CETA.

Amanhã, dia 18, o Parlamento debaterá o Comprehensive Economic and Trade Agreement. Especificamente, uma proposta do governo para aprovar o acordo e quatro projectos para a sua rejeição (BE, PAN, PCP e PEV). As votações regimentais serão no dia 20.

Já escrevi sobre este tratado, há uns tempos (1). Agarrado ao objectivo de facilitar o comércio, o CETA inclui cláusulas que obrigam a alterar a legislação dos países signatários de formas que afectam directamente os cidadãos, como mais legislação criminal para proteger os monopólio sobre as cópias de obras, enfraquecer a protecção legal da privacidade e facilitar o comércio e exportação de dados pessoais. Inclui também um mecanismo que permite empresas estrangeiras processarem Estados cuja legislação lhes frustre a expectativa de lucro, condicionando ainda mais o processo legislativo e pondo em risco medidas de protecção do património, do ambiente ou dos direitos dos cidadãos. E tudo isto resulta de uma negociação à porta fechada entre grupos interessados, sem debate público nem qualquer legitimidade democrática.

A Plataforma Não aos Tratados TTIP/CETA/TISA organizou para amanhã uma concentração, em frente ao Parlamento, contra a aprovação do CETA (2). Eu não vou poder ir, mas vou escrever aos deputados do PS que foram eleitos por Lisboa e pedir que votem contra. Escolhi os do PS porque à esquerda está tudo contra o CETA e à direita é mais difícil persuadir a fazer o que está certo quando a alternativa pode dar mais dinheiro a quem já tem muito. Para escolher os deputados podem ir ao site da Assembleia da República, à página dos Deputados e Grupos Parlamentares. Na maioria dos casos, a página do deputado tem uma ligação para enviar um email.

Há uma carta-tipo no site da Plataforma contra o CETA, nesta página. Deixo também a minha aqui abaixo, se preferirem. O efeito individual será pequeno mas, se formos muitos, pode ser que eles façam contas aos votos e a democracia funcione.

1- Treta da semana (atrasada): CETA.
2- Contagem Final contra o CETA



Cara(o) Deputada(o) [...]

Eu, Ludwig Krippahl, cidadão e eleitor no círculo eleitoral de Lisboa, venho por este meio pedir que vote contra a Proposta de Resolução n.º 49/XIII/2.ª, que pretende aprovar o Acordo Económico e Comercial Global (CETA).

Este acordo, fruto de negociações secretas, pretende ter efeitos muito além da mera facilitação do comércio. Introduz novos mecanismos de resolução judicial que permitem a empresas processarem Estados à margem das leis de cada país, condicionando o processo legislativo, e exige alterações legais que põem em causa direitos dos cidadãos em vários aspectos da sua vida pessoal, desde o acesso à cultura aos direitos de privacidade e à protecção de dados pessoais.

Um tratado com um impacto tão grande na vida de todos os cidadãos não pode ser aprovado sem uma análise cuidada das suas consequências e sem um debate público que permita aos eleitores compreender o que se está a aprovar e decidir se é desejável. Este tratado, sendo muito mais abrangente do que um mero tratado comercial, não deve ser ratificado enquanto essas condições não se cumprirem.

Saudações cordiais,
Ludwig Krippahl