HADOPI inconstitucional.

Foi ontem reprovada pelo Conselho Constitucional francês a lei que permitiria cortar o acesso à Internet, por mera ordem administrativa, a quem partilhasse ficheiros (1). O Conselho Constitucional invocou o artigo 11º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789:

«A livre comunicação dos pensamentos e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do Homem; todo o cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na Lei.»(2)

Não é admissível negar este direito apenas por um burocrata receber três queixas do vendedor de CD. E isto revela um problema fundamental de estender ao domínio digital os direitos patrimoniais do autor, o copyright e afins. Com discos e cassetes era possível restringir a distribuição e cópia sem restringir a comunicação “dos pensamentos e das opiniões” ou, como diríamos hoje, sem restringir a troca de informação. Há trinta anos atrás ninguém seria processado por enviar a outro uma descrição matemática da intensidade de som de uma música em função do tempo. Vender cópias em cassete era ilegal mas a informação em abstracto, por muito detalhada que fosse, fazia parte da liberdade de expressão.

Mas com o conteúdo digital não vale a pena restringir algumas formas de exprimir a informação se forem permitidas outras. É trivial enviar músicas codificadas em imagens, partes de filmes em ficheiros de texto ou qualquer outra combinação. É tudo números, de interpretação arbitrária. E se o juiz declara legal partilhar qualquer parte do número π pode-se distribuir todos os filmes, músicas ou programas enviando apenas pedaços da representação binária de π. Que nem sequer é segredo nem propriedade de ninguém.

Tradicionalmente, o copyright cobria apenas certas formas de transmitir ou usar a informação, como vender uma cassete ou tirar fotocópias, e deixava livres outras como emprestar um disco, ler um livro em voz alta ou gravar um programa de televisão. Mas no domínio digital esta distinção não é possível e qualquer restrição tem de ser censura. O copyright digital tem de impedir a troca de qualquer informação, de qualquer forma que seja expressa, se esta permita recriar uma descrição detalhada da obra. Por isso proíbe-se a transmissão de todas as formas destas descrições, de qualquer parte destas descrições, como acontece nas redes de partilha, e até se condena sites como o Pirate Bay que apenas facilitam a troca de informação acerca de quem tem essa informação. Uma proibição tão abrangente não é uma forma legítima de subsidiar um negócio. É uma violação dos nossos direitos mais fundamentais, de expressão e de acesso a informação publicamente disponível.

Mesmo que fosse absolutamente necessário censurar a Internet para financiar o negócio do entretenimento, não se justificava fazê-lo. A censura justifica-se só para proteger direitos tão importantes como a liberdade de expressão. Direito à privacidade, por exemplo. Mas não a devemos admitir por menos. Felizmente, nem se põe esse problema. Um artigo no Guardian desta semana mostra a evolução na venda de entretenimento em suporte digital no Reino Unido, desde 1999. Nestes onze anos em que a partilha de ficheiros aumentou várias ordens de magnitude, a venda de música diminuiu mas o total, somando jogos, DVD e música, duplicou de quatro para oito mil milhões de libras anuais (3). Claramente, não é preciso medidas de repressão para salvar este negócio. Mas precisamos de proteger melhor os nossos direitos.

Via Blasfémias e Remixtures. Obrigado também pelos emails que me enviaram com esta notícia.

1- Décision n° 2009-580 DC du 10 juin 2009
2- Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão
3- Guardian, 9-6-09, Are downloads really killing the music industry? Or is it something else?, via Remixtures