Treta da semana (passada): como se faz leis, parte 2.

No passado dia 2, na Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), a ministra da cultura apresentou a nova proposta de lei para a cópia privada (2). Um ponto polémico, que chegou até ao Boing Boing, foi o autor não poder renunciar à compensação pela cópia privada, levantando a questão de se tornar ilegal as licenças Creative Commons (1). A interpretação da CC Portugal é de que a lei é compatível com as licenças CC 3.0 (2) mas, para mim, a necessidade de interpretação é um problema grave. Quando a lei não é explícita, a interpretação dos tribunais tende a favorecer a parte que tem mais dinheiro para advogados em vez da que tem a posição mais legítima, o que é vantajoso para a SPA, FEVIP, AGECOP, APEL e afins, todas representadas na elaboração da proposta (3). É mais uma indicação de como se faz estas leis.

A proposta diz conciliar dois direitos, «o interesse patrimonial do autor» e «a obtenção de cópias de obras protegidas para seu uso privado.»(3) O fraseado é enganador porque omite uma distinção importante. A cópia privada é um direito negativo. O direito de copiar é como o direito de coçar o nariz; não é o direito de que mo cocem, apenas de que mo deixem coçar. Em contraste, a «razoável e justa compensação pelos danos sofridos pela prática social da cópia privada» é uma treta. Não há justiça nenhuma em obrigar toda a gente a compensar um autor pela sua decisão livre e voluntária de criar e publicar uma obra. Se queria compensação, tivesse negociado antes com quem lhe quisesse pagar. E ninguém sofre danos pela cópia privada. O máximo que pode acontecer é vender menos, mas é absurdo invocar um direito à venda, cuja violação tenha de ser compensada, porque ninguém tem obrigação de comprar.

Faz sentido subsidiar os autores, mas não desta forma. O imposto devia ser cobrado dos rendimentos em vez de agravar os obstáculos económicos ao acesso à cultura, isso sim uma violação de direitos fundamentais. E devia incentivar a criatividade, apoiando a formação e projectos dos autores em vez de apenas recompensar o que já foi feito. Esta lei equivale a pagar aos atletas pelas medalhas que conquistaram quando eram novos em vez de lhes financiar os treinos. Para perceber porque se criam leis tão más é preciso compreender o seu propósito. Há vários indicadores que apontam o caminho.

Primeiro, a definição de autor e criatividade. O CDADC exclui, logo à partida, «as ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas»(4), enquanto a lei proposta pelo PS «não se aplica aos programas de computador nem às bases de dados constituídas por meios electrónicos» e estipula que a cobrança e distribuição do dinheiro está sujeita a «gestão colectiva obrigatória». Ou seja, um autor, trocando por miúdos, é alguém que cria uma obra que possa dar lucro às editoras – vídeo, música ou livro – e que pertence à SPA ou afins. O resto não interessa.

Depois, a proposta de que o direito à “compensação” seja «irrenunciável e inalienável». A justificação alegada é que isto protege os autores e artistas nos contractos que celebram. É treta. Se os quisessem proteger, acabariam com o sistema vigente de “direitos” de autor que permite às editoras, efectivamente, contratar autores e artistas sem qualquer ordenado, pagando-lhes apenas com a promessa de eventuais lucros. Nenhum outro profissional tem tão pouca protecção legal. E, na prática, este direito não é irrenunciável porque só recebe dinheiro quem pertencer à SPA. Eu, por exemplo, nunca receberei um cêntimo pela cópia privada dos slides e gravações das aulas, das apresentações que faço, dos artigos que publico ou dos posts que escrevo aqui no blog. Esta lei apenas protege o monopólio de cobrança da SPA.

Finalmente, o alargamento do âmbito destas taxas aos suportes digitais, supostamente para «acompanhar a realidade e as incessantes inovações do mercado tecnológico», é inconsistente com os dois aspectos mais importantes desta tecnologia: a sua rápida evolução e a possibilidade de copiar conteúdos à distância. Esta lei não reconhece a capacidade tecnológica de cidadãos privados copiarem ficheiros pela Internet. Estende a taxa da cópia privada ao suporte digital sem alterar a treta dos “downloads ilegais”, ficando assim a cópia digital a ser taxada mas, ao mesmo tempo, efectivamente proibida. E a taxa a pagar «é determinada em função da capacidade de armazenamento dos equipamentos». Por exemplo, um disco rígido é taxado a 2 cêntimos por gigabyte. Nos últimos quinze anos a proporção entre capacidade e preço aumentou cerca de dez mil vezes. O meu primeiro disco rígido tinha 105MB e custou mais do que um disco de 1 TB custa hoje. Mas esta gente quer «acompanhar a realidade e as incessantes inovações do mercado tecnológico» cobrando cada vez mais conforme a capacidade aumenta. Se este progresso continuar, daqui a quinze anos vão cobrar vinte mil euros de taxa por um disco rígido que custa cinquenta.

Esta lei não concilia direitos legítimos. A cópia privada não causa danos que devam ser compensados, pois nem o autor é obrigado a publicar nem os cidadãos têm a obrigação de comprar. Nem incentiva a criatividade de forma justa ou eficaz. É um imposto regressivo que dificulta o acesso à cultura, presume que os suportes digitais servirão principalmente para copiar obras de autores portugueses (uma premissa pouco realista) e canaliza o dinheiro para sociedades de cobrança em vez de apoiar novos autores. Leis como esta apenas servem os interesses das editoras, tornando mais barato o trabalho dos artistas, e das sociedades de cobrança como a SPA. O que não é de admirar, pois são estes grupos que as inventam.

1- Mind Booster Noori, PC Manias, Boing Boing.
2- Proposta de Lei da Cópia Privada NÃO ilegaliza licenças CC, via Kluwer Copyright Blog
3- Texto integral da proposta disponível no FU-BAR, Proposta (do PS) de Lei da Cópia Privada Rui Seabra
4- CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS

Editado às 22:37 para corrigir o preço relativo do meu primeiro disco. Obrigado ao ardoRic pela dica.