Projecto de Lei 118/XII do Partido Socialista

O Partido Socialista adiou por 15 dias a votação deste seu Projecto de Lei para a cópia privada. É uma boa oportunidade para pressionar os vários grupos parlamentares para que abortem este absurdo. Mais sobre isto: no blog do Rui Seabra, o texto do PL e algumas opiniões; da Paula Simões, o email aos grupos parlamentares e um post sobre estas taxas. Aqui podem ver como tem aumentado a capacidade dos discos rígidos, e extrapolar o custo desta lei para os próximos anos. E, da Jonasnuts, Para onde vai o dinheiro da Lei da Cópia Privada.

Aqui fica o email que eu enviei, e os endereços para quem quiser dar-lhes uma palavrinha também:

Grupo Parlamentar do Partido Socialista - gp_ps@ps.parlamento.pt
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata – gp_psd@psd.parlamento.pt
Grupo Parlamentar do Partido Popular – gp_pp@pp.parlamento.pt
Grupo Parlamentar do Partido do Bloco de Esquerda – bloco.esquerda@be.parlamento.pt
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português – gp_pcp@pcp.parlamento.pt
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” – PEV.correio@pev.parlamento.pt


Exmos(as) Srs(as) Deputados(as) [do grupo parlamentar],

Venho por este meio pedir-vos que votem contra o Projecto de Lei 118/XII do Partido Socialista, que “Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.”

Este Projecto de Lei visa aplicar aos suportes digitais taxas de compensação pelo exercício do direito à cópia privada, tal como se faz com os suportes analógicos. No entanto, mantém a protecção legal dos sistemas de restrição de cópia (Digital Rights Management, DRM). Assim, seremos todos obrigados a pagar pelo direito à cópia privada de conteúdos digitais pela mesma lei que nos proíbe de os copiar sempre que as editoras assim entendam.

Este Projecto de Lei pretende “acompanhar a realidade e as incessantes inovações do mercado tecnológico”. No entanto, as taxas impostas são calculadas em função das capacidades do equipamento. Por exemplo, dois cêntimos por Gigabyte para um disco rígido. Esta formulação é precisamente o contrário do objectivo alegado. Na última década, a capacidade destes suportes aumentou cem vezes, para os mesmos preços. Se “a realidade e as incessantes inovações do mercado tecnológico” continuarem como até agora, daqui a dez anos o mesmo disco comprado em Portugal custará dezenas de vezes mais do que no resto da Europa, só por causa desta taxa. Como a compra online é outra inovação significativa do mercado tecnológico, o maior efeito deste Projecto de Lei será a destruição do mercado português destas tecnologias.

Este Projecto de Lei alega “reforçar o legítimo interesse dos diversos titulares de direitos”. No entanto, declara que “A compensação equitativa de autores, e de artistas, intérpretes ou executantes, é inalienável e irrenunciável”. Mas eu, enquanto autor deste texto, não quero cobrar nada pelo seu armazenamento. Não quero taxas pelas fotografias que tiro nas férias ou por guardar os filmes dos meus filhos. Não quero que a Associação para a Gestão da Cópia Privada cobre a quem armazene os textos que publico no meu blog, o software que escrevo ou o material de apoio às minhas aulas, que preparo e que disponibilizo aos meus alunos. Sinto que, ao contrário de reforçar os meus legítimos interesses enquanto autor, este Projecto de Lei está a violá-los em benefício de associações de cobrança com as quais nem tenho nem quero ter qualquer relação.

A crise que vivemos não é só económica. É também política, com os eleitores suspeitando cada vez mais que as leis são feitas segundo interesses de grupos bem posicionados e em detrimento dos cidadãos. O Projecto de Lei 118/XII do Partido Socialista é um exemplo claro deste problema. Ignora que esta tecnologia nos torna todos autores, em cada opinião que escrevemos, em cada comentário que fazemos, em cada fotografia que tiramos. E atropela direitos de todos nós só para fazer o jeito às organizações que o elaboraram. Não peço que votem contra este Projecto de Lei apenas pela taxa que me tentarão cobrar se o aprovarem, até porque, no máximo, só pagarei a mais a diferença nos portes de correio por comprar o equipamento a outro país. Preocupa-me o efeito que esta lei terá na nossa economia, mas nem sequer é a crise económica o que mais me motiva a escrever-vos. Pior ainda é a crise política. Por isso, peço que votem contra este Projecto de Lei, principalmente, para mostrar que as leis ainda são feitas no interesse de todos e não apenas para favorecer alguns.

Com os meus melhores cumprimentos,
Ludwig