domingo, setembro 01, 2013

Treta da semana: quarenta horas.

A maioria de direita aprovou o aumento do horário de trabalho da função pública de trinta e cinco para quarenta horas semanais. É apenas mais uma medida para degradar a função pública, mas a reacção que tenho visto a esta medida é preocupante porque evidencia a facilidade com que a propaganda deste governo engana as pessoas e as consequências dessa aldrabice. A justificação de que é justo aumentar o horário de trabalho na função pública porque assim se aproximam as condições de trabalho dos dois sectores é falaciosa. Como qualquer falácia, parece fazer sentido, mas só até se olhar para os detalhes.

A alegada aproximação entre o público e o privado só considera as piores condições no privado. Ninguém quer médicos de família a ganhar 80€ por consulta ou administradores com o salário do Zeinal Bava. Quer-se uma equiparação apenas à cauda inferior. O limite de 40 horas semanais, que no sector privado é o máximo permitido por lei, no sector público será o limite mínimo também. Ao contrário do que acontece no sector privado, no público ninguém acha mal o empregador aumentar o horário de trabalho sem compensar os trabalhadores. A comparação também ignora diferenças importantes de desgaste e exigência. Trabalhar numa loja de perfumes não é o mesmo que ensinar crianças, tratar doentes ou atender contribuintes furiosos numa repartição de finanças. A própria ideia de procurar justiça com estas comparações é absurda. Quanto se ganha e trabalha na Jerónimo Martins permite avaliar se a Jerónimo Martins é um empregador justo, mas é irrelevante para decidir quão justas são as condições na TAP e ainda menos para decidir como devem ser as condições de trabalho de polícias, enfermeiros e professores. Infelizmente, pessoas na miséria e assustadas com o futuro facilmente se convencem com este argumento falacioso de cortar no público para o equiparar ao privado.

Esta propaganda também aproveita, e reforça, a tendência preocupante de inverter certos valores sociais. Por alguma razão, preza-se mais profissões que prejudicam os interesses colectivos do que as que garantem serviços essenciais. O Zeinal Bava é um gestor excelente, mas é excelente a maximizar a diferença entre o que os clientes da PT pagam à empresa e o que a empresa paga ao seus trabalhadores. É isso que beneficia os accionistas e justifica o salário dele. Mas, do ponto de vista social, o ideal seria seria baixar os preços e aumentar os salários até eliminar essa diferença. Seria como ter os trabalhadores a servir directamente os clientes sem o accionista no meio a tirar a sua fatia. Se bem que o mercado não funcione assim, não se justifica enaltecer esta capacidade de lucrar com a compra de trabalho abaixo do preço do seu produto e desprezar como parasitas quem limpa ruas, educa crianças, trata doentes e prende criminosos só porque o faz “à custa do Estado”. Ou seja, sem o accionista no meio. Os bombeiros são um exemplo trágico deste absurdo. Três dos cinco bombeiros mortos este Verão eram voluntários, com 21, 23 e 24 anos de idade. Para a nossa sociedade, não vale a pena pagar profissionais a tempo inteiro durante o ano todo se só precisamos deles no Verão. Sai mais barato treinar voluntários em part-time e chorar um bocadinho quando alguns morrem do que pagar-lhes salários e formação adequada dos nossos impostos.

