Mas quando sabemos que algo não é bem assim como queres fazer passar, tentamos sempre e continuamos.
    Eu acho que falhas na tua argumentação quando pretendes dar 'valor' à vida humana.
    No estágio de evolução em que nos encontramos, a vida humana tem tanto valor como a de qualquer outro animal - eu até diria que tem menos por causa da destruição que provocamos ao meio ambiente -, e a vida de um feto tem ainda menor valor quando comparada com a de um adulto, porque se o adulto é produtivo o feto nem sequer é (do verbo ser: existir).
    Na realidade o valor que interessa discutir, e que é de facto mais importante que a vida, é o valor da liberdade individual (não vale a pena contra-argumentares com: 'se somos todos livres podemos andar a matar-nos uns aos outros sem consequências' ou qualquer coisa semelhante que já se sabe que não é bem assim), este valor, que é proporcional à felicidade de cada indivíduo que a possui, é de facto absoluto, superior a todos os outros.
    Os cenários tecnológicos, pertencentes a um futuro muito próximo, que tu deixas, aqui e ali, transparecer nas tuas argumentações, são dignos de qualquer livro sobre regimes totalitaristas. Pelo simples facto que colocas à frente de tudo o valor de uma vida viável. E punes (ou desejas punir) quem se intrometa no teu esquema de produção de vidas com valor padronizado, ou seja, aquelas que podem ser úteis para a sociedade, tal e qual as formigas ou abelhas.

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  4. "Outros defendem que o valor da vida que eliminamos é o valor que a mãe lhe dá. Isso não faz sentido"

    Insisto que aqui reside a tua falha de raciocínio.

    Se partires desse pressuposto, como poderá haver alguém que julgue o valor de uma vida de um feto com defeitos?

    Teremos sempre que esperar que ele nasça e cresça para poder formular esse juízo.

    Mantenho que o direito à vida, no quadro jurídico português, se apresenta como um valor absoluto.

    Não existe, tanto quanto eu saiba, nenhuma decisão jurídica legal que permita ao estado terminar a vida a alguém.

    No entanto, quando consideras que o feto tem vida humana a partir do instante zero, estás a propor que o estado legisle, no sentido de terminar activamente uma vida (no caso de malformações graves detectadas no início da gravidez).

    Qualquer que seja a terminologia usada, o facto permanece que a tua proposta, ao classificar qualquer feto como um ser humano de plenos direitosa a partir do momento de concepção, coloca a gravíssima questão do estado autorizar, dando cobertura legal, ao infanticídio dqueles que os país/médicos considerem menos aptos para sobreviver.

    Terreno pantanoso...

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  5. Caro Ludwig, peço que me desculpe por usar o seu espaço para uma resposta ad homine, que não lhe é destinada. Quase cheguei a jurar que o não faria, que não iria responder à intervenção do senhor André Cardoso. Qual o quê, o bom propósito desmoronou-se logo no primeiro parágrafo, onde li: “De facto és brilhante na retórica, e tenho que confessar que é (muito) difícil atacar os teus argumentos. Mas quando sabemos que algo não é bem assim como queres fazer passar, tentamos sempre e continuamos.”

    André, meu amigo, pára e repensa as tuas palavras. Com muito menos se fundou a Inquisição na Europa. Esse era o seu lema, “vocês fazem muito sentido, mas as coisas não são assim”. Palavra, quando li a tua passagem, figurei-me no alto de uma pira incendiada (certamente a mais alta posição a que poderia aspirar em vida). Mas, e perdoa se te retorno as tuas palavras, as coisas não são mesmo assim.

    Não te quero cansar com a minha quiçá extemporânea intervenção, pelo que não citarei a meia dúzia de outros pontos em que me fizeste lembrar o saudoso Torquemada, mas não posso deixar sem resposta a tua tese, que valoriza a vida em função da liberdade individual de que desfruta. Por esse critério, o único problema dos prisioneiros dos campos de concentração nazis será o facto de não terem sido exterminados mais cedo. Para quê viverem, se não desfrutavam de liberdade individual? E eu, entalado numa vida que não me agrada, limitado como estou na minha liberdade, poderei continuar a viver? Quero dizer, permites-me?

    Não me leves a mal, mas não quis deixar de te dizer o que pensava da tua intervenção. Quanto a si, Ludwig, volto a desculpar-me pelo (ab)uso do seu espaço, e a rogar a sua tolerância.

    Aceitem, ambos, os meus melhores cumprimentos.

    Nuno Coelho.

