Treta da semana: proibido comentar.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) estipulou que nenhum candidato pode fazer propaganda política pelas “redes sociais” nos dias 28 e 29 de Setembro (1). Esta medida tem sido criticada por não ser prático que a CNE vigie milhares de candidatos às autárquicas para garantir que respeitam esta restrição (2). Não me parece uma crítica pertinente, porque não será mais difícil vigiar o Facebook do que o uso megafones ou a distribuição de panfletos, autocolantes e bonés durante esses dois dias também. O que me preocupa nisto é um problema muito mais fundamental e que, infelizmente, não tenho visto abordarem.

A comunicação "em massa" tradicional, desde o megafone à televisão e jornais, tem características que podem justificar regulação pelos legisladores. É uma forma de comunicação reservada a alguns, pelo investimento que exige, e diferente das formas de expressão pessoal da maioria. Impõe-se à audiência pelo controlo centralizado que o emissor tem sobre a mensagem e a sua apresentação, seja na composição do jornal, na programação do canal de televisão ou no automóvel a berrar as virtudes deste partido ou os vícios daquele. E o seu uso está associado à procura de algum ganho ou vantagem material da parte de quem a ela recorre. Com esta assimetria no acesso e o uso que normalmente lhe dão faz sentido impor restrições legais como a proibição de mensagens publicitárias pagas durante a campanha eleitoral, seja em que meio for (3).

A comunicação pessoal é muito diferente. As cartas e os telefonemas, por exemplo, não são algo que se admita estar sob a alçada do legislador. Nem é por serem mensagens privadas; também não admitiríamos restrições destas ao que podemos conversar com os amigos na esplanada. Queremos o Estado fora das nossas cartas e conversas de café porque são formas generalizadas de comunicar em que participamos voluntariamente e como iguais. O problema principal desta decisão da CNE é assumir implicitamente que as novas tecnologias estão sob a jurisdição dos legisladores como se fossem megafones ou canais de TV. Isto é um perigo.

Se, no dia 28, um candidato escrever “Votem em mim!” na sua página do Facebook em vez de deixar lá a mensagem de véspera, isso só afectará quem for ler a página nesse dia e reparar na data do post. Não é o mesmo que andar aos berros na rua com o megafone ou a abanar cartazes à frente de quem passe. Mas pior do que o ridículo de regular a data em que se pode escrever estas coisas no Facebook é o perigo de furar a barreira que mantém o Estado fora da nossa vida pessoal. Proibir os candidatos de distribuir panfletos ou de comprar anúncios apenas limita actos acessíveis só a alguns e que visam impingir algo a quem não o procura. Mas proibir tweets, posts em blogs ou actualizações no Facebook restringe trocas voluntária de informação entre pares e para fins pessoais. É uma forma de censura que devia ser liminarmente rejeitada.

O problema é mais grave do que a maioria percebe. Este exemplo é apenas um entre muitos outros, como o atropelo de direitos pessoais para preservar monopólios de copyright, leis de retenção de dados para que possam vasculhar as nossas comunicações se eventualmente der jeito e sistemas para filtrar o acesso a materiais a que os legisladores acham que não devemos aceder. Esta tecnologia surgiu demasiado depressa para desenvolvermos aquela compreensão intuitiva que nos faria saltar a tampa se a CNE proibisse conversas sobre política na véspera de eleições ou a SPA escutasse telefonemas para garantir que não recitamos poesia sem autorização. Como, superficialmente, a Internet se parece com os jornais e a televisão, muitos assumem que deve ser regulada da mesma maneira. Mas a Internet é uma infraestrutura de comunicação que tanto pode ser comércio, publicidade e canal de TV como telefone, carta ou conversa de café. Por isso não podemos aceitar que o Estado regule o que aqui fazemos sem pensar primeiro em que faceta intervém. É aceitável, e desejável, que regule negócios, fiscalize publicidade e estabeleça regras para campanhas eleitorais. Mas é inadmissível que o Estado impeça a troca voluntária de informação para fins pessoais. Seja ficheiros mp3, seja intenções de voto, essa comunicação entre pares deve ser tratada como qualquer telefonema, carta ou conversa presencial e deve ficar fora da jurisdição do Estado. E se não defendermos o direito de usar esta tecnologia vão acabar por usá-la contra nós.

1- Público, CNE atenta ao "subliminar" no dia de reflexão no Facebook
2- Por exemplo, Público, Como vai a CNE controlar os milhares de candidatos nas redes sociais?
3- Meios e Publicidade, Autárquicas: Candidatos não podem fazer publicidade no Facebook