Legal, 6.

A Lei, o conjunto impessoal de prescrições que dizem o que fazer, não fazer e como punir quem fizer ou não fizer, é uma peça importante na sociedade moderna. Mas não é como a arte, a filosofia, a ética e a ciência, que são importantes porque têm valor por si. A Lei é importante como o esgoto e a radioterapia. É algo de que precisamos, não por ser bom, mas por evitar um mal maior. Infelizmente, muitos não percebem isto e querem resolver tudo com leis. Por exemplo, as “vagas” de crimes violentos – mais propriamente, as vagas de notícias sobre crimes violentos, sempre que não há guerras, desastres naturais nem o Mourinho muda de clube – leva muita gente a defender que precisamos de leis mais severas. Só que não temos prisões para tantos cuja vida miserável lhes torna indiferentes a estar cá fora ou lá dentro. Estes problemas não se resolvem no papel. Resolvem-se dando a essas pessoas um incentivo para prezarem a sua liberdade.

E o sistema de fazer leis também é um mal menor. Pior era um tipo a mandar em tudo, à moda antiga. Nem os monárquicos querem isso (acho... mas nem eles sabem bem o que querem). Só que ter, em vez de um, 230 explicitamente eleitos para inventar leis dá à Assembleia da República uma tal soltura legal que nunca sabemos a quantas andamos. O Código Civil tem para cima de dois mil artigos, mais uma carrada de decretos-lei. Inclui pérolas como «Quem colher prematuramente frutos naturais é obrigado a restituí-los, se vier a extinguir-se o seu direito antes da época normal das colheitas» (artº 214º, seguido do artigo que rege a restituição dos ditos), e um título inteiro dedicado ao casamento. Vai do artigo 1587º ao artigo 1795º-D. Não é só quem se vai casar que não sabe no que se mete. A maioria nunca chega a descobrir, tal é o emaranhado de normas que regem o casal.

Não digo que, em geral, as leis sejam más (mas admito que, em geral, também não as li). É razoável que devolvam a fruta. Mas uma Lei obcecada com detalhes picuinhas prejudica a sociedade. Incentiva a substituir o bom senso e a responsabilidade individual pela burocracia. E atola o sistema em tretas. Que interessa legislar a caducidade dos bens doados aos nubentes em caso de divórcio? Se deram, está dado. Agora aguentem-se, e deixem os tribunais tratar de coisas que interessem a mais alguém.

Por estas razões, por a Lei ser um mal necessário e por termos um sistema que incentiva leis em demasia, devemos estar atentos às leis que nos impingem. Especialmente quando afectam actividades diárias como navegar na Web, andar de transportes públicos, passar uma portagem ou usar um telemóvel. É um mal que as empresas de telecomunicações gravem as nossas conversas. É pior até que uma lei contra isso. Por isso justifica-se que seja proibido gravar conversas dos clientes. E também é mau que registem de onde telefonamos, para que número, quando e quantas vezes. Não é tão mau como gravar as conversas. Talvez seja coisa que não precise de leis e se resolva com um mercado competitivo, se os clientes tiverem consciência do problema. O que não se deve aceitar é uma lei que obrigue as empresas a guardar esta informação. Essa é um mal desnecessário.

Na Internet temos o mesmo problema. Recentemente a Google foi forçada a divulgar o endereço IP de um blogger que chamou skank a uma modelo (1). Compreendo que queira saber quem a insulta, mas isto não é coisa para leis ou tribunais. A menos que haja um dano objectivo, como alguém ser despedido ou prejudicado por causa de uma calúnia, é absurdo que a sociedade intervenha sempre que alguém se sente ofendido. E pioram a situação com leis que obrigam a identificar todas as ligações à Internet e reter essa informação durante meses ou anos. Mesmo antes de dizermos o que quer que seja já a lei se intrometeu. É como identificar quem anda na rua para evitar que digam palavrões ou insultem anonimamente.

E cada vez é maior a ameaça à privacidade. As operadoras registam as antenas a que se ligam os nossos telemóveis. Os transportes públicos usam cartões com números únicos que registam quem andou por onde*, e as portagens com pagamento electrónico identificam cada automóvel. Na EFF há um bom artigo sobre este problema, e como se pode usar a criptografia para pagar estes serviços com comodidade e segurança sem que ninguém use essa informação para saber por onde andamos (2). E aqui, mais uma vez, os legisladores não fazem o trabalho que deviam. Em vez de criarem leis que nos protejam de males maiores, ou pelo menos se absterem de fazer asneira, criam leis que pioram o problema. Para o ano já vai haver chips nas matrículas dos carros. Assim os polícias esforçam menos a vista para nos fiscalizar. E se nos roubarem o carro podemos facilmente descobrir onde deitaram fora a matrícula. Em troca damos ao estado um meio de nos seguir para todo o lado. Ao estado, aos técnicos que mantenham a base de dados, a quem comprar os computadores velhos quando renovarem o hardware (3) e até à senhora da limpeza se tiver um pendisk no bolso.

Mais uma palavra para procurar nos programas eleitorais: «privacidade».

* Há uns anos tirei o Lisboa Viva, mas nunca o usei porque, depois de o receber, descobri que era preciso comprar o selo à mesma. Um cartão electrónico com selo. Genial. Agora talvez já não seja preciso, mas compro os Zapping nas máquinas. Duram um ano, carrego quando quero, não precisam de selo e ninguém fica com o meu nome para saber por onde ando.

1- Exame Informática, Google forçada a dar identificação de blogger. Obrigado ao Mário Miguel pela notícia.
2- Andrew J. Blumberg and Peter Eckersley, On Locational Privacy, and How to Avoid Losing it Forever. Obrigado pelo email com o link.
3- Daily Mail, Computer hard drive sold on eBay 'had details of top secret U.S. missile defence system'.