Adenda.

Enquanto eu escrevia o post anterior, a Helena Matos publicou outro criticando a indignação contra o News of the World da parte daqueles que defenderam a WikiLeaks. «Em Portugal esta indignação torna-se ainda mais exótica se se tiver em conta que é uma espécie de adquirido nacional que existem escutas ilegais [...] O anterior primeiro-ministro viveu anos no meio de um imbróglio sobre o que são escutas legais e ilegais e a Presidência da República considerou que existiam “vulnerabilidades” no sistema informático da PR»(1)

Focando apenas o que é legal ou ilegal, a Helena Matos ignora o problema mais importante: o que a lei deve ser e como deve ser implementada. Precisamos de leis e de quem as faça cumprir para proteger os nossos direitos. Mas é andar no fio da navalha, porque os burocratas dos tribunais, polícia e política ficam com poderes excepcionais sobre os mesmos direitos que queremos proteger. A nível global, as leis e quem as faz cumprir ameaçam muito mais os direitos humanos do que qualquer ilegalidade.

Considerando este problema percebe-se a diferença entre os três casos. As escutas ilegais do News of the World são um mal para o qual já temos solução. Não é perfeita, mas há leis que nos protegem contra o editor de um jornal que escute conversas privadas. Mais preocupante são as escutas legais. O que aconteceu no processo Face Oculta preocupa-me mais pelo que revela da opacidade e arbitrariedade desta burocracia a que, ironicamente, chamam “justiça”. O presidente do STJ é que decide tudo, tanto a destruição como a nulidade dos recursos, alegando, como diria a Teresa Guilherme, que isso agora não interessa nada (2). Os tribunais não se entendem (3) e ninguém parece interessado em regular melhor quem decide pôr escutas nos telefones dos outros. E, agora que uma carrada de burocratas já sabe o que Sócrates e Vara conversaram, decidem que é tudo segredo e até expurgam essa informação dos despachos oficiais (4), aqueles documentos públicos – nossos, não deles – que deviam permitir controlar o que esta gente anda a fazer.

Quando correctamente formulada e aplicada de forma correcta transparente, a lei protege-nos de prevaricadores como o News of the World. Mas a lei de nada nos vale contra o abuso da própria lei. Nesses casos é preciso algo como a WikiLeaks. Não é suficiente, por si, mas é necessário que algo exponha as entranhas destas burocracias e nos mostre o que lá está podre. Que há lá podres nota-se bem pelo que tresanda, mesmo cá de fora, mas sem ver o que é não se consegue amputar.

1- Blasfémias/Público, A turminha indignada
2- Sol, Decisão de Noronha sobre escutas do Face Oculta volta a ser contestada
3- Público, Presidente do Supremo ordena destruição imediata das escutas do Face Oculta
4- TVI 24, Escutas a Sócrates cortadas à tesoura