Treta da semana: democracia representativa.

Maria Martin-Prat foi nomeada para dirigir a Unidade D1 da Direcção Geral dos Mercados Internos e Serviços da Comissão Europeia. Esta unidade lida com a legislação de copyright e “direitos” relacionados (1). O problema é que, até recentemente, Maria Martin-Prat foi directora de “Política Legal e Assuntos Regulatórios” da International Federation of Phonographic Industry, trabalhando para a IFPI com uma licença da Comissão Europeia, e em cuja capacidade tem pressionado os legisladores da CE para, entre outras coisas, eliminar da legislação de copyright a excepção que permite a cópia privada. Por exemplo, «a cópia privada não tem razão de ser e devia ser ainda mais limitada do que já é», ou «reconhece-se a necessidade de garantir medidas tecnológicas de protecção total de obras e outros materiais tornados públicos por meio de redes digitais» (2).

É esta senhora que agora vai representar os nossos interesses em negociações com os representantes das indústrias da cópia. Os seus amigos e ex-colegas, portanto. E dessas negociações, como as do ACTA, vão surgir as próximas leis que vão ditar o que podemos ou não fazer com as nossas ligações à Internet, os CDs que compramos e os nossos computadores.

Em teoria, numa democracia é imoral desrespeitar as leis. Isto porque, em teoria, numa democracia a legislação é criada pelos representantes do povo, eleitos democraticamente, e respeitando sempre os direitos fundamentais dos cidadãos. Nessas circunstâncias, a desobediência civil legítima terá de ser um acto de protesto público, que vise chamar a atenção para algum problema na lei, e não apenas um desrespeitar privado em proveito próprio.

Mas o que se passa com a legislação do copyright não tem nada que ver com o processo democrático de criação de leis. Nem garante os direitos fundamentais de privacidade, liberdade de comunicação e acesso à cultura, nem é uma legislação criada pelos nossos representantes, zelando pelo nosso interesse. É excretada em negociatas entre as empresas que vivem destes monopólios e os seus empregados, pagos por nós, a fazer de conta que nos representam.

Há duas razões para não violar a lei partilhando filmes e músicas. Uma é que se pode arranjar chatices. É muito improvável – é mais arriscado atravessar a rua do que partilhar ficheiros – mas pode dar problemas. A outra razão é ser desnecessário porque se encontra quase tudo em serviços de armazenamento como o Rapisdhare, Fileserve, Hotfile, Megaupload, entre outros. Enquanto que partilhar é claramente ilegal, descarregar sem partilhar, se bem que mais egoísta, está ainda numa zona cinzenta da lei, ao abrigo da tal cópia privada que esta senhora quer eliminar. Além disso, é muito difícil provar que alguém descarrega ficheiros se não os partilhar.

O que não é razão é a imoralidade de desrespeitar esta lei. Outras leis, certamente, mas esta não. Neste caso, é a lei que é imoral, produto de um processo opaco, viciado e sem participação das pessoas que afecta. E uma lei que não merece respeito, mesmo que ninguém lhe ligue, só por isso já tem um efeito nefasto na sociedade. Há muitas leis que são boas. Precisamos delas, precisamos que as respeitem, e casos como este, que fazem da legislação um teatro de marionetas, corroem o respeito pela justiça em geral. Respeito que já é pouco e um bem cada vez mais precioso.

Via TorrentFreak.

1- Europa.eu, European Commission, Internal Market, Copyright
2- Knowledge Ecology International, Maria Martin-Prat reported to replace Tilman Lueder as head of unit for copyright at European Commission.