Mas talvez o mais triste, pelo efeito e pela ironia, é como as pessoas são enganadas acerca da “eficiência” que isto nos traz. Quando pensamos na eficiência do ensino público pensamos em melhor educação. Na saúde, em melhores tratamentos e prevenção de doenças. Na segurança, em menos criminalidade. Na justiça, em resoluções mais céleres e mais igualdade. Em geral, um serviço público mais eficiente será um com melhores resultados, menos corrupção, menos burocracia mesquinha e incompetência. Mas a eficiência que este governo nos vende é estritamente económica, definida pelo dinheiro que se ganha em função do dinheiro que se investe. Nisso, a função pública é sempre ineficiente. Tem sempre custos em vez de investimento. Mas cortar na função pública vai dar serviços piores, mais corrupção, mais incompetência e injustiças, e é precisamente esse o objectivo dos defensores da “eficiência”. Os que têm os contactos certos com o Sr. Ministro, o Sr. Adjunto ou o Sr. Secretário. Os que gerem as privatizações. Os que querem vender serviços que o Estado fornece, e até querem que os Estado lhes pague por isso. Quanto mais se degrada o sistema de ensino mais rentáveis se tornam os colégios privados e mais facilmente se aprova coisas como o “Cheque Ensino”, para os ricos terem desconto nos colégios onde os pobres nunca conseguirão ter os filhos. O mesmo com a saúde e as clínicas privadas, e até com a justiça, que quanto mais tortuosa e injusta for melhor será para os advogados e quem tiver dinheiro para os contratar.

A ironia é que quem trabalha no privado e acha justo cortar na função pública está a contribuir para degradar as suas próprias condições de trabalho porque o mercado de trabalho está interligado. As empresas privadas têm de oferecer condições semelhantes às que o Estado oferece para atraírem candidatos com o mesmo perfil e qualificações. Mas se o Estado deixa de contratar, reduz o número de funcionários, corta nos salários e aumenta o horário de trabalho, o sector privado pode oferecer bastante menos. Este é mais um passo na espiral recessiva da austeridade. O Estado corta, as empresas cortam, as pessoas empobrecem e a receita fiscal diminui. O défice continua o mesmo, a maioria fica mais pobre e só quem tem muito dinheiro é que sai a ganhar porque o seu dinheiro passa a valer mais. A seguir pode-se novamente invocar que os funcionários públicos continuam a ganhar mais, que têm mais direitos adquiridos e regalias, e que é preciso dar mais uma volta ao parafuso para espremer mais um bocado.

15 comentários:

  1. Receio bem que já tenhamos regressado ao tempo das Misericórdias em que o Estado tinha como primeira função reprimir e extorquir a quem podia e, como segunda, impor os interesses e os "direitos" dos senhores. Nada de responsabilidades sociais, nem de estratégias coletivas para o futuro. Mas os pobres e os que estão em posição de sujeição, não precisam nem querem um Estado para isso. Os impostos dos trabalhadores devem/têm de ter outro destino que não seja pagar um aparelho de dominação. Falam em reforma do Estado, que é preciso fazer, a começar pelas estruturas de poder e pelos processos de formação delas, mas até agora limitaram-se a cortar nos rendimentos e na prestação de serviços de primeira necessidade. Em contrapartida, exigem mais profissionalismo, mais formação, mais responsabilidade, mais trabalho, menos férias...Mas há uma coisa que é a exigibilidade. Até que ponto é exigível que alguém trabalhe o dobro e ganhe metade? De resto, o Estado está cada vez mais à mercê dos poderes que sempre o instrumentalizaram, certo e sabido que nenhum desses poderes representa as populações desfavorecidas em geral. O que é revoltante é que o Estado Social foi pronta e amplamente pervertido/adulterado/viciado pelos mesmos poderes que o criaram. Sim, parece caricato, uns tipos pensaram "vamos criar um Estado Social para enriquecermos."

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  2. "O limite de 40 horas semanais, que no sector privado é o máximo permitido por lei, no sector público será o limite mínimo também. Ao contrário do que acontece no sector privado, no público ninguém acha mal o empregador aumentar o horário de trabalho sem compensar os trabalhadores."

    Isto é uma ilusão. Eu conheço muito poucas pessoas, que trabalhem no privado, que de facto, no máximo trabalhem 40. E ninguem recebe horas extra. No público, no entanto, conheço muita gente, que sabe, ao minuto quantas horas trabalhou a mais e quando é que vai sair mais cedo para "compensar" esses minutos/horas extra.

