quinta-feira, dezembro 29, 2011

Treta da semana: direitos, graças a Deus.

No blog do Expresso, o Henrique Raposo escreveu esta semana que «o Direito Natural precisa de uma base religiosa, precisa de uma comunicação com a transcendência divina. [Porque] sem uma noção de transcendência, sem algo que nos liberte da prisão do aqui-e-agora, o poder político fica com as portas abertas para limitar os direitos inalienáveis dos indivíduos.» Desta premissa conclui que «os tais "direitos inalienáveis" (a base ética e constitucional das nossas vidinhas) têm uma raiz bíblica» pelo que há «necessidade de Deus (e de Cristo)»(1). Que grande confusão.

A inferência da “noção de transcendência” para “raíz bíblica” e, daí, para o Deus cristão e Cristo, apesar de costumeira neste tipo de argumentação, é obviamente inválida. Há muitas “noções de transcendência” que nada têm que ver com a Bíblia e, mesmo entre as que têm, muitos milhões de pessoas seguem aquelas que não incluem Cristo. Mesmo que os direitos naturais precisassem de uma transcendência divina, nada permitiria concluir que esta seria Cristo ou um deus como os cristãos imaginam.

Também não é preciso um deus desses para justificar direitos naturais. A ideia de que há um conjunto de direitos e deveres inerentes ao ser humano, independentes das leis que os humanos criam, é uma parte fundamental de muitas filosofias éticas que não dependem de um deus pessoal como o dos cristãos, desde as mais antigas, como o estoicismo grego e o dharma hindu, até ao libertarianismo moderno. O Henrique argumenta que é preciso essa transcendência cristã porque senão «o poder político fica com as portas abertas para limitar os direitos inalienáveis dos indivíduos.» Mas só ignorando dois mil anos de cristianismo é que se pode julgar que a crença em Cristo impede o atropelo desses direitos que consideramos inalienáveis.

Além disso, as teorias éticas mais influentes hoje em dia – utilitarismos e contractualismos – não se baseiam em direitos naturais. Nestas, os tais direitos que as leis devem respeitar são derivados de factores como a capacidade de sentir ou aquilo que agentes livres e racionais concordariam em estabelecer. A ética moderna não precisa de assumir direitos naturais. O que é uma vantagem porque, como premissa, sempre foram muito frágeis e facilmente descartados por quem estava no poder.

Se o Henrique tiver o cuidado de ler a Bíblia e a Constituição da Republica Portuguesa verá certamente que a relação entre as duas é muito mais de contraste do que de semelhança. O Novo Testamento tem pouco acerca de direitos, deveres, leis ou política. Como fundamento ético, “ama o próximo” tanto dá para lhe lavar os pés como para o queimar vivo para lhe garantir o Céu. Os Autos de Fé eram praticados no mais pio espírito de amor e compaixão. E as partes do Antigo Testamento que lidam com leis e deveres parecem um manual de ditadorismo escrito por facínoras ignorantes. Provavelmente porque são isso mesmo.

Nos primeiros dois artigos, a nossa Constituição declara que Portugal se baseia na «dignidade da pessoa humana e na vontade popular» e que «é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas». Há de me dizer o Henrique quando é que o cristianismo, ou qualquer outra religião de peso, declarou basear-se na soberania popular, no pluralismo e na democracia. Depois temos o princípio da igualdade, que manda a lei tratar todos de forma independente de «ascendência, sexo, raça, língua, […] religião, […] condição social ou orientação sexual.» Gostava que o Henrique mostrasse onde é que isso está na Bíblia, ou na prática das igrejas cristãs destes vinte séculos. Ou, por exemplo, «Em caso algum haverá pena de morte. […] A integridade moral e física das pessoas é inviolável. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos»(2). Faz-me pensar se o Henrique alguma vez leu a Bíblia, nem que fosse de relance. Ou a história da Europa cristã. Ou sequer reparou no símbolo do cristianismo. Se os direitos humanos que hoje reconhecemos nos tivessem vindo dos tempos bíblicos, Jesus nem sequer teria sido preso, quanto mais torturado e morto na cruz.

É verdade que a nossa cultura é cristã, entre muitas outras coisas. Aqui em Portugal já se vendeu escravos, já se proibiu mulheres de votar, já se prendeu muita gente só por discordar de quem estava no poder e já se torturou pessoas por terem a religião errada. A “nossa” cultura é uma mistura de actos e tradições de muita gente, com coisas boas e coisas más. A nossa noção de direitos humanos universais, acima de qualquer legislação ou governo, vem no seguimento de toda esta história. Isso é inegável. Mas é um disparate dizer que surgiu por causa do cristianismo. Mais correcto será dizer que surgiu apesar do cristianismo, e de muitas outras tradições também contrárias à igualdade, à liberdade e à democracia.