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  6. Exmo Nuno Coelho,
    O que dizes não tem pés nem cabeça.
    Primeiro tens que contextualizar tudo o que escrevo aqui como resposta ao nosso amigo Ludwig; e se de facto ele argumenta muitíssimo bem (retórica), isso não lhe dá razão.
    Porque é que eu estou convencido que ele não tem razão? Por uma série de conceitos e princípios meus que tento passar para aqui em forma de comentário.
    Ao contrário de Torquemada, eu não quero impor a minha vontade a ninguém, só estou a transmitir a minha opinião.
    Em vez de procurares sentidos que não existem no que as outras pessoas escrevem, porque é que não participas nesta discussão e emites a tua opinião. Ah! E também achei piada ao teu "não leves a mal" depois de me teres chamado torquemada e insinuares que eu preferia que os judeus morressem todos em vez de agonizarem nos campos de concentração.
    Cresce rapaz e vai aprender a ler.

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  7. Miguel:

    «Insisto que aqui reside a tua falha de raciocínio.

    Se partires desse pressuposto, como poderá haver alguém que julgue o valor de uma vida de um feto com defeitos?»

    Parece-me que isto é um problema na minha explicação e não no meu raciocinio. Eu não proponho que se julgue o valor da vida de um ser humano com defeito. Não é um juízo de valor que eu proponho. O que eu proponho é que se tente estimar o valor que esse ser humano dará à sua vida.

    Por exemplo, se 99% das pessoas preferir ser abortado que sofrer dores terríveis e morrer cinco anos depois de nascer, podemos ter 99% de confiança que um feto com este prognóstico preferiria ser abortado que nascer. Isto não é um juizo de valor; é um facto. Juizo de valor seria dizer, por exemplo, a vida é sagrada temos que o fazer durar o mais possível.

    Penso que também confundes o valor absoluto da vida com a legitimidade legal do estado de matar alguém. Mas isto é um ponto irrelevante, pois a questão do aborto não é do estado matar alguém, mas de punir ou não alguém que mata. Não estou a propôr uma lei que obrigue a morte de embriões ou fetos.

    "Qualquer que seja a terminologia usada, o facto permanece que a tua proposta, ao classificar qualquer feto como um ser humano de plenos direitosa a partir do momento de concepção, coloca a gravíssima questão do estado autorizar, dando cobertura legal, ao infanticídio dqueles que os país/médicos considerem menos aptos para sobreviver."

    A questão é idêntica a muitas outras em que o estado não penaliza quem mata alguém, desde a legítima defesa à administração de doses elevadas de morfina a doentes em estado terminal.

    Finalmente, não percebo bem qual o fundamento da tua objecção. Por um lado argumentas que a lei Portuguesa defende a vida humana como valor absoluto, por outro lado argumentas que é errado autorizar a morte de alguns fetos, quando a mesma lei o autoriza. E não vejo o que isto tem a ver com a minha posição, que é a do valor da vida ser o valor para quem a vive, e deste ser um valor relativo, a pesar com os outros todos em cada decisão.

    O que eu digo é que matar um feto ou um recém nascido é a mesma coisa, pois para o mais afectado é indiferente. E há concerteza casos em que é preferível morrer à nascença do que ter uma vida de sofrimento sem sentido.

    What's the beef? :)

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  9. «O que eu digo é que matar um feto ou um recém nascido é a mesma coisa, pois para o mais afectado é indiferente.»

    Se é a mesma coisa, deverias defender a mesma pena. Igual crime, igual pena.

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  10. Ricardo,

    Imagina que um recém nascido é morto por um familiar. Se foi pelo pai duma forma fria e planeada, pela mãe em plena depressão pós-parto ou pelo irmão de 5 anos, a morte é a mesma, mas os crimes são completamente diferentes.

    Mais uma vez acho que o vosso problema é tentar ver isto só por um lado, ou pelo lado do que morre ou pelo lado do que mata, quando temos que julgar o acto de acordo com todos os factores relevantes.

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  11. "Finalmente, não percebo bem qual o fundamento da tua objecção. Por um lado argumentas que a lei Portuguesa defende a vida humana como valor absoluto, por outro lado argumentas que é errado autorizar a morte de alguns fetos, quando a mesma lei o autoriza."

    Ah bom.

    Se leres cuidadosamente as minhas afirmações, verás que nunca me pronunciei se sou ou não favorável à despenalização do aborto.

    E não o fiz propositadamente, fi-lo porque honestamente não tenho dados suficientes para formular uma opinião válida.

    O meu único propósito era testar a tua teoria, como penso ser habitual nos meios científicos: Estipula-se uma hipótese, atira-se com objecções para cima dela a ver se aguenta.

    O que quis provar é que a tua hipótese não aguenta.