    No privado, quem não trabalhar tanto ou mais que os outros arrisca-se a ser despedido no fim do contracto ou na próxima reestruturação. No público, o mundo pode acabar, mas o emprego, esse, ninguem lhes tira.

    "A comparação também ignora diferenças importantes de desgaste e exigência. Trabalhar numa loja de perfumes não é o mesmo que ensinar crianças, tratar doentes ou atender contribuintes furiosos numa repartição de finanças."

    Isto é um bocado de cherry picking, não? A grande maioria dos trabalhadores na administração central do estado tem dos trabalhos mais relaxados deste mundo. No privado há muitos trabalhos extremamente exigentes e desgastantes.

    E mesmo no público as profissões mais desgastantes têm horários especiais. Veja-se o caso dos controladores de trafego aero, por exemplo.

    "não se justifica enaltecer esta capacidade de lucrar com a compra de trabalho abaixo do preço do seu produto e desprezar como parasitas quem limpa ruas, educa crianças, trata doentes e prende criminosos só porque o faz “à custa do Estado”. "

    O que se despresa não é o facto de as pessoas serem pagas pelo estado. O que gera esse despreso é o facto de as pessoas, apesar de serem pagas pelo estado, serem extremamente incompetentes. No privado se não gosto do serviço vou para a concorrencia, no estado não. Tenho de levar com Zé Manel, que não sabe nada de nada, do balcão das finanças que me esta assignado, tenho de ir ao meu médico de familia que chega, constantemente 2 horas atrasado, e não me dá a consulta porque, entretanto fui comer qq coisa ao café e não estava lá quando me chamaram. E o que é que se pode fazer em relação a isto? NADA.

    As 5 horas semanais que a função publica trabalha a menos que o resto da população, amonta, ao fim de um ano, a cerca de um mês. O Ludwig acha mesmo que os juizes terem mais um mês a trabalhar, por ano, não vai aumentar o numero de resoluções judiciais emitidas por ano? (não vai, porque na função publica não se é responsabilizado pelo que/quanto se produz. Mas isso é outro problema). é mais uma hora por dia que as diferentes repartições do estado ficam abertas a atender clientes. Etc, etc.

    Claro que não resolve o problema estrutural do ensino por exemplo, mas para isso era preciso despedir uns quantos professores - porque simplesmente são maus profissionais.

    Mas isso é como dizer que a vacina para a gripe é má porque não previne a malária.





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  3. LL,

    «Eu conheço muito poucas pessoas, que trabalhem no privado, que de facto, no máximo trabalhem 40.»

    O meu ponto não é acerca das pessoas que tu conheces. Ou que eu conheço. Por exemplo, eu e quase todos os funcionários públicos que eu conheço (os meus colegas), nem temos horário definido. Podemos ter de vigiar exames ao Sábado, entrar às 8:00, sair às 20:00, avaliar trabalhos e testes ao fim de semana, preparar aulas à noite ou o que for preciso e nem sequer há possibilidade de horas extraordinárias.

    «Isto é um bocado de cherry picking, não?»

    É. Essa do eu conheço estes, eu conheço aqueles é cherry picking. Mas o ponto importante é que a lei no sector privado proíbe contratos com mais de 40 horas semanais (se há empresas que violam a lei isso não é culpa do funcionário público) e a lei no serviço público obriga a que se trabalhe 40 horas semanais. Isto não é equivalente. É muito diferente.

    «A grande maioria dos trabalhadores na administração central do estado tem dos trabalhos mais relaxados deste mundo.»

    Não sei. Nunca trabalhei nisso. Mas a maioria dos trabalhadores do Estado são professores, médicos, polícias e enfermeiros. Esses não têm dos trabalhos mais relaxados deste mundo.

    Aqui também não se trata de cherry picking porque não são só meia dúzia de casos e o que estou a criticar é a generalização de que se se trabalha 40 horas no privado então é justo trabalhar 40 horas no público e nem é preciso ver o que é que as pessoas estão a fazer.

