quinta-feira, junho 11, 2009

HADOPI inconstitucional.

Foi ontem reprovada pelo Conselho Constitucional francês a lei que permitiria cortar o acesso à Internet, por mera ordem administrativa, a quem partilhasse ficheiros (1). O Conselho Constitucional invocou o artigo 11º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789:

«A livre comunicação dos pensamentos e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do Homem; todo o cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na Lei.»(2)

Não é admissível negar este direito apenas por um burocrata receber três queixas do vendedor de CD. E isto revela um problema fundamental de estender ao domínio digital os direitos patrimoniais do autor, o copyright e afins. Com discos e cassetes era possível restringir a distribuição e cópia sem restringir a comunicação “dos pensamentos e das opiniões” ou, como diríamos hoje, sem restringir a troca de informação. Há trinta anos atrás ninguém seria processado por enviar a outro uma descrição matemática da intensidade de som de uma música em função do tempo. Vender cópias em cassete era ilegal mas a informação em abstracto, por muito detalhada que fosse, fazia parte da liberdade de expressão.

Mas com o conteúdo digital não vale a pena restringir algumas formas de exprimir a informação se forem permitidas outras. É trivial enviar músicas codificadas em imagens, partes de filmes em ficheiros de texto ou qualquer outra combinação. É tudo números, de interpretação arbitrária. E se o juiz declara legal partilhar qualquer parte do número π pode-se distribuir todos os filmes, músicas ou programas enviando apenas pedaços da representação binária de π. Que nem sequer é segredo nem propriedade de ninguém.

Tradicionalmente, o copyright cobria apenas certas formas de transmitir ou usar a informação, como vender uma cassete ou tirar fotocópias, e deixava livres outras como emprestar um disco, ler um livro em voz alta ou gravar um programa de televisão. Mas no domínio digital esta distinção não é possível e qualquer restrição tem de ser censura. O copyright digital tem de impedir a troca de qualquer informação, de qualquer forma que seja expressa, se esta permita recriar uma descrição detalhada da obra. Por isso proíbe-se a transmissão de todas as formas destas descrições, de qualquer parte destas descrições, como acontece nas redes de partilha, e até se condena sites como o Pirate Bay que apenas facilitam a troca de informação acerca de quem tem essa informação. Uma proibição tão abrangente não é uma forma legítima de subsidiar um negócio. É uma violação dos nossos direitos mais fundamentais, de expressão e de acesso a informação publicamente disponível.

Mesmo que fosse absolutamente necessário censurar a Internet para financiar o negócio do entretenimento, não se justificava fazê-lo. A censura justifica-se só para proteger direitos tão importantes como a liberdade de expressão. Direito à privacidade, por exemplo. Mas não a devemos admitir por menos. Felizmente, nem se põe esse problema. Um artigo no Guardian desta semana mostra a evolução na venda de entretenimento em suporte digital no Reino Unido, desde 1999. Nestes onze anos em que a partilha de ficheiros aumentou várias ordens de magnitude, a venda de música diminuiu mas o total, somando jogos, DVD e música, duplicou de quatro para oito mil milhões de libras anuais (3). Claramente, não é preciso medidas de repressão para salvar este negócio. Mas precisamos de proteger melhor os nossos direitos.

Via Blasfémias e Remixtures. Obrigado também pelos emails que me enviaram com esta notícia.

1- Décision n° 2009-580 DC du 10 juin 2009
2- Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão
3- Guardian, 9-6-09, Are downloads really killing the music industry? Or is it something else?, via Remixtures

6 comentários:

  1. A liberdade de expressão é de facto um dos valores mais importantes na sociedade.

    Para além da privacidade acho que existe mais uma situação em que o acesso à informação e à liberdade de expressão
    e logo em que o acesso à internet possa ser proibida, tais como o seu uso para actividades que ponham em risco a vida de terceiros. Nem me estou a referir a hate-sites, mas acho que não preciso dar exemplos.

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  2. Já que passei os feriados a ver e rever os 10 vídeos da 1ª conferência "Beyond Belief", posso dizer que, a propósito da internet e seu potencial, o Nobel da Química em 1996, Harold Kroto (sessão 8), apresentou o seu projecto The Vega Science, o que significa que vou ter muito entretenimento nos próximos tempos! :)

    Bem, e aproveito para começar já pelo famosíssimo "Hadron Collider" mai-lo o mítico bosão... it's all make-believe, in science as in creed!

    Contudo, na sequência do que disse no tema anterior sobre rigidez mental e falta de abertura, Carolyn Porco fez uma atraente apresentação na sessão 3, em que falou da sonda Cassini que estuda Saturno e suas luas. Referiu a descoberta de água em pelos menos 2 satélites - Phoebe e Enceladus - e a consequente possibilidade da existência de formas elementares de vida aí.

    Ora bem, mas não será essa uma forma demasiado convencional e fechada de mentes brilhantes continuarem a pensar de um modo tão limitado e rotineiro sobre a possibilidade do aparecimento da vida no Universo, associando-a inevitavelmente à existência de água... why?! Mesmo no nosso planeta minúsculo existem formas de vida unicelular simplesmente espantosas, sobrevivendo em condições espantosamente inóspitas!

    Por isso é que digo atrás como é tão árduo abandonar as ideias convencionais ou aquilo que fomos educados a acreditar... incluindo dogmas religiosos ou axiomas científicos, tudo actos de fé inverificáveis!

    E pior ainda é a rejeição daquilo que até pode estar correcto ou ter um fundo de verdade, apenas porque é uma ideia do outro campo oposto! Continuo a repetir que a provocante noção, automaticamente rejeitada, do "intelligent design" está pelo menos 50% correcta... na inteligência! E, contudo, ironicamente e de forma bem míope os detractores do ID mantêm o D de design mas mudam o I para idiot... they are missing the point entirely!

    Isto é algo que desde sempre me espantou, porque a patente irracionalidade ilógica de negar ou desconsiderar que toda a evolução do universo é um processo inteligente - e mesmo até consciente, mas ignoremos para já essa parte do "projecto" - não é fruto do naturalismo científico mas sim do metafísico. Ou seja, cientismo e NÃO ciência... any doubt about?!

    Still... we're getting near and near for there is no other way, in the end truth will prevail! Ainda assim, só o facto serem tão extremamente escassas as referências à inteligência natural ou imanente na matéria - Bohm, Wheeler, Wolf, Goswami e alguns outros - parece-me deveras algo muito espantoso! Por que misteriosa razão a ciência parece vir a eliminar a inteligência da equação, se ela é vital para tudo compreender e integrar, como desde sempre se soube e agora se rejeita?... ó mas que cega maleita!

    Por falar em John Wheeler, falecido o ano passado e ao qual Paul Davies se refere na sua palestra (5ª sessão), ele lançou a ideia revolucionária de que talvez as leis naturais também evoluam e não sejam fixas desde o início, um pouco como a selecção natural na evolução, um processo tão evidentemente inteligente... trial and error and it works if Nature dares! :)

    So many food for thought... mas é preciso ser LIVRE para pensar, sentir e imaginar!

    Riqueza tão invulgar...

    Rui leprechaun

    (...tem-na quem a partilhar! :))


    John is much taken with the idea that evolution may not be just a feature of biology. He wonders whether physical laws and physical constants evolve, too, through a process of natural selection − whether what we see around us and the rules that govern our world have not been here "from everlasting to everlasting" but have been shaped by evolution.

    "How does something arise from nothing?"

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  3. Socialismo françês ataca liberdade de expressão?

    Quem diria que tal pudesse acontecer..

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  4. Este comentário foi removido por um gestor do blogue.

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