    Ao descartares uma convenção (o feto até ás x semanas não é pessoa), crias outra (o feto é sempre pessoa, mas nós podemos decidir quando essa pessoa morre e quando não, segundo variáveis que, julgo ter demonstrado, são tão arbitrárias como o estipular das x semanas).

    Nada do que escreveste - análises semânticas, valorizações estatísticas, etc., contrariaram esta ideia.

    Ao afirmares que o que importa é o valor que cada pessoa dá à sua vida, e não a que os outros lhe atribuem, estás a aparentemente resover um problema criando outro: se assim é, ninguém poderá arrogar-se a matar um feto com malformações, dado que nunca poderá saber se esse feto quer ou não viver.

    A solução que propões parece-me absurda: fazer um inquérito ás pessoas vivas com malformações e saber se ,estatisticamente, elas perferiam ter sido mortas, para depois decidir o futuro de fetos com malformações idênticas. Então e se o resultado do inquérito der 70%? 60%? 50%? Nem é para levar a sério essa...

    Resumindo, a convenção que tu propões não resolve o que a convenção que existe resolve: é admissivel matar um feto com malformações, porque ele não é, até ás x semanas, um ser humano.

    No beef at all, just plain old theory testing.

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  12. Miguel,

    «Ao descartares uma convenção (o feto até ás x semanas não é pessoa), crias outra (o feto é sempre pessoa, mas nós podemos decidir quando essa pessoa morre e quando não, segundo variáveis que, julgo ter demonstrado, são tão arbitrárias como o estipular das x semanas).»

    A consequência esperada do aborto é a morte daquele ser. A consequência esperada da gestação até termo é uma vida de 70 anos para esse ser. Isto é uma observação, não uma hipótese nem uma convenção. Se o matas, morre. Se não matas, vive 70 anos.

    A hipótese de considerar apenas as primeiras semanas não corresponde à diferença real entre as alternativas, que é de 70 anos de vida (give or take).

    Por isso encaro este referendo como se fosse sobre o infanticidio. As alternativas têm consequências semelhantes, e o facto de estar no ventre da mãe não é suficiente para inverter a preponderância deste valor, se bem que as circunstâncias alterem o problema e justifiquem que a pena seja menor.

    Quanto aos fetos com malformações, é uma gama contínua de possibilidades. Eventualmente a redução no valor dessa vida para quem a vive vai fazer pender a decisão a favor da liberdade dos pais de escolher. Mais cedo no aborto por causa do maior peso da autonomia da mãe, mas eventualmente até no caso do infanticidio, ou mesmo em adultos (eutanásia). Exactamente onde e como o determinar é dificil de dizer, e talvez seja por isso que a lei não o especifica.

    Admito que é um problema prático determinar se a malformação X justifica permitir o aborto. Mas isto não é uma incoerência na teoria. Lá por ser difícil medir a massa de Júpiter não quer dizer que a relatividade esteja errada.

    Mas considerar apenas as N semanas é incoerente porque o que se está a decidir é a vida toda daquele ser humano. E se pesamos por esse lado essa vida toda temos que ser praticamente tão contra o aborto a pedido como o infanticidio.

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  13. Concordo que é errado, em abstracto, decidir pela morte de um ser humano em gestação, apenas por ele não poder opinar.

    Por isso é que não sei como encaixar esse pressuposto nos casos em que médicos e famílias decidem pela eliminação do feto por cause de malformações.

    Vejo aqui um potencial de descriminação maior do que estipular, ad hoc, a partir de que idade um feto passa a ser humano.

    É mais claro, do ponto de vista legal, e mais justo, se é que se pode falar de justiça nestes casos.

    Mais equalitário, logo, socialmente menos disruptivo.

    É como estipular a idade mínima de plena cidadania - 18 anos.

    Porquê 18 anos? Porque não 26? Ou 14? Ou 20?

    Pela lógica, a maioridade devería ser atingida em função do grau de maturidade de cada um. Para alguns casos aos 12 anos, para outros aos 30, para outros nunca.

    Mas esse medida, embora mais lógica, sería socialmente muito mal aceite. Haveria concerteza forte contestação por parte dos que sentissem lesados, e sería de difícil sustentação.

    Por isso optou-se por uma fórmula simples: 18 anos (nalguns casos 16).

    É justa? Não. É técnicamente sustentável? Não. Mas haverá alternativa melhor? Também não.

    É como a Democracia, o pior dos sistemas se descontarmos todos os outros.

    Por isso considero que o sistema vigente, das x semanas (inserir o n.º que se quiser no x) é o pior, se descontarmos todos os restantes.

    E não me parece que o sistema proposto por ti seja melhor, do ponto de vista social (que é o que realmente interessa para as leis) pelas razões explicadas.

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