Treta da semana: crime, dizem eles...

A ACAPOR promoveu esta semana «a maior acção popular contra o download ilegal»(1). Não qualificaram. Não foi a maior de Portugal, nem a maior deste ano. Foi a maior, ponto. Por “popular” referiram-se a clubes de vídeo e editoras e a acção foi «fazer downloads ilegais ali mesmo, na rua, durante as 24 horas que durar a concentração». Tanto repetem esta treta que já parece que acreditam. Na nossa lei o download só é ilegal se o juiz decidir que prejudica indevidamente a exploração comercial (2). Até hoje ninguém foi condenado só por downloads para uso pessoal e qualquer prejuízo que resulte desta acção da ACAPOR será por causa do ridículo – que ainda é legal – e não pelo download em si.

Segundo a ACAPOR, «a iniciativa foi um retombante [sic] sucesso» (3), talvez um deslize freudiano pelos tombos das vendas, da relevância destes distribuidores ou das expectativas para o protesto. Além de descarregar ficheiros, a outra ideia genial foi despejar DVD no chão, ironicamente alusiva ao valor da rodela de plástico neste tempo de cartões de memória e fibra óptica. «Clubes de vídeo e editores também contribuíram em massa na oferta de DVDs para a iniciativa de despejo dos mesmos. À excepção da Universal por atravessar o período transitório que todos conhecem, a Sony por não ter qualquer stock de DVDs em Portugal e a Valentim de Carvalho que não apresentou qualquer justificativo». Talvez a Valentim de Carvalho julgue que “o despejo” não abona muito em favor da causa.

«Este é provavelmente o único crime que não é investigado no nosso país, resultando em percas incalculáveis», diz a ACAPOR dos downloads. Quando fui ao cinema há dias também mostraram um aviso acerca destes alegados “crimes”. Nesse caso, dando a entender que era crime filmar ou fotografar durante a sessão. E acerca desta acção de protesto, escreve a ACAPOR que «Estivemos em plena via pública, em directo na televisão, a cometer um crime e o Estado voltou a olhar para o lado.» Mas, provavelmente, o maior ilícito foi deitar DVD ao chão. Se só descarregaram ficheiros sem os distribuir fizeram-no ao abrigo das excepções previstas para a cópia pessoal. É legal.

Só se distribuíram esses filmes, por exemplo em redes P2P, é que cometeram o crime de usurpação porque distribuíram material protegido sem autorização e sem o abrigo das excepções que permitem a cópia para uso pessoal. Mas se o protesto serviu para ajudar a partilha de alguns filmes então concordo que teve algum sucesso.

Há dias o João perguntou-me por que razão isto me incomoda tanto. Há várias, entre elas subsidiar o comércio pela censura, impor leis por tratados internacionais entre grupos de interesse (4) e à margem dos nossos representantes eleitos, e ter uma lei tão distante da prática corrente. O crime de usurpação do qual a ACAPOR se queixa cometemo-lo se respondemos a um email deixando na mensagem a cópia da mensagem anterior (distribuição não autorizada), se ouvimos música no carro com os vidros abertos (actuação pública), se rabiscamos algo de memória (criação não autorizada de obra derivada) e imensas outras coisas que fazemos todos os dias sem pensar que nos tornamos criminosos por isso (5).

Além disto, estes senhores enganam-nos acerca dos direitos que temos e abusam da autoridade que injustificadamente lhes dão. Por exemplo, a FEVIP distribui uma brochura aos gestores de salas de cinema onde recomenda:

«Coloque um aviso bem visível na bilheteira do cinema e no corredor avisando todos os clientes que “Não é autorizado a utilização de gravadores de Imagens e de Som no cinema”, que os sacos e os casacos podem ser revistados para verificar a possível existência desses mesmos artigos, e que os funcionários do cinema poderão vigiar a sala de cinema durante a exibição do filme, à procura de gravações ilegais.»(6)

O empregado da sala não tem autoridade legal para revistar seja o que for, a gravação só é ilegal se o juíz disser que é ilegal, pois a lei permite a criação de cópias para uso pessoal, e nada na lei impede que se vá ao cinema com casacos e máquinas de filmar. Estas recomendações são um atentado à privacidade, e isto sim devia ser ilegal. «Os funcionários do cinema deverão procurar a utilização de câmaras [...] usando óculos de visão nocturna ou outras ferramentas», ou «Os operadores do cinema poderão criar um registo com o nome e morada (mediante identificação apropriada) daqueles que solicitem [aparelhos auxiliares de audição]».

Respondendo ao João, preocupa-me que a lei e a nossa percepção de direitos fundamentais sejam deturpadas para conferir privilégios a alguns comerciantes. É um problema sério de justiça e de civismo.

1- ACAPOR, 24 HORAS DE LUTA CONTRA A PIRATARIA NA INTERNET. Obrigado pelo email com a notícia.
2- Ilegais? Porquê? - (in)conclusão.
3- ACAPOR, Concentração de 24 horas foi sucesso absoluto
4- EFF, EFF and Public Knowledge Reluctantly Drop Lawsuit for Information About ACTA
5- John Tehranian, advogado especialista em propriedade intelectual, escreveu em 2007 um artigo sobre esta disparidade, calculando que a aplicação plena da lei à vida quotidiana resultaria em milhões de dólares de multas e indemnizações por dia. O artigo já não está online, mas a parte mais interessante pode ser lida aqui.
6- FEVIP, Directivas de segurança para prevenir e impedir gravações com câmara não autorizada no seu cinema