Legal, 12.

O que se pode ou não pode fazer com ficheiros é confuso porque a Internet é global mas cada país tem as suas leis, que cada juiz interpreta à sua maneira. No Reino Unido, Allan Ellis foi ilibado em Janeiro da acusação de conspirar para defraudar as editoras discográficas (1). Ellis criou o OiNK, um site parecido com o Pirate Bay mas dedicado à música, onde os utilizadores afixavam informação acerca dos ficheiros que partilhavam (2). Na Islândia, Svavar Kjarrval teve menos sorte. Gestor de um site semelhante, o Torrent.is, andou deste 2007 a defender-se nos tribunais. Tal como com o OiNK e o Pirate Bay, o Torrent.is não continha ficheiros protegidos por copyright mas apenas informação acerca desses ficheiros. Foi ilibado no tribunal distrital e no supremo tribunal quando a associação islandesa de colecta (STEF) recorreu da decisão. Depois a STEF repetiu a acusação alterando um pouco as alegações e Kjarrval foi novamente ilibado no tribunal distrital. Mas agora, no recurso desta segunda volta, o supremo tribunal deu razão à acusação e Kjarrval já não tem dinheiro para continuar a pagar advogados (3).

Esta legislação foi criada para as empresas regularem entre si quem vende o quê. Não foi pensada para se aplicar a actividades pessoais, sem fins lucrativos. Quando um agente económico com bolsos fundos usa estas leis para tramar um indivíduo é só questão de ir insistindo até o arruinar. O copyright era um incentivo à divulgação e distribuição de cópias, mas agora só incentiva o litígio. E quem lucra mais com o copyright são os advogados.

Na Polónia a polícia encerrou o Filmowisko, um fórum onde os utilizadores afixavam ligações para ficheiros hospedados no Rapidshare, e prendeu os seus três administradores. Um aluno de informática com 21 anos e dois adolescentes de 16 e 15 anos (4). Outra função destas leis é apanhar quem faz algo inofensivo e trivial – gerir um fórum na Internet até um miúdo de 15 anos faz – e levá-los para onde aprendam a ser criminosos a sério.

Ainda não satisfeitos com esta legislação, representantes de alguns governos e de empresas de distribuição estão a delinear o ACTA (5), um tratado internacional para restringir ainda mais o que se pode fazer com bits e bytes. Mas apesar de representantes da eBay, Google, RIAA e MPAA terem acesso ao tratado em negociação (6), os membros dos parlamentos dos países intervenientes só conhecem o tratado pelas fugas que vão ocorrendo. Finalmente, isto de criar leis às escondidas dos legisladores começa a gerar protestos em vários países (7) e no Parlamento Europeu (8). É bom sinal.

E na Austrália o tribunal deu razão à iiNet, um ISP processado pela Associação Australiana Contra Furto de Copyright (AFACT). A AFACT, representando vários estúdios e distribuidoras, alegou que a iiNet autorizava a violação de direitos de autor por parte dos seus clientes e que tinha a obrigação de lhes enviar avisos pela violação de copyright. O juiz declarou que casos de violação de copyright não devem ser resolvidos dessa forma e que a iiNet não tem a obrigação de controlar o que os seus clientes fazem com a ligação à Internet (9). Se o ACTA entrar em efeito isto vai mudar. Cada ISP terá de policiar os seus clientes ou identificá-los com base apenas numa acusação. Mas até lá é bom ver que do outro lado do mundo ainda há bom senso.

Infelizmente, o bom senso é escasso. Nos EUA, a International Intelectual Property Alliance (IIPA) pediu ao governo para pôr a Indonésia, o Brasil e a Índia na lista negra dos desrespeitadores do copyright. A razão é que os governos destes países incentivam o uso de software livre e de código aberto. Que é perfeitamente legal mas que a IIPA alega que «enfraquece a indústria de software» e «não promove o respeito pela propriedade intelectual»(10).

Outra bonita foi a concessão à Facebook da patente sobre «Um método para mostrar um news feed num ambiente de rede social»(11). Ou seja, sobre mandar mensagens do tipo «o Zé deu um espirro» quando algum “amigo” numa rede social actualiza a página. Quer a Facebook tenha patenteado isto para processar empresas como Twitter, Google ou MySpace, quer tenha sido só para se defender de eventuais processos, o veredicto é o mesmo. Conceder patentes como esta é um grande disparate.

Esta confusão toda vem de não admitir que os computadores são máquinas de calcular. Fazem contas e copiam números. Podemos usar os resultados para fazer sons e imagens, mas nem os números são propriedade nem as contas devem ser patenteáveis. A lei deve proteger direitos e não negócios. Em vez de se preocupar com a troca de ficheiros a lei devia estar atenta a coisas como a segurança das nossas transacções bancárias (12) ou a protecção da privacidade. Na Filadélfia uma escola deu aos alunos computadores com software instalado às escondidas para permitir ligar as câmaras e espiar os alunos remotamente (13). Mas, provavelmente, os responsáveis por isto vão ter um castigo menor que os dois anos de prisão que apanhou o tipo que filmou o Dark Knight no cinema (14). Ao que parece, filmar coisas no cinema é que é um crime que preocupa a sociedade...

1- BBC, Music file-sharer 'Oink' cleared of fraud
2- Wikipedia, Oink's Pink Palace
3- TorrentFreak, BitTorrent Tracker Loses Lengthy Legal Battle
4- TorrentFreak, Three Arrested As Police Swoop on Rapidshare Link Forum
5- Wikipedia, Anti-Counterfeiting Trade Agreement
6- Knowledge Ecology International, White House shares the ACTA Internet text with 42 Washington insiders, under non disclosure agreements
7- Michael Geist, Legislators Worldwide Asking Questions About ACTA
8- ZeroPaid, European Parliamentarians Officially Declare Opposition to ACTA
9- TorrentFreak, Movie Studios Lose Landmark Case Against Aussie ISP
10- Guardian, When using open source makes you an enemy of the state. Obrigado pelo email com a ligação.
11- Mashable, Facebook Secures Patent for News Feed. Via o FriendFeed da Paula Simões, que espero não seja fechado por violar alguma patente, porque tem sempre coisas interessantes...
12- Computer Weekly, Chip and Pin 'broken', say Cambridge University researchers, via Schneier on Security.
13- The Standard, 'Spygate' teenager demands webcam pix from Pa. school. Obrigado ao João pela notícia.
14- TorrentFreak, Dark Knight Cammer Gets 2 Years in Prison