Legal.

Chamam-se SPECS, da empresa Speed Check Services Limited, e são câmaras de vídeo que identificam automaticamente matrículas (1). Colocadas em vários pontos das estradas, enviam esta informação a um servidor central que calcula a velocidade média do veículos que passam por dois pontos de vigilância. Se a velocidade média ultrapassar o limite estipulado a multa segue automaticamente.

É uma boa ideia multar quem conduz depressa demais. O problema é que nada obriga a eliminar estes dados depois de medir a velocidade. E toda a gente fica registada, seja infractor ou não. Este passageiro foi fotografado a mostrar o traseiro e a fotografia divulgada mesmo sem o condutor ter cometido qualquer infracção.

Este tipo de vigilância é cada vez mais comum e, por cá, teremos em breve carros da GNR equipados com reconhecimento automático de matrículas. A notícia diz apenas que «De cada vez que o sistema lê uma matrícula, inicia-se automaticamente uma pesquisa na ou nas bases de dados o que, como é fácil imaginar, acontece em milésimos de segundo.»(2) Não menciona o que acontece com a informação da hora, local e matrícula depois da pesquisa. Mas podemos assumir que, a menos que venha uma lei obrigar a apagá-la vai ser tudo guardado indefinidamente. É o que todos fazem.

Os mais optimistas confiam no sistema judicial para proteger esta informação e evitar abusos. E só confiaria se o sistema fosse muito melhor que o nosso. Com o que temos ficava mais descansado se dessem o equipamento de identificação aos criminosos. Eles vão acabar por ter acesso às bases de dados de qualquer maneira, que assim sempre ficavam fora das mãos da nossa justiça. Um exemplo recente: Bernardo Macambira, segundo a noticia um «Conhecido relações públicas»(3), foi preso porque usou um CD copiado na sua discoteca. Foi julgado à revelia e sentenciado a quatro meses de prisão substituíveis por multa. Como toda a documentação foi enviada para uma morada antiga, quando soube da situação já era tarde demais para se defender e até para pagar a multa. Agora vai preso quatro meses por causa de um CD. Mostra como a justiça é severa*, ajuda a indústria a cativar clientes (literalmente) e incentiva a criatividade. Milhares de artistas vão agora sentir-se mais inspirados para compor graças a esta decisão do tribunal.

E, por falar do assunto, termino com mais dois exemplos de incentivos legais à criatividade. A Comissão Europeia estendeu de 50 para 95 anos o período de “protecção” dos discos (3). Podemos pensar que isto só serve para as discográficas ganharem mais dinheiro mas a justificação oficial é o tal incentivo. Assim qualquer músico que tenha um êxito aos 25 anos já sabe que tem só até fazer 120 para compor outra música senão acaba-se a mama. Outra justificação é que ser artista exige muitos sacrifícios da família, ao contrário das outras profissões todas (para ser artista é preciso ter mais ego que talento, e isso nem sempre é difícil).

Finalmente, a patente concedida em 2005 à empresa Channel Intelligence, por um «Método para configurar uma base de dados para armazenar uma pluralidade de listas contendo informação acerca de uma pluralidade de itens»(4). Proprietários desta arrojada e inovadora invenção, estão agora a proteger o seu investimento processando mais de uma dúzia de pequenas empresas que permitem aos clientes criar listas do que gostariam comprar (5). Só processam as pequenas, é claro. Empresas como a Amazon e a Ebay têm as mesmas listas mas essas têm advogados caros, e esta patente é idiota demais até para um julgamento. Por isso ameaçam só quem prefere pagar o acordo que pagar advogados.

É uma questão de semântica. Uns dizem “propriedade intelectual” e outros “incentivo à criatividade”, mas o que querem todos dizer é “extorsão legalizada”.

SPECS via Schneier on Security, e obrigado ao Leprechaun pela notícia do desgraçado do CD.

* Nem sempre a justiça é tão severa. Um amigo meu foi agredido à porta de um bar por um tipo que lhe bateu e lhe roubou uns trocos do bolso. Fez queixa à polícia e foi chamado uns anos mais tarde a depor em tribunal. O julgamento era só pelo furto porque a agressão tinha prescrito. E o acusado foi ilibado porque a intenção dele era bater e não roubar. Mas agora o meu amigo pode dormir descansado porque há menos um tipo à solta a copiar CDs.»

1- Wikipedia, SPECS
2- Económico.com, Veículos da BT vão ter sistema de identificação de matrículas
3- Miguel Caetano, Remixtures, Comissão Europeia decidida a apoiar os artistas para além da morte
4- Google Patent Search, «Method and apparatus for creation and maintenance of database»
5- Tech Crunch, Channel Intelligence Sues Just About Everyone Who Offers Wishlists