sexta-feira, julho 25, 2008

Legal.

Chamam-se SPECS, da empresa Speed Check Services Limited, e são câmaras de vídeo que identificam automaticamente matrículas (1). Colocadas em vários pontos das estradas, enviam esta informação a um servidor central que calcula a velocidade média do veículos que passam por dois pontos de vigilância. Se a velocidade média ultrapassar o limite estipulado a multa segue automaticamente.

É uma boa ideia multar quem conduz depressa demais. O problema é que nada obriga a eliminar estes dados depois de medir a velocidade. E toda a gente fica registada, seja infractor ou não. Este passageiro foi fotografado a mostrar o traseiro e a fotografia divulgada mesmo sem o condutor ter cometido qualquer infracção.

Este tipo de vigilância é cada vez mais comum e, por cá, teremos em breve carros da GNR equipados com reconhecimento automático de matrículas. A notícia diz apenas que «De cada vez que o sistema lê uma matrícula, inicia-se automaticamente uma pesquisa na ou nas bases de dados o que, como é fácil imaginar, acontece em milésimos de segundo.»(2) Não menciona o que acontece com a informação da hora, local e matrícula depois da pesquisa. Mas podemos assumir que, a menos que venha uma lei obrigar a apagá-la vai ser tudo guardado indefinidamente. É o que todos fazem.

Os mais optimistas confiam no sistema judicial para proteger esta informação e evitar abusos. E só confiaria se o sistema fosse muito melhor que o nosso. Com o que temos ficava mais descansado se dessem o equipamento de identificação aos criminosos. Eles vão acabar por ter acesso às bases de dados de qualquer maneira, que assim sempre ficavam fora das mãos da nossa justiça. Um exemplo recente: Bernardo Macambira, segundo a noticia um «Conhecido relações públicas»(3), foi preso porque usou um CD copiado na sua discoteca. Foi julgado à revelia e sentenciado a quatro meses de prisão substituíveis por multa. Como toda a documentação foi enviada para uma morada antiga, quando soube da situação já era tarde demais para se defender e até para pagar a multa. Agora vai preso quatro meses por causa de um CD. Mostra como a justiça é severa*, ajuda a indústria a cativar clientes (literalmente) e incentiva a criatividade. Milhares de artistas vão agora sentir-se mais inspirados para compor graças a esta decisão do tribunal.

E, por falar do assunto, termino com mais dois exemplos de incentivos legais à criatividade. A Comissão Europeia estendeu de 50 para 95 anos o período de “protecção” dos discos (3). Podemos pensar que isto só serve para as discográficas ganharem mais dinheiro mas a justificação oficial é o tal incentivo. Assim qualquer músico que tenha um êxito aos 25 anos já sabe que tem só até fazer 120 para compor outra música senão acaba-se a mama. Outra justificação é que ser artista exige muitos sacrifícios da família, ao contrário das outras profissões todas (para ser artista é preciso ter mais ego que talento, e isso nem sempre é difícil).

Finalmente, a patente concedida em 2005 à empresa Channel Intelligence, por um «Método para configurar uma base de dados para armazenar uma pluralidade de listas contendo informação acerca de uma pluralidade de itens»(4). Proprietários desta arrojada e inovadora invenção, estão agora a proteger o seu investimento processando mais de uma dúzia de pequenas empresas que permitem aos clientes criar listas do que gostariam comprar (5). Só processam as pequenas, é claro. Empresas como a Amazon e a Ebay têm as mesmas listas mas essas têm advogados caros, e esta patente é idiota demais até para um julgamento. Por isso ameaçam só quem prefere pagar o acordo que pagar advogados.

É uma questão de semântica. Uns dizem “propriedade intelectual” e outros “incentivo à criatividade”, mas o que querem todos dizer é “extorsão legalizada”.

SPECS via Schneier on Security, e obrigado ao Leprechaun pela notícia do desgraçado do CD.

* Nem sempre a justiça é tão severa. Um amigo meu foi agredido à porta de um bar por um tipo que lhe bateu e lhe roubou uns trocos do bolso. Fez queixa à polícia e foi chamado uns anos mais tarde a depor em tribunal. O julgamento era só pelo furto porque a agressão tinha prescrito. E o acusado foi ilibado porque a intenção dele era bater e não roubar. Mas agora o meu amigo pode dormir descansado porque há menos um tipo à solta a copiar CDs.»

1- Wikipedia, SPECS
2- Económico.com, Veículos da BT vão ter sistema de identificação de matrículas
3- Miguel Caetano, Remixtures, Comissão Europeia decidida a apoiar os artistas para além da morte
4- Google Patent Search, «Method and apparatus for creation and maintenance of database»
5- Tech Crunch, Channel Intelligence Sues Just About Everyone Who Offers Wishlists

18 comentários:

  1. O julgamento era só pelo furto porque a agressão tinha prescrito.


    Essa agora! Então um crime contra a propriedade demora mais tempo a prescrever do que um crime contra a integridade física?!?!?!

    Cada vez percebo menos, pois assim já nem sei se o universo é inteligente ou não... ou só caos e confusão!

    Bem, cá por mim como só faço download de livros ou, por vezes, algum documentário em vídeo, parece-me que estou safo!

    Depois, não tenho carro e sou mesmo clandestino... é como se não existisse ou fosse um ET ladino! ;)

    Mas hoje estou TÃO contente...

    Rui leprechaun

    (...o Universo é mesmo inteligente! :))


    PS: Ah! e apesar da estupidez de tanta gente... como eu, naturalmente!!! :D

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  2. para mim mais estranho do que o facto de os crimes contra a integridade física prescreverem antes dos contra a propriedade é mesmo o facto de prescreverem.

