sábado, abril 13, 2013

Treta da semana (passada): constitucionalices.

Nos últimos dias tenho lido várias críticas ao Tribunal Constitucional por ter declarado inconstitucionais algumas medidas mais discriminatórias do Orçamento do Estado para 2013. Uma parte das críticas foca aspectos formais acerca dos quais não tenho opinião, como se o TC tem ou não legitimidade para propor alternativas ou se os juízes têm o direito de exprimir opiniões nos acórdãos. Mas isso também não importa porque são aspectos irrelevantes do acórdão. Só é consequente terem declarado inconstitucionais os artigos que visavam tirar dinheiro a alguns grupos de pessoas, com a justificação de não ser legítimo o Estado discriminar os contribuintes dessa forma. Os críticos, como o Henrique Raposo, discordam desta decisão mas as razões que apresentam deixam muito a desejar.

A primeira objecção do Henrique, mesmo antes da decisão do TC, foi de ser fútil declarar que «a realidade é inconstitucional»(1). Segundo o Henrique, a Constituição tem de se vergar perante a realidade de que é preciso austeridade. Como a receita da austeridade não é consensual entre os peritos, é questionável assumir que dar cabo da economia é a única forma de acertar as contas na Europa. Seria mais correcto chamar a isto opinião do que realidade. Mas mesmo concedendo este ponto ao Henrique, a crítica dele continua a falhar o alvo porque o TC não se está a pronunciar acerca da austeridade em si. Apenas está a julgar a forma como o Estado reparte os sacrifícios que exige. Infelizmente, não é inconstitucional enterrar a economia como desculpa para fazer negociatas com privatizações e resgates à banca. Mas é inconstitucional distribuir o esforço da austeridade discriminando alguns grupos profissionais para favorecer outros que dêem mais votos.

Reconhecendo, num post posterior, que o problema está na equidade dos sacrifícios que o Estado exige, o Henrique argumenta então que «não existe logo à partida qualquer equidade entre funcionalismo público e os restantes trabalhadores.»(2) O truque aqui é usar dois sentidos diferentes para “equidade”. É verdade que não há equidade entre trabalhadores se, por equidade, referirmos a igualdade de remuneração e condições contratuais. Há contratos muito diferentes, quer entre os sectores quer dentro de cada um, público ou privado, e mesmo que os do Estado sejam melhores do que muitos no sector privado também há contratos no sector privado muito melhores do que qualquer contrato que o Estado ofereça. A segurança do contrato de trabalho na função pública é uma coisa boa mas não tão boa como as indemnizações milionárias que alguns administradores no sector privado recebem. No entanto, em toda a desigualdade dos contratos de trabalho há uma equidade fundamental no sentido de serem todos acordos voluntários. Isso é igual para qualquer trabalhador, no sector público ou privado.

Os artigos no Orçamento do Estado pelos quais o Estado pode unilateralmente subtrair partes do salário a algumas pessoas, cobrar impostos e taxas e, basicamente, tentar fazer o que lhe der na telha sem o acordo dos visados são um bicho de outra raça. Não são acordos voluntários entre duas partes. São imposições legais de uma parte sobre a outra, e a equidade à qual a Constituição se refere não é a igualdade dos contratos que pessoas voluntariamente celebram entre si mas a igualdade de todos perante a lei. É nos impostos que o Estado cobra e nos cortes que o Estado impõe que importa exigir equidade.