    «O que gera esse despreso é o facto de as pessoas, apesar de serem pagas pelo estado, serem extremamente incompetentes.»

    Na minha experiência, a incompetência é transversal a esta questão. Já encontrei problemas desses na função pública, mas também no serviço de apoio técnico dos ISP, nos bancos, no supermercado, restaurantes, etc. Não é pelo teu cherry picking que me vou convencer de que na função pública a incompetência é maior. Mas, mesmo que assim fosse, não é baixando os salários e aumentando o tempo de trabalho que se melhora a competência dos trabalhadores. Pelo contrário.

    «O Ludwig acha mesmo que os juizes terem mais um mês a trabalhar, por ano, não vai aumentar o numero de resoluções judiciais emitidas por ano?»

    Mais um mês a trabalhar por ano dava para fazer muita coisa. Mas dividido em mais uma hora por dia dá muito menos rendimento e isto não afecta os muitos mecanismos legais que permitem aos intervenientes atrasar, e forçar a repetir, decisões dos juízes.

    «Claro que não resolve o problema estrutural do ensino por exemplo, mas para isso era preciso despedir uns quantos professores - porque simplesmente são maus profissionais.»

    Em qualquer profissão, pode-se melhorar a qualidade do serviço despedindo os maus profissionais e recrutando profissionais melhores. Mas despedir só não chega, porque depois não há gente que chegue para o trabalho que é preciso fazer, e não se pode contratar pessoas mais qualificadas, competentes e dedicadas pagando menos e exigindo-lhes mais horas de trabalho.

    Se o problema é a má qualidade dos trabalhadores na função pública, estas medidas são precisamente o contrário do que deviam fazer.

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    1. "Por exemplo, eu e quase todos os funcionários públicos que eu conheço (os meus colegas), nem temos horário definido."



      Certo, eu no privado também. Mas não ter um horário fixo das 9h às 17h continuam a trabalhar, em média, 35 horas por semana (Se as 35h é só para inglês ver, então esta lei não altera nada, fica tudo na mesma :) ).
      Mesmo na administração central há quem tenha isenção de horário.



      "e a lei no serviço público obriga a que se trabalhe 40 horas semanais. Isto não é equivalente. É muito diferente."



      Há excepções, mesmo no publico.



      "a generalização de que se se trabalha 40 horas no privado então é justo trabalhar 40 horas no público e nem é preciso ver o que é que as pessoas estão a fazer."



      Mas as leis têm de ser feitas para uma generalização. Depois, se for pertinente, fazem-se as excepções.



      E, por exemplo, um professor passar das 35 para as 40 horas, sem alterar o horario léctivo, como é que isso afecta, negativamente, o ensino?




      "Na minha experiência, a incompetência é transversal a esta questão."



      Na minha também, por isso é que o paragrafo não acabou na primeira frase. O problema está nas opções, se um ISP tem um apoio técnico péssimo, eu posso sempre tentar o do lado. Até posso ficar pior, mas ao menos tenho escolha.

      Na educação e saúde, ou tenho dinheiro suficiente para pagar valentemente a um colégio ou então estou preso a uma escola a um centro de saúde com quaisquer que sejam os profissionais que estejam lá dentro. É como jogar nas rifas, pode sair um carro telecomandado ou uma pega para o forno. Não tenho hipótese. Na justiça e segurança é igual. Por isso o estado devia primar pela qualidade dos seus funcionários, já que quem "paga" não pode escolher, ao menos devia haver o esforço para ter funcionários a cima da média, (eu contentava-me com a média).



      "Mas dividido em mais uma hora por dia dá muito menos rendimento "


      Nos juizes, talvez, num balcão aberto ao publico não. É mais uma hora que os utentes podem aceder ao serviço prestado.



      "isto não afecta os muitos mecanismos legais que permitem aos intervenientes atrasar, e forçar a repetir, decisões dos juízes. "



      Nem é suposto. Isso é capaz de estar a ser feito, não sei.