    Há com cada coisa ...

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  3. Mário,

    Isso dos ISPs na GB está um pouco confuso. O governo exigiu que se entendessem com as discográficas, mas ninguém quer ficar com a responsabilidade legal por desligar o acesso a alguém. Por isso por enquanto vão só mandas emails com uma ameaça vaga de "consequências".

    A única coisa que vejo nisto é dar a quem desenvolve software P2P um feedback valioso acerca dos métodos de detecção...

    Leprechaun e ardoRic,

    Não sei os detalhes, mas suspeito que deve ter sido algo trivial como um burocrata qualquer se ter esquecido de anexar o formulário não sei quantos antes de passado não sei quanto tempo.

    É mais um custo escondido de legislar tudo e mais alguma coisa. O sistema fica tão inchado e sobrecarregado que deixa de funcionar. Aqui era fundamental o princípio KISS...

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  4. KISS???? Como Assim?

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  5. KISS: Keep it simple, stupid.

    Mais info na wikipedia.

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  6. mama eu quero27/07/08, 01:53

    Bom texto.

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  7. Mário Miguel27/07/08, 02:30

    Ludwig,

    Saindo do assunto deste post; já ouviste falar do Dr. Ian Stevenson, bem como dos assuntos que estudava?

    Parece-me uma boa matéria para "descascar".

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  8. Ena!!! Já nem me lembrava do especialista no estudo da reencarnação... onde está agora então?! :)

    Li um dos seus livros sobre o tema, há mais de 15 anos. Suponho que foi o 1º publicado, "Twenty Cases Suggestive of Reincarnation", na sua versão portuguesa.

    The children studied usually started recalling their past life story between the ages of two and four, yet seem to have forgotten it by seven or eight.

    Há umas especulações interessantíssimas acerca do genoma para explicar racionalmente uma tal possibilidade.

    Seja como for, é um tema muito difícil e, além disso, os estudos do psiquiatra americano são estritamente científicos, logo não me parece que se prestem muito aqui para o bioquímico... ;)

    Anyway... vou recordá-lo e ver o que há de novo por esses lados, tenho de intervalar um pouco do Hawking e do Dawkins, ora! :)

    Ah! ainda um pensamento terno para ele, falecido apenas o ano passado.

    A alma, quando encontra as brisas da morte, volta à sua origem: ao mar de amor e beleza, ao coração de Deus. - Khalil Gibran

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  9. «a fotografia divulgada mesmo sem o condutor ter cometido qualquer infracção.»

    Bem, o condutor não, mas se o tipo que ia ao lado conseguiu mostrar o rabo sem tirar o cinto de segurança, então é um grande acrobata!

    «vai ser tudo guardado indefinidamente. É o que todos fazem.»

    Todos, não: Os jornais on line e a maior parte dos sites institucionais volta e meia mudam o grafismo e lá vão os conteúdos antigos também para o maneta, ou pelo menos as ligações internas (caso recente da TSF). Ou seja, guarda-se o que não se deveria e deita-se fora (ou indisponibiliza-se) o que tem interesse.

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  10. Zarolho,

    «Bem, o condutor não, mas se o tipo que ia ao lado conseguiu mostrar o rabo sem tirar o cinto de segurança, então é um grande acrobata!»

    Sim. Mas isto mostra que as fotos não são apenas usadas para calcular a velocidade. Mesmo sem que o sistema tivesse detectado uma infracção a fotografia foi guardada, foi vista por um operador e foi divulgada à comunicação social.

    «Todos, não: Os jornais on line e a maior parte dos sites institucionais volta e meia mudam o grafismo e lá vão os conteúdos antigos»

    Os conteúdos que nós vemos vão facilmente ao maneta. Mas as bases de dados que eles guardam como ip, data e hora de cada visita ficam lá eternamente.

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  11. Mário,

    A fuga do memorando foi no dia 6 de junho (vê aqui, por exemplo).

    Isto é realmente preocupante porque é um tratado internacional negociado por umas dúzias de tipos à porta fechada e depois o pessoal tem todo que fazer o que eles querem...

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  12. Mário Miguel30/07/08, 22:27

    Ludwig,

    De facto, a forma como é feito, é pouco transparente. O que parece implicar má-fé. No entanto sabes a minha opinião sobre a pirataria... O que não colide com o facto de eu não ver com bons olhos a este acordo devido a como ele foi urdido.

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  13. Mário,

    Na verdade, não sei, em concreto, o que pensas sobre a pirataria. Nomeadamente, se uma pessoa disponibiliza no seu computador ficheiros mp3 sem obter qualquer lucro:

    - Deve ser condenada a prisão? Quanto tempo de cadeia é que isso merece?

    - Deve ser um caso de direito penal? Deve envolver a polícia, ser investigado a custas do estado, serem feitas buscas ao domicílio e apreensão do computador?

    - Partilhar ficheiros dá o direito às empresas de vigiar as pessoas e obter a sua identificação dos ISPs?

    Uma coisa é achares mal que as pessoas partilhem músicas ou copiem CDs. Eu também acho mal que as pessoas vendam serviços de astrologia, tarot ou religião.

    Mas outra diferente é achares que devem ser punidos por isso. Eu não proponho que os astrólogos vão todos para a cadeia, e acho que esse negócio tem um impacto bastante mais negativo na sociedade que a partilha gratuita de ficheiros mp3.

    E, quanto a isto, em concreto, não faço ideia de qual é a tua opinião...

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