Um papel importante da Constituição é limitar o poder coercivo do Estado. Uma restrição fundamental é a de que o Estado não pode usar esse poder de forma discriminatória. Isto não tem nada que ver com os contratos de trabalho celebrados voluntariamente entre empregados e empregadores. Desde que a Lei garanta que os contratos são celebrados de forma voluntária e respeitando os direitos das pessoas não há razão para exigir equidade. Não é preciso que todos recebam o mesmo salário, as mesmas garantias, as mesmas indemnizações ou a mesma reforma. Onde esta restrição importa é na forma como o Estado sacrifica os contribuintes. A forma justa e legítima é cobrar de acordo com o rendimento de cada um e não de acordo com o patrão que tem, o trabalho que faz ou, pior ainda, as regalias de outros que trabalham para o mesmo empregador. Por exemplo, o Henrique parece argumentar que os funcionários públicos devem pagar mais do que os trabalhadores do sector privado que tenham ordenados iguais porque «Os juízes do TC podem reformar-se após 10 anos de trabalho». Faria sentido defender por isto que os juízes do TC pagassem mais para a Caixa Geral de Aposentações mas não se justifica concluir daqui que os juízes do TC devam ficar sem subsídio de férias. Acima de tudo, não faz sentido que todos os funcionários públicos fiquem sem subsídio de férias por causa da idade com que a Assunção Esteves se reformou.

1- Henrique Raposo, A farsa do socialismo: a realidade é inconstitucional.
2- Henrique Raposo, Os juízes do TC podem reformar-se após 10 anos de trabalho

10 comentários:

  1. Infelizmente, há anos que a Constituição está suspensa, ou revogada pela realidade da "ousadia" dos políticos "limitados" que se foram sucedendo e não o contrário. E o contrário é que devia ser. É mera diversão, de mau gosto, equiparar meros efeitos de facto sócio-económicos a medidas político-legislativas. De qualquer modo a realidade nunca seria inconstitucional, porque quando isso pudesse aventar-se o que estava a ocorrer era uma inconstitucionalidade por omissão político-legislativa. Inconstitucionais, inconstitucionais, no sentido de realidade inconstitucional, seriam mais que a chuva que tarda em deixar-nos.
    Já agora, inconstitucionais seriam os impostos que eu pago. Por mais que me interrogue, não consigo perceber por que pago impostos. Nos "livros escolares" do Primeiro-ministro tem uma explicação, mas é para ele. Se um cidadão tem que pagar tudo, mesmo os serviços do Estado, por que há-de pagar impostos? Para a Assembleia da República? Presidente? Governo? Partidos Políticos? Defesa Nacional? É para isso que vão os meus impostos? Não são estes que dizem que querem menos Estado? E cobram cada vez mais para darem cada vez menos? Que é que se passa? Dívidas? Quem as fez que as pague. A solução é fugir daqui para fora? Não me venham com piedosas realidades inconstitucionais, que isso é pior do que areia para os olhos.

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  2. enrique cimento disse isso pá crip ê nã deixava

    til 18 February 1983 Viernes Negro, the bolívar had been the region's most stable and internationally accepted currency 2003 to limit of 1600 VEB to the dollar.
    2007 that the bolívar would be revalued at a ratio of 1 to 1000 on 1 January 2008 and renamed the bolívar fuerte in an effort to facilitate the ease of transaction Peso fuerte

    The Central Bank of Venezuela is promoting the new currency with an ad campaign and the slogan: "Una economía fuerte, un bolívar fuerte, un país fuerte"

    Nevertheless, the black market value of the bolívar fuerte has been significantly lower than the f 2.15 (in February 2008 it was as high as 7.0 to 1). It is illegal to publish this "parallel exchange rate" in Venezuela.

    Some estimations suggest that the government spent more than US$320 million outros pensam que custou 400 milhões trocos

    to introduce the new currency.

    At 8 January 2010, the value was changed by the government from the fixed exchange rate of 2.15 bolívares fuertes to 2.60 bolívares for some imports (certain foods and healthcare goods) and 4.30 bolívares for other imports like cars, petrochemicals, and electronics

    At 4 January 2011, the fixed exchange rate became 4.30 bolívares for 1.00 USD for both sides of the economy.