1- Henrique Raposo, A necessidade de Deus (e de Cristo)
2- Parlamento, Constituição da República Portuguesa

23 comentários:

  1. Que grande confusão (sua e do Henrique Raposo, um ex-ateu segundo se parece deduzir daqui: http://www.agencia.ecclesia.pt/cgi-bin/noticia.pl?&id=84969).

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  2. António,

    Esse comentário esclarece muito pouco...

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  3. De facto, «que grande confusão» é um argumento de peso. Para mim está certeiro e cristalino, como é hábito.

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  4. Nem a propósito. As compras na livraria, hoje: http://www.gallimard.fr/catalog/bon-feuilles/01050106.htm

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  5. Texto brilhante! O Henrique Raposo prima propriamente pela inteligência como qualquer pessoa que tenha lido dois parágrafos de alguma coisa que ele tenha escrito. Há uns tempos vi este vídeo ( http://vimeo.com/10314815 ) em que o Henrique Raposo se assumia como agnóstico (e ex ateu) e quase que pedia desculpa por isso devido a uma suposta superioridade moral religiosa (no vídeo deduzi que esta retórica tivesse mais a ver com subserviência a alguém a quem ele quisesse agradar do que a convicção, já que me parece o tipo de pessoa que prestasse a isso).

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  6. @Ludwig Krippahl

    Acho que o @António Parente quis dizer ao deixar o link é que você está confundindo o @Henrique Raposo com um "cristão de verdade", e provavelmente as opiniões do sr. Raposo não refletem aquilo que o sr. Parente entende por cristianismo.

    É mesmo. Esclarece muito pouco.

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  7. "o Direito Natural precisa de uma base religiosa, precisa de uma comunicação com a transcendência divina"

    Mesmo que que precisasse, que não precisa e já foi explicado porquê, ainda temos a questão se deus existe ou não, mas para alem disso, partindo do facto como se partiu que transcendência divina é deus, então qual deus? e como sabem? quem lhes disse? ah está escrito na bíblia, mas essa foi escrita por homens!

    Ou seja, estão a justificar algo com base em algo que nem sequer está provado, pois fala-se "dele" para aqui e colá, justificam-se com "ele" para tudo mas onde está ele?

    Nunca foi visto, ouvido ou sentido, nunca escreveu nada nem marcou presença, afinal essa ideia desde quando é realidade para alem da presença nos cérebros humanos?
    É que aqui tenta-se justificar a aplicação com base religiosa quando esta nem sequer está validada!


    Resumindo curto e grosso: o Henrique defende que a sociedade deve-se reger por um direito natural baseado na religião inventada, aldrabada com base na falsa existência de um deus para melhor controlar o povo ao invés da democracia porque assim um certo grupo, onde o próprio Henrique se gostaria de incluir iria governar absolutamente os outros definindo as próprias leis arbitrarias ao seu gosto, voltando assim a sociedade aos adorados tempos da idade média, qual saudosismo presente em cada prelado!

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  8. Sugiro a leitura do seguinte artigo da wikipedia:

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_natural

    Leiam, por favor, até ao fim.

    Ludwig

    Bom Ano Novo. Um abraço

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  9. O LUDWIG NEGA OS VALORES TRANSCENDENTES AO MESMO TEMPO QUE OS AFIRMA!

    1) Os direitos fundamentais tal como os conhecemos são fruto do desenvolvimento dos princípios bíblicos da dignidade do Homem enquanto imagem de Deus e da igualdade do homem diante de Deus. Não é por acaso que eles surgem primeiro após a Reforma Protestante, e nos Estados em que ela floresceu, e da redescoberta da Bíblia.



    2) A noção grega homérica de transcendência (v.g. deuses cruéis e arbitrários no Olimpo que podiam devorar os seus próprios filhos) nunca poderia fundamentar os princípios de dignidade absoluta do homem nem a sua igualdade;



    3) Sem um fundamento transcendente, as filosofias éticas não conseguem justificar porque é que existem determinados princípios que devem vincular os Estados e mesmo maiorias democráticas;



    4) Mesmo a filosofia ética do estoicismo, que acreditava numa Razão ordenadora universal, era influenciada pelo pensamento semita (Zeno era fenício); ela não acreditava que tudo se devia ao acaso.



