Projecto de Lei 228/XII.

O Projecto de Lei 228/XII, proposto pelo PCP, visa semi-legalizar a partilha de ficheiros sem fins comerciais em troca de uma taxa mensal de 0,75€ sobre o acesso à Internet. “Semi” porque «Excluem-se do âmbito da presente lei os programas informáticos e as publicações periódicas» e porque só se aplica a obras «cuja partilha não tenha sido [...] expressamente proibida [pelos detentores dos direitos].»(1) Dois problemas práticos óbvios são o da cobrança e o da distribuição. O PCP pretende que a taxa incida apenas sobre os lucros das empresas que fornecem o serviço de acesso à Internet mas será inevitável que essa despesa passe para consumidor. E o dinheiro reverterá para associações de cobrança de onde dificilmente sairá para as pessoas certas. Mas o que eu quero focar aqui são dois problemas mais fundamentais, do conceito e não da implementação.

O primeiro é o argumento de que, havendo um «benefício material de facto para os fornecedores de serviços de acesso à internet» devido à partilha de ficheiros para fins pessoais, então pode-se concluir que «existe de facto a apropriação ilegítima de uma mais-valia sobre os conteúdos que circulam por via telemática» por parte destes fornecedores. Esta inferência não é válida. Em primeiro lugar, para ser uma apropriação é necessário que, no cômputo geral, o benefício para o fornecedor de serviços de acesso (ISP) implique um prejuízo para o sector cultural pela perda de um valor correspondente. Não é esse o caso porque a Internet, ao facilitar a criação e divulgação de obras, traz mais-valias ao criador também. Que não devemos considerar como sendo apenas o criador de obras comerciais. Por exemplo, este post, mesmo que de valor cultural modesto, sempre tem mais valor com a Internet do que teria se o escrevesse à mão e o afixasse na parede do meu quarto. Se considerarmos todos os criadores, todas as formas de criação e todas as formas comercializar a criatividade, desde concertos musicais à venda do serviço de criar a obra em vez da licença de acesso (2), é evidente que o benefício é mútuo, tanto para a cultura como para os ISP. E se ambos beneficiam não é apropriação.

A apropriação restringe-se apenas ao transporte das obras. Agora, em vez de circularem em rodelas de plástico e resmas de papel para lucro das empresas de cópia e distribuição, são transmitidas em bits, de pessoa para pessoa, por mero gozo ou boa vontade. Se bem que isto seja apropriação, porque o benefício de uns vem à custa de um prejuízo para os outros, além de afectar apenas uma parte pequena, e cada vez menos relevante, do sector cultural, não se pode assumir que seja uma apropriação ilegítima. Por exemplo, durante o século XX ocorreu um problema análogo com os transportes rodoviários e aéreos, que cresceram muito por se apropriarem, aos transportes fluviais e ferroviários, de grande parte do negócio de transportar pessoas e mercadorias. No entanto, a apropriação foi legítima e não justifica qualquer compensação. A tecnologia melhorou, mudou-se o meio de transporte. É isso que se passa com a Internet. Tal como a CP não tem legitimidade para exigir monopólios e compensações pelas pessoas andarem de carro, também as editoras não têm direito a monopólios e compensações pela partilha de ficheiros. A única diferença é que as editoras já têm esses monopólios, concedidos pela lei, o que cria a ilusão de que estão a sofrer uma injustiça. Mas é ilusão. A injustiça está nos monopólios e não na partilha.

Mas o maior problema desta lei, e do copyright que temos agora, é presumir que o direito de partilhar informação só deve ser exercido se não prejudicar o comércio de cópias. Isto é uma inversão absurda de valores. O direito de enviar sequências de bits uns aos outros faz parte da nossa liberdade de expressão, do nosso direito de acesso à cultura e informação e até do nosso direito à privacidade, que implica ser ilegítimo bisbilhotarem as nossas comunicações. Estes direitos estão a um nível muito superior ao do alegado direito a um monopólio que facilite o lucro de um certo modelo de negócio. Se bem que os legisladores portugueses estejam limitados por tratados internacionais, e se bem que esta proposta pareça ser um passo na direcção certa de despenalizar a partilha, o facto é que este passo, na prática, entala-nos ainda mais na premissa de que deve haver um compromisso entre os nossos direitos fundamentais e os lucros de certas empresas. Nisto não deve haver compromisso nenhum.

A solução correcta é restringir os monopólios sobre a cópia apenas à exploração comercial. Assim já faz sentido discutir soluções de compromisso entre os vários benefícios e compensações porque já se está a lidar com valores ao mesmo nível. É tudo acerca do direito de ganhar dinheiro com um negócio. Mas é preciso que a lei subordine o negócio aos nossos direitos fundamentais em vez de fazer o contrário. Admito que não será fácil mudar tão radicalmente o rumo que a legislação tomou nestas últimas décadas, à força de muito lobbying. Mas é necessário fazê-lo e estas medidas de compromisso apenas vão adiando a resolução do problema principal.

1- Assembleia da República, Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos
2- A ideia de serviços como o Kickstarter é do público pagar pelo trabalho de criar a obra em vez de pagar uma autorização para aceder aos bits que a codificam depois do trabalho feito. Faz muito mais sentido.