    which imposes an annual limit on the amount available for travel (up to $3000 annually depending on the location and duration of travel) and $400 for electronic purchases
    14/04/2013 1 USD = 6.2951 VE
    vai ser interessante a evolução nas próximas semanas

    vença quem vença a especulação von soros small brothers bai ser interressante

    olha a filha da bisgínia rau e o zé das medalhas ahn
    aquela sonsa...
    bolas inganei-me no b-log cor de rose

    quem anda nas auto-estradas que as pague

    quem anda nas unives que as pague

    quem faz uma autópsia no sns que as pague

    bolas este tipo nã é reformado?

    o kri pall paga a tua reforma pá...

    infelizmente até eu a pago

    til 18 February 1983 Viernes Negro, the bolívar had been the region's most stable and internationally accepted currency 2003 to limit of 1600 VEB to the dollar.
    2007 that the bolívar would be revalued at a ratio of 1 to 1000 on 1 January 2008 and renamed the bolívar fuerte in an effort to facilitate the ease of transaction Peso fuerte

    The Central Bank of Venezuela is promoting the new currency with an ad campaign and the slogan: "Una economía fuerte, un bolívar fuerte, un país fuerte"

    Nevertheless, the black market value of the bolívar fuerte has been significantly lower than the f 2.15 (in February 2008 it was as high as 7.0 to 1). It is illegal to publish this "parallel exchange rate" in Venezuela.

    Some estimations suggest that the government spent more than US$320 million outros pensam que custou 400 milhões trocos

    to introduce the new currency.

    At 8 January 2010, the value was changed by the government from the fixed exchange rate of 2.15 bolívares fuertes to 2.60 bolívares for some imports (certain foods and healthcare goods) and 4.30 bolívares for other imports like cars, petrochemicals, and electronics

    At 4 January 2011, the fixed exchange rate became 4.30 bolívares for 1.00 USD for both sides of the economy.

    which imposes an annual limit on the amount available for travel (up to $3000 annually depending on the location and duration of travel) and $400 for electronic purchases
    14/04/2013 1 USD = 6.2951 VE
    vai ser interessante a evolução nas próximas semanas

    vença quem vença a especulação von soros small brothers bai ser interressante

    olha a filha da bisgínia rau e o zé das medalhas ahn
    aquela sonsa...
    bolas inganei-me no b-log cor de rose

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  3. Um artigo científico que tenta desmentir o "design inteligente" e explicar a "evolução" de estruturas biológicas complexas, conclui que as estruturas complexas terão "evoluído" a partir de outras ainda mais complexas, perdendo complexidade, organização e ordem ao longo do tempo.

    O que eles dizem:

    "Instead of starting from simpler precursors and becoming more intricate...

    ...some structures could have evolved from complex beginnings that gradually grew simpler -- an idea they dub "complexity by subtraction."

    Instead of emerging by gradually and incrementally adding new genes, cells, tissues or organs over time, what if some so-called 'irreducibly complex' structures came to be by gradually losing parts, becoming simpler and more streamlined?

    "Instead of building up bit by bit from simple to complex, you start complex and then winnow out the unnecessary parts, refining them and making them more efficient as you go,"

    O problema é que isso, não explica a origem da informação que codificou a complexidade inicial, só explicando perdas de informação genética, tal como os criacionistas dizem.

    Longe de desmentir a Criação, este artigo acaba, sem querer, por corrobora o modelo bíblico em que a criação de estruturas complexas foi seguida pela sua corrupção e degeneração através de perdas sucessivas de informação e funcionalidade.

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  4. Durante décadas, os evolucionistas apresentavam o "junk DNA" como lixo inútil e evidência da evolução, tendo desse modo contribuído para travar o progresso da ciência.

    No entanto, todos os dias há notícias científicas que mostram que o suposto "junk DNA" codifica informação com funções extremamente importantes não estando lá por acaso, embora sofra a corrupção que afecta toda a natureza criada.