      "Mas despedir só não chega"


      Claro que não, seriam precisas muitas outras acções, de preferencia um plano que durasse mais do que um ministro. Eu referi o despedimento porque, na função pública, é impossível.

      Esta Lei tenta uniformizar uma discrepância, que actualmente não faz sentido, entre o público e o privado. Não vai resolver os problemas de fundo do estado nem de Portugal. Se há excepções que têm de ser consideradas? Claro.

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  4. LL,

    «Mas não ter um horário fixo das 9h às 17h continuam a trabalhar, em média, 35 horas por semana (Se as 35h é só para inglês ver, então esta lei não altera nada, fica tudo na mesma :) ).»

    A média de trabalho semanal dos professores não era 35h por semana. Era maior. Ao contrário do que acontece em muitas profissões, os professores têm de fazer imenso “trabalho de casa”.

    «Mas as leis têm de ser feitas para uma generalização. Depois, se for pertinente, fazem-se as excepções.»

    Por isso é que a lei dizia, para todos, que o horário de trabalho normal teria no máximo 40 horas semanais. Quanto teria ao certo ficava a cargo do contrato entre empregador e empregado, desde que não ultrapassasse este limite.

    A lei que propõem para a função pública é muito diferente: 40 horas para todos, e depois logo se vê as excepções. Isto não é implementar o mesmo sistema.

    «E, por exemplo, um professor passar das 35 para as 40 horas, sem alterar o horario léctivo, como é que isso afecta, negativamente, o ensino?»

    Por aumentar 5 horas em trabalho não lectivo que podiam ser usadas na preparação de aulas, avaliação de trabalhos, etc. Os professores têm também muito trabalho administrativo.

    «Nos juizes, talvez, num balcão aberto ao publico não. É mais uma hora que os utentes podem aceder ao serviço prestado.»

    Prevejo que, com o impacto que estas medidas têm tido na motivação e vontade de trabalhar dos funcionários públicos, o resultado será simplesmente que os utentes passarão mais tempo à espera de vez. Não me parece que uma pessoa a quem lhe cortam o salário e lhe aumentam o horário de trabalho vá trabalhar com muito ânimo.

    E esta é outra diferença importante. O horário de atendimento dos bancos, por exemplo, é de 6h e 30m. E se bem que a maioria das lojas esteja aberta mais tempo, nota que nesse caso se torna bastante pertinente a comparação entre trabalhar numa sapataria ou perfumaria e atender pessoas no balcão das finanças.

    «Eu referi o despedimento porque, na função pública, é impossível.»

    Não. Qualquer pessoa pode ser despedida com justa causa, e justa causa até pode incluir ter avaliações negativas em anos consecutivos. Só não se pode despedir funcionários públicos simplesmente com a justificação de que o seu trabalho já não é rentável.

    Mesmo assim, neste momento estão 10,000 professores no desemprego à espera de saber se irão ser contratados novamente. Isto são pessoas que já trabalham para o Estado há 5, 10, 15 ou mais anos mas sempre com contratos anuais, coisa que no privado nem seria legal fazer.

    «Esta Lei tenta uniformizar uma discrepância, que actualmente não faz sentido, entre o público e o privado.»

    Parece-me uma discrepância muito maior. Neste momento, no sector privado o empregador não pode aumentar o horário de trabalho sem o assentimento do empregado e nunca pode exigir mais de 40 horas, mas estando todos livres de negociar horários com menos horas. E cada empresa privada decide qual o seu horário de atendimento. Se for só seis horas e meia, é isso e pronto.

    No público, o Estado pode aumentar o horário de trabalho sem dar qualquer compensação aos trabalhadores, não se respeita os contratos em vigor e não se pode negociar horários abaixo das 40 horas.

