A cópia privada.

O PS vai propor alterações ao Código do Direito de Autor para «atualizar os conceitos legais», «garantir aos titulares de direitos uma razoável e justa compensação pelos danos sofridos pela prática social da cópia privada» e reforçar o «combate às várias formas de pirataria»(1). Isto preocupa-me.

Preocupa-me, enquanto cidadão, que o Estado se intrometa na nossa vida privada para defender alguns interesses económicos. Esses “danos sofridos”, na pior das hipóteses, são apenas a perda de oportunidades para vender. Não se justifica legislar só por isso. E estas leis, que colocam actos privados de cópia e partilha sob a alçada de tribunais, advogados e polícia, criam um desequilíbrio injusto entre empresas e cidadãos. Mesmo que a lei ainda conceda ao cidadão alguns direitos de privacidade e de liberdade para usar o seu equipamento, para se exprimir e para partilhar informação, a dificuldade de defender esses direitos em tribunal contra quem tem muito mais dinheiro para processos e advogados torna esta legislação numa ferramenta de chantagem, de censura e de extorsão.

Preocupo-me também como autor. Não sou um autor que a Sociedade Portuguesa de Autores reconheça, porque essa, sendo uma sociedade de cobrança, exige que os autores recebam por seu intermédio. Como eu ganho por contrato e não exijo pagamento se ninguém me encomenda o trabalho que faço, a SPA não deve querer nada comigo. Mas o que crio – material para aulas e avaliações, artigos, dissertações, software e até posts no blog – é, à luz desta lei, obra original e protegida. Nos tempos do analógico, a concessão de monopólios financiava a infraestrutura de produção, distribuição e revenda necessária para o acesso a obras publicadas. Agora, a adaptação das leis «às novas realidades do mundo digital» tem o efeito contrário. Cada vez mais, a lei é um empecilho. Se um autor quer vender o seu trabalho directamente ao público, não só enfrenta uma máquina publicitária subsidiada por estes monopólios, como ainda é forçado a contribuir para a sustentar. Por exemplo, se eu quiser distribuir o que criei em CD, cobram-me um imposto para dar aos Tonys Carreira e afins. Este projecto de lei vai estender essa taxa aos discos rígidos, pendisks e cartões de memória. Até pelas fotografias das férias terei de pagar às editoras discográficas. E ainda me dizem que é para eu não “sofrer danos” por copiarem o que eu publico.

Finalmente, como professor acho isto tudo uma péssima ideia. Esta legislação assume que a cultura e a criatividade têm de ser protegidas restringindo o acesso, cobrando licenças e controlando a distribuição, mas isso é o pior que se pode fazer à cultura. A cultura protege-se divulgando-a o mais possível e integrando-a nas nossas formas de comunicar. E a criatividade precisa de acesso à cultura. Ninguém cria a partir do nada, e não são só as pessoas com dinheiro para pagar licenças que devem poder desenvolver e exprimir a sua criatividade. Isto transmite mensagens erradas às gerações mais novas. Que partilhar é imoral, que a cultura é um bem de consumo, e que quando compramos algo não ficamos seus donos, apenas detentores de uma licença provisória até alguém decidir cancelar o DRM. Pior ainda, isto ensina que a lei não merece respeito, ao criminalizar algo tão inofensivo e vulgar como copiar um ficheiro. Se estas leis fossem levadas a sério, quase não haveria ninguém fora das cadeias que soubesse ligar um computador.

1- TEK, PS avança com proposta para reforçar direitos de autor