    Vejamos o que os cientistas dizem:

    A visão evolucionista do Junk-DNA foi um atraso para a ciência:

    "This so-called junk DNA has largely been pushed aside and neglected in the wake of genomic gene discoveries"


    O genoma codifica informação especificando diferentes funções:

    "...researchers have been busy exploring the roles of proteins encoded by the genes identified in various genome projects"


    O junk DNA não está lá por acaso mas tem função:

    "Specific DNA once dismissed as junk plays an important role in brain development"

    "The function of these mysterious RNA molecules in the brain is only beginning to be discovered"

    O genoma sofre com a corrupção e a degradação, resultando em doenças e morte:

    "...an association between a set of 88 long noncoding RNAs and Huntington's disease, a deadly neurodegenerative disorder"

    "...weaker associations between specific groups of long noncoding RNAs and Alzheimer's disease, convulsive seizures, major depressive disorder and various cancers."

    Os estudos do genoma, longe de provarem a evolução, fornecem ampla evidência da Criação e da corrupção que afecta toda a natureza criada de que o livro de Génesis fala...

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  5. Por mais voltas que dêem, os cientistas acabam sempre por observar a complexidade irredutível dos sistemas biológicos e a sua analogia com os sistemas tecnológicos resultantes de design inteligente, corroborando a existência de um Criador racional, omnisciente e omnipotente.


    Complexidade irredutível dos sistemas biológicos:

    "...set out to determine not only why some specialized genes or computer programs are very common while others are fairly rare, but to see how many components in any system are so important that they can't be eliminated."

    "If a bacteria genome doesn't have a particular gene, it will be dead on arrival,"

    Analogia da vida com os sistemas tecnológicos inteligentemente criados:

    "How many of those genes are there? The same goes for large software systems. They have multiple components that work together and the systems require just the right components working together to thrive.'"

    "...the researchers examined the frequency of occurrence of genes in genomes of 500 bacterial species and found a surprising similarity with the frequency of installation of 200,000 Linux packages on more than 2 million individual computers."

    "For both the bacteria and the computing systems, take the square root of the interdependent components and you can find the number of key components that are so important that not a single other piece can get by without them."

    Corroborando um Criador eterno, racional, omnisciente e omnipresente:

    "It may seem logical, but the surprising part of this finding is how universal it is."


    Para os criacionistas bíblicos, esses padrões, essa lógica e essa universalidade fazem todo o sentido e nada têm de surpreendente.

    A vida foi inteligentemente criada por um Deus racional, omnisciente e omnipresente que se revela como Logos.


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  6. Um estudo recente aponta fortes semelhanças genéticas entre o peixe-zebra e o ser humano, atribuindo os evolucionistas isso à existência de um antepassado comum (qualquer que ele seja)...

    Para os criacionistas biblicos essas semelhanças entre seres tão diferentes corrobora a existência de um Criador comum...

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  7. Respostas
    1. Curiosamente também a árvore das tulipas (supostamente tão antiga como os dinossauros) "evolui lentamente" para... árvore das tulipas!

      Parece que quanto mais os cientistas estudam os genomas mais concluem que os seres vivos têm aspecto recente (v.g. tecidos moles e proteínas encontrados em fósseis de dinossauro) e reproduzem-se de acordo com o seu género, tal como a Bíblia ensina repetidamente...

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  8. Dois estudos recentes mostram que as formigas usam a matemática para calcular o caminho mais rápido (não necessariamente o mais curto), ao passo que os ratos têm no cérebro um sistema de GPS que os ajuda na navegação...

    Apesar da corrupção que afecta toda a natureza criada, são claramente visíveis as evidências de um Criador divino, racional e poderoso, pelo que não há desculpa para a rejeição de Deus.

    Como dizia o apóstolo Paulo,

    "Porque as suas coisas invisíveis, desde a criação do mundo, tanto o seu eterno poder, como a sua divindade, se entendem, e claramente se vêem pelas coisas que estão criadas, para que eles fiquem inescusáveis" (Romanos 1:20)

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  9. «Se vais comentar, primeiro vê se o que vais dizer tem alguma coisa em comum com o que está a ser discutido. Se não tem (e se não justificares o comentário fora do contexto) então nem te dês ao trabalho.» Quem terá escrito estas sábias palavras?

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