    Pior ainda, nem sequer faz sentido haver uma lei para uniformizar estas discrepâncias. Se a sapataria está aberta das 9:00 às 20:00 e o banco das 8:30 às 15:00, não vamos criar uma lei para uniformizar isto. O Estado também tinha os seus horários, como qualquer empregador. Se me dissessem que iam reduzir o horário de atendimento nas repartições públicas para o uniformizar com o dos bancos eu também acharia um disparate. Não pode haver uniformização nenhuma porque no sector privado há muita liberdade para decidir estas coisas e não é a decisão do que cada um faz no seu negócio que deve ditar o que se faz no Estado. Todo este argumento é absurdo.

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    1. "A média de trabalho semanal dos professores não era 35h por semana. Era maior. Ao contrário do que acontece em muitas profissões, os professores têm de fazer imenso “trabalho de casa”."

      Portanto esta lei, para os professores não altera nada. Visto que estes não são obrigados a estar no local de trabalho para estarem a trabalhar (a não ser quando estão a dar aulas).

      "Quanto teria ao certo ficava a cargo do contrato entre empregador e empregado, desde que não ultrapassasse este limite."
      E neste caso o empregador está a dizer que são 40 horas, que não ultrapassa a lei geral.

      Para alem disso, saiu, no tempo do Guterres, uma lei que permitia aos funcionários públicos optarem por um regime de trabalharem 4 dias por semana recebendo 80% do salário. Bastava quererem.

      Não sei o que é que aconteceu à lei, se actualmente ainda está em vigor ou não. Sei que quem, na altura, escolheu esse regime, continua a gozar deste. Vai na volta continua em vigor, as pessoas é que não sabem.

      "Por aumentar 5 horas em trabalho não lectivo que podiam ser usadas na preparação de aulas, avaliação de trabalhos, etc. Os professores têm também muito trabalho administrativo."

      Esta não percebi. As 5 horas extras podem perfeitamente ser utilizadas para preparar aulas e corrigir testes, etc. Também podem ser utilizadas para o trabalho administrativo.

      Se fossem 5 horas extra em horario lectivo, até podia compreender, porque teriam de dispender ainda mais horas a preparar aulas, avaliações e afins.

      É normal haver professores que não trabalham um ou dois dias por semana, no seu local de trabalho - escola ou faculdade. A desculpa que sempre me deram para isto era que estariam a trabalhar em casa a preparar as aulas ou a corrigir testes e que esse trabalho fazia parte das 35 horas. Sendo assim, até têm mais 5 horas para trabalhar nesses temas, em casa ou na praia. Mais uma vez, como é que isto prejudica o ensino?

      "Prevejo que, com o impacto que estas medidas têm tido na motivação e vontade de trabalhar dos funcionários públicos, o resultado será simplesmente que os utentes passarão mais tempo à espera de vez."

      A motivação e vontade de trabalhar dos funcionários públicos sempre foi lendária, só agora é que está a diminuir. Aliás, bocas do genero "se não queres trabalhar o melhor é ires para a função pública" só surgiram com este governo. Antes de 2010 o que se ouvia era que na função pública é que se trabalhava a sério, o privado era para "meninos". :)

      Eu diria que a esmagadora maioria das pessoas não gosta do que faz quer no público quer no privado. Fa-lo porque precisa de ganhar dinheiro. No entanto no privado, que não estiver, pelo menos na média dos seus colegas arrisca-se a ser despedido e garantidamente não é aumentado. Na função publica, independentemente da performance, são todos aumentados por igual, não podem ser despedido - desde que façam o minimo dos minimos. Como tal, não sei se alguma vez estiveram motivados, mas há largos anos que não estão.

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    2. "Só não se pode despedir funcionários públicos simplesmente com a justificação de que o seu trabalho já não é rentável."

      Não é uma questão de ser rentável - estritamente falando. É uma questão de ser necessário.

      Por exemplo, antigamente eram necessárias 30 ou 40 dactilografas para escrever cartas para enviar para os clientes/cidadãos/utentes. Hoje em dia é preciso uma pessoa para carregar num