Legal, 14.

Nos EUA, agentes da polícia que vigiavam vendas de armas aos traficantes de droga mexicanos não tiveram autorização para prender ninguém. Centenas de armas de fogo foram parar às mão dos cartéis (1). Possivelmente, uma das razões para isto é a justiça estadunidense estar a perseguir criminosos mais perigosos, como o canadiano que partilhou filmes pornográficos. Alan Phillips foi processado nos EUA e, por estranho que pareça, não se deslocou do Canadá para se defender em tribunal. Acabou condenado a pagar $63.867 por partilhar dois filmes pornográficos (2). Isto é importante porque, ao contrário do problema dos cartéis armados no México, as ameaças à industria cultural põem empregos em risco. Escusado será dizer que, se alguma vez for possível encontrar pornografia de graça na Internet, o negócio entrará em colapso e não haverá pornografia para ninguém. Todos sairemos a perder. É por isso indispensável que a sociedade proteja, a todo o custo, os monopólios de distribuição destes filmes.

Outro marco importante foi a clarificação legal do acesso, por parte dos advogados que defendem os prisioneiros em Guantanamo Bay, à “informação potencialmente secreta” que a WikiLeaks divulgou. A decisão, razoável, foi que podiam aceder a essa informação desde que não usassem computadores fornecidos pelo governo dos EUA e que não criassem cópias locais do material consultado. Alguns críticos dizem que isto é inconsistente, porque qualquer consulta de material na Internet implica que o computador descarregue o documento, criando uma cópia local (3). Mas julgo que o objectivo é obrigar os advogados a espreitar pelo cabo de rede e ler rapidamente as letras enquanto passam, sem usar o computador. Afinal, os juristas que inventam estas regras sabem perfeitamente como funcionam os computadores e a Internet.

E estas restrições são indispensáveis para que não se arrisque a aplicar um processo judicial correcto a presos perigosos como Faris Muslim al-Ansari, detido em 2001 com 16 anos por ser “provavelmente membro dos Taliban” (4). Um risco, aliás, desnecessário, visto que o libertaram logo em 2007. Estes advogados são uns picuinhas.

Há dias roubaram 25.000 bitcoins (5). Alguém guardou as suas moedas virtuais numa carteira sem encriptação e bastou ao larápio ter acesso ao computador para transferir tudo para outro endereço. Apesar de se saber exactamente por que endereços bitcoin o dinheiro anda, não se consegue saber quem os controla. É o grande problema dos sistemas anónimos de troca. O Pentágono também levou 12 mil milhões de dólares para o Iraque e agora só sabem de metade do dinheiro (6). É o que dá estas modernices de usar moedas e notas em vez de pagar tudo com o cartão de crédito, que deixa sempre o nome e a morada guardados.

Mais ou menos guardados. Outro problema que a justiça enfrenta são os malvados hackers que roubam até os dados mais bem protegidos. O Citigroup, por exemplo, tinha um sistema de segurança praticamente à prova de bala. Para se ter acesso aos dados pessoais de um cliente, era preciso pôr no browser um URL que incluía o número do cartão de crédito do cliente (7). Mas os hackers fizeram algo impensável. Olharam para a barra de endereços (ninguém olha para a barra de endereços), descobriram este segredo e fizeram um script para experimentar números diferentes, recolhendo os dados todos dessas pessoas. Obviamente, os responsáveis pela segurança destes dados são inocentes. Fizeram o melhor possível. É a justiça, paga pelos contribuintes, que deve agora apanhar estes génios do crime que experimentaram URLs.

Por cá, a coisa também vai bem encaminhada. Os futuros magistrados que copiaram e cometeram fraude nos exames tiveram um castigo exemplar. Passaram todos com 10 valores (8). É para aprenderem. E agora estão a considerar obrigá-los a repetir os exames (9). Assim, cada vez que forem apanhados a copiar terão mais uma oportunidade para evitar que sejam apanhados. Noutra faculdade que conheço, os alunos que cometem fraude numa avaliação são reprovados à disciplina. Mesmo que seja no primeiro trabalho. Mas no CEJ sabem bem que, sendo pessoas de rectidão impecável e integridade sem mácula, o pior castigo para os nossos futuros magistrados é serem aprovados sabendo que não o mereciam. Isso, sim, irá mostrar-lhes cabalmente que o crime não compensa, tais serão os remorsos.

1- BBC, Mexico drug war: US sting 'let cartels buy guns', via o Friendfeed do Henry Winckelmann
2- Torrentfreak, Canadian BitTorrent User Fined $60,000 By U.S. Court.
3-Josh Gerstein, Under the Radar Feds' policy on reading WikiLeaks docs 'incoherent,' critics say
4- Andy Worthington, WikiLeaks and the 22 Children of Guantánamo
5- Joe Falkoner, Close to US$500k stolen in first major Bitcoin theft
6- Jacob Sioan, Pentagon Admits $6 Billion In Cash Was Stolen In Iraq
7- Mail Online, Revealed: How Citigroup hackers broke in 'through the front door' using bank's website
8- Expresso, Justiça: Futuros magistrados apanhados a copiar em teste "punidos" com nota 10, via o Hugo Monteiro no Facebook.
9- Público, Alunos do CEJ serão avaliados de novo