    5) Não está em causa a questão de saber se os cristãos foram ou não consistentes com os princípios do Cristianismo (não foram nem são!). O que está em causa é afirmar que os direitos fundamentais foram deduzidos logicamente de princípios judaico-cristãos de igual dignidade de todos os seres humanos;


    6) Os ateus até podem acreditar na dignidade humana e na igualdade, mas não conseguem deduzir logicamente esses valores da sua crença em milhões de anos de crueldade predatória e de triunfo dos mais aptos sobre os menos aptos;


    7) O utilitarismo (da maior felicidade para o maior número) poderia justificar o direito das maiorias exterminarem as minorias se isso as fizesse mais felizes;


    8) O contratualismo é compatível com a imposição de contratos aos mais fracos pelos mais fortes (coisa muito frequente); um contratualismo baseado na igualdade e na justiça tem que se apoiar-se em valores pré-contratuais de direito natural;


    9) Se não existem valores transcendentes é tão correcto um Estado basear-se na democracia como no autoritarismo, na igualdade como na desigualdade;


    10) Sé pode acreditar que determinados valores são correctos (v.g. igualdade, paz) e outros incorrectos (v.g. escravatura, tortura) quem acredita em padrões morais intemporal e universalmente válidos e isso só é possível se os valores não forem meras criações humanas.


    11) Quando condena a escravatura ou a tortura, o Ludwig tem que apelar a valores válidos em todos os tempos e lugares, sob pena de não fazer mais do que usar as suas preferências subjectivas para condenar as preferências subjectivas dos outros;


    12) Se existem valores morais objectivos, intemporais e universais, isso refuta o naturalismo materialista, na medida em que os valores não têm as propriedades da matéria e da energia (v.g. magnetismo, peso, cumprimento).

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  10. Leiam o meu irmão perspectiva e meditem. É uma crítica muito fundamentada ao texto do Ludwig. Merece atenção e reflexão. Está lá quase tudo o que merece ser discutido.

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  11. «tanto dá para lhe lavar os pés como para o queimar vivo»

    Ludwig,

    Não sejas preconceituoso. Tu próprio verificaste que a temperatura pode ser a melhor forma de restabelecer o normal funcionamento de um circuito... Como sabes se a fogueira não é terapêutica nos miolos cristãos?

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  12. António,

    O Jónatas está simplesmente a repetir alegações infundadas sem tocar no problema principal ou explicar o que quer que seja.

    A premissa de que o menino Jesus nos deu direitos naturais não tem fundamento. Não conseguimos evidências objectivas disso; apenas relatos de quem, também sem evidências, diz crer que assim é. E essa premissa infundada serve apenas para disfarçar um juízo de valor. Porque mesmo que fosse verdade, ainda assim poderíamos dizer “está bem, deu direitos naturais mas eu não quero saber disso para nada”. Para que isso tenha relevância ética é preciso um juízo de valor pelo qual se decida que tem relevância ética.

    Ou seja, a posição de que os direitos naturais derivam de Jesus, ou outro deus qualquer, é uma aldrabice, por esconder o juízo de valor, assente numa alegação factual sem fundamento.

    Felizmente, temos alternativas. Se vamos assumir factos gratuitamente, podemos logo assumir direitos naturais sem precisar de deuses. É o que fazem os libertários e anarquistas. Ou então, podemos restringir as nossas premissas acerca dos factos apenas àquilo que podemos justificar com base em evidências e tornar explícitos os juízos de valor que fundamentam a ética.

    Isso é o que fazem os utilitarismos e contractualismos. Sabemos que há seres que sentem, capazes de desejar, sofrer ou de serem felizes. E podemos pensar, e testar, como é que seres racionais decidiriam que regras manter numa sociedade que formassem. Com base nisto, podemos tornar explícitos juízos de valor como “devemos maximizar a capacidade de cada individuo de atingir os seus objectivos” ou “devemos implementar aquelas regras que seriam consensuais se decididas livremente por um conjunto de seres racionais” etc.

    É claro que também podemos, com outros juízos de valor, optar por escravatura, tortura, discriminação e injustiças várias. Mas isso é verdade com tudo, incluindo o cristianismo. Nenhuma alegação factual, mesmo acerca de deuses e do menino Jesus, consegue impedir estas coisas.

