Treta da semana (passada): a justificação.

Uma das medidas propostas para o Orçamento de Estado de 2014 é a «redução remuneratória» dos funcionários públicos. Na prática, isto é um imposto, «uma taxa progressiva que varia entre os 2,5% e os 12%»(1) para salários base entre os €600 e os €2000, fixando-se em 12% para valores superiores. Mas não lhe podem chamar imposto porque a constituição proíbe o Estado de cobrar impostos de forma discriminatória. Por isso têm de chamar outros nomes a este imposto. No meu talão de vencimento, por exemplo, o imposto que pago só por ser funcionário público vem na coluna das bonificações com um sinal negativo. O que também demonstra ser falsa a ideia de que os contabilistas não têm sentido de humor. É um humor negro, mas alguém se fartou de rir com isto.

Mais graça ainda tem a justificação para esta medida. Afirmam que «a regra agora proposta é mais equitativa no sentido em que protege os verdadeiramente com menos recursos (abaixo dos 600€), cerca de 10% dos funcionários públicos, e distribui a necessidade de redução pelos restantes de forma progressiva até valores de remuneração de 2000 euros». Cobrar parte do ordenado para sustentar as contas públicas é necessário, razoável e esperado. Mas a medida excepcional de cobrar até 12% do salário só a certas profissões não tem nada de equitativo. A distribuição equitativa, segundo a constituição, abrange todos os trabalhadores, sendo apenas função do rendimento de cada um e não do patrão que têm ou outro critério qualquer. O objectivo de cobrar extra aos funcionários públicos não é a equidade. É apenas um expediente político pelo qual penalizam uma minoria demonizada para conquistar votos aos restantes. Precisamente aquilo que a Constituição tenta impedir que os políticos façam.

A redução anterior afectava salários a partir dos €1500 e atingia o máximo de 10% acima dos 4200€. A justificação para agora começar nos €600 e subir linearmente até aos 12% nos €2000 é «ajustar para os níveis de mercado a remuneração» dos funcionários públicos com menos rendimento porque «O estudo solicitado pelo Governo a uma consultora internacional veio demonstrar [...] que no sector público existe um prémio salarial superior para funções de menor exigência e/ou responsabilidade e que as remunerações associadas a funções de maior complexidade e exigência tenderão a ser inferiores às do sector privado». Isto não faz sentido. Primeiro, não faz sentido que o Estado cobre mais a um funcionário público que ganhe €700 do que a um privado que ganhe €700 só porque no privado os salários médios na gama correspondente são inferiores. Isto seria como cobrar mais a um cozinheiro que ganhe €700 do que a um empregado de mesa que ganhe €700 só porque, em média, os cozinheiros ganham mais que os empregados de mesa. O que deve contar para os impostos de cada um é o seu salário e não a média dos salários de terceiros. Além disso, dizem que querem alinhar os vencimentos do Estado com os dos particulares e que, nos salários mais altos, os funcionários públicos ganham menos do que os seus congéneres no sector privado. Mas cobrar um imposto extra de 12% nos salários da função pública acima dos €2000 euros acentua ainda mais a diferença entre estes salários do público e os equivalentes no privado. Para alinhar os vencimentos públicos aos do sector privado teriam de reduzir os salários menores e aumentar os salários mais elevados da função pública, uma injustiça tão óbvia que até este governo parece ter relutância em propô-la de forma clara. O que me traz ao último ponto.

Defendem que é preciso reformar os salários da função pública porque o «estudo solicitado pelo Governo a uma consultora internacional veio demonstrar genericamente que as práticas salariais da Administração Pública diferem substancialmente do padrão que é observado no sector privado, sugerindo um padrão de iniquidade entre o público e o privado.» No sector público, principalmente devido aos contratos colectivos de trabalho e a tabelas salariais uniformizadas, a gama de vencimentos é menor, com os salários menores mais elevados e os maiores mais baixos do que no sector privado, onde uma grande maioria ganha o mínimo que a lei permite e uns poucos têm salários centenas ou milhares de vezes maiores. Isto é um facto. Mas a iniquidade não está na prática da função pública. A iniquidade está no sector privado. Na função pública ainda há algum esforço para reconhecer que o tempo de trabalho que se compra a uma pessoa vale alguma coisa, mesmo que o trabalho seja de pouca responsabilidade, e há alguma preocupação em estabelecer salários que correspondam às exigências e responsabilidades dos trabalhadores. Não tanto quanto deveria haver, mas muito mais do que no sector privado, onde o objectivo é sempre o de explorar o mais possível quem tem menos poder de negociação em benefício de quem tenha a faca e o queijo na mão.

É irónico, e revoltante, que como justificação para estas medidas o governo aponte uma iniquidade e, depois, faça o possível por agravá-la. Para acertar as contas públicas de forma justa era preciso fazer o contrário do que aqui é proposto. Este imposto devia ser cobrado a todos, em função do rendimento de cada um, e não apenas a uns trabalhadores na tentativa de comprar os votos dos restantes. E a progressão do imposto cobrado não devia parar nos €2000. Devia aumentar até onde fosse preciso para combater eficazmente, com mais cobrança e mais redistribuição, a iniquidade inevitável do sector privado.

1- Relatório do OE 2014, pag 50. Disponível aqui em pdf (Via Desvio Colossal)