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  13. António Parente,

    «Leiam o meu irmão perspectiva e meditem. É uma crítica muito fundamentada ao texto do Ludwig»

    O seu irmão perspectiva já mostrou que não conhece muito a Bíblia. Ele comete erros grotescos por não conhecer o que o livro original em hebraico. E erros maiores ainda por não conhecer os detalhes históricos. Vejamos:

    «O utilitarismo (da maior felicidade para o maior número) poderia justificar o direito das maiorias exterminarem as minorias se isso as fizesse mais felizes»

    Primeiro que o utilitarismo nã defende nada disso. Mas não é isso mesmo que aconteceu na Torah? YHWH não ordenou o genocídio? :)

    "E o SENHOR teu Deus a dará na tua mão; e todo o homem que houver nela passarás ao fio da espada.
    Porém, as mulheres, e as crianças, e os animais; e tudo o que houver na cidade, todo o seu despojo,
    tomarás para ti; e comerás o despojo dos teus inimigos, que te deu o SENHOR teu Deus.
    Assim farás a todas as cidades que estiverem mui longe de ti, que não forem das cidades destas nações.
    Porém, das cidades destas nações, que o SENHOR teu Deus te dá em herança, nenhuma coisa que tem fôlego deixarás com vida.
    Antes destrui-las-ás totalmente: aos heteus, e aos amorreus, e aos cananeus, e aos perizeus, e aos heveus, e aos jebuseus, como te ordenou o SENHOR teu Deus."

    Deuteronômio 20:13-17

    Disserte sobre.

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  14. António,

    Segundo esse artigo da wikipedia, Aristóteles justificava o direito natural assim: «"assim como fogo que queima em todas as partes, o homem é natural como a natureza e por isso todos tem direito à defesa"» Ou seja, sem qualquer apelo ao transcendente ou sobrenatural, mas como consequência do ser humano ser um ser natural. É exactamente o oposto do que o Jónatas defende, que só com premissas sobrenaturais se justifica direitos naturais (o que só pelo nome se percebe ser contraditório).

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  15. correção acima:

    "por não conhecer o que o livro original em hebraico."
    para
    "por não conhecer o livro original em hebraico."

    Malditas sejam estas caixas de texto :)

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  16. Ludwig

    Achei o texto do seu post confuso. O seu comentário das 12h49m clarificou as suas ideias, está bem estruturado.

    O que o artigo da wikipedia mostra é que o conceito de "direito natural" se veio aperfeiçoando ao longo do tempo e até mudou de nome (chamamos-lhe agora "direitos humanos"). Citou Aristóteles mas também podia ter citado Bento XVI, que fala muito sobre esse tema.

    Todos reivindicam o direito natural. Até os liberais, que afirmam o "direito de propriedade" como um direito natural.

    Não comentei o seu post, nem vou comentar, porque há muito tempo que embirro com o Henrique Raposo. Evito ler o que ele escreve porque fico sempre muito irritado. É uma coisa com que tenho lutado ao longo do tempo mas que não consigo ultrapassar. Se um dia vencer esta resistência mental voltarei a este post. Comentar sem conhecer os argumentos de uma das partes não me parece bem.

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  17. @offtopic

    perspectiva,

    Segue aqui a resposta para o seu link que segundo vc, dizia que galáxias incrivelmente inesperadas desmentem os modelos de evolução cósmica.

    Parece que o seu irmão criacionista, o Brian Thomas nunca viu uma colisão galática. :)

    Ou seja além de ser desinformado como vc, ele tambem adora a falácia do apelo a ignorância.

    Artigo em sua homenagem número 3. Faltam 29.

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  18. não ia intervir mas ao ler o comentário do António Parente, decidi-me a isso: concordo inteiramente com ele

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  19. Assim de repente lembro-me do livro: Como a Igreja Católica Construiu a Civilização Ocidental - http://www.uzielsantana.pro.br/?p=754

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  20. Direitos naturais é o de ter água na constituição vital
    Porque com tanto nado-morto e aborto krippahliano nem o direito à vida existe
    e o direito à morte também se torna difícil
    já o direito ao inferno ganha-se passando 1 minuto a tentar ler-vos....

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  21. O António Parente já tinha mostrado uma página da Wikipedia que mostrava que o argumento do perspectiva parte de suposições falsas.

    No final da referência mencionada pelo António, é dito que Aristóteles já defendia o direito natural, muito antes do cristianismo surgir e sem menção de deuses, em oposição ao convencionalismo: "assim como fogo que queima em todas as partes, o homem é natural como a natureza e por isso todos tem direito à defesa".
    Aristóteles, apesar de acreditar na existência de deuses, era um materialistas e não associava a ética aos deuses.

    E está apresentado uma citação da própria Bíblia que indica que os gentios já sabiam distinguir o bem do mal sem a Bíblia: "Porque, quando os gentios, que não têm lei, fazem por natureza as coisas que são da lei, não tendo eles lei, para si mesmos são lei, os quais mostram a obra da lei escrita em seus corações, de acordo com sua consciência" ( Epístola aos Romanos, 2:14-1 )

    Logo a seguir é citado uma observação de A.J. Carlyle: "Não pode haver dúvida de que as palavras de São Paulo implicam uma concepção análoga à "lei natural" de Cícero, uma lei escrita no coração dos homens, reconhecida pela razão do homem, um direito distinto do direito positivo de qualquer Estado," (...)
    Cícero morreu no dia 43 a.C.

    A descrição feita pelo perspectiva das religiões helénicas é muito simplista. Os famosos dilemas de Epicuro e Eutifrom não têm como objectivo refutar a existência de deuses, mas são um exemplo de que gregos que acreditavam na existência de deuses não dependiam os seus valores morais a deuses cruéis. Por isso são o berço da cultura ocidental, seja em termos de ciência, como artes e filosofia, incluíndo a ética.

    Noutro comentário do perspectiva, no último post, ele apresentou um argumento invocando a falácia naturalista: o dever não é derivado do ser ou os valores morais não devem ser justicados com o como é. Mas dizer que o bem é justificado pela imagem de Deus ou pelos desejos do Criador é uma clara falácia naturalista.

    Se ficam fascinados com os argumentos do perspectiva, não investigam as suas alegações e não lêem o que propõem que os outros leiam, não aprendem.

    http://faculty.cua.edu/pennington/canon%20law/naturallaw.htm
    "The origins of natural law lie in the thought of the philosophers and jurists of the ancient world. They were convinced that there were rules for human behavior based upon objective, eternal norms. They conceived of these norms as having been established by nature and reason. The Romans were the first to coin the term “natural law”(ius naturale)."

    http://jim.com/rights.html
    "The Greeks could see that we could recognize actions as inherently lawful or unlawful, without the need of the state to tell us. (They had lived through some excellent examples of lawless states.) But how is it that we know? " ... "Aristotle and others argued that each kind of animal has a mental nature that is appropriate to its physical nature. All animals know or can discover what they need to do in order to lead the life that they are physically fitted to live. Thus humans are naturally capable of knowing how to live together and do business with each other without killing each other. Humans are capable of knowing natural law because, in a state of nature, they need to be capable of knowing it."

    http://www.u-s-history.com/pages/h1206.html
    "Political theorists since the time of the ancient Greeks have argued in support of the existence of natural rights, meaning those rights that men possessed as a gift from nature (or God) prior to the formation of governments. It is generally held that those rights belong equally to all men at birth and cannot be taken away."

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  22. http://www.bergen.edu/faculty/gcronk/aristotlenotes.html
    "Aristotle and his followers make this analysis the basis of natural rights and moral obligations. All humans have the same needs (natural desires); they do not all have the same wants (acquired desires). Since needs are natural, part of human nature itself, everyone has a natural right to pursue happiness by seeking whatever is really good for a human being, namely, that which meets human needs. If one does not exercise that right but rather lives a life in pursuit of the apparent goods that one wants instead of the real goods that one needs, then one is doing wrong to oneself. The chief moral obligation is to do no wrong. Thus, one has a moral obligation to oneself to pursue happiness by seeking the real goods that one needs and, if necessary, foregoing the apparent and non-necessary goods that one wants. Since everyone, not only a single individual, has a natural right to pursue happiness in this way, the individual also has a moral obligation to others not to wrong them by violating their natural rights, i.e., an obligation not to interfere with or frustrate their search for the real goods they need (or even the non-necessary goods they legitimately want). Every human being has a right and an obligation to pursue her/his own happiness; and every human being also has a right to demand that others (including organized society as a whole) respect and not violate her/his right to the pursuit of happiness."

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  23. http://www.jstor.org/pss/20129946;
    http://www.highbeam.com/doc/1G1-18709965.html :
    "ARISTOLE AND THE ORIGINS OF NATURAL LAW"

    http://www.nlnrac.org/classical/aristotle
    "ARISTOTLE, NATURAL LAW, and the FOUNDERS"
    "Aristotle did affirm the existence of a “law of nature,” but he was admired by and influenced the American Founders more for his related views on republican government and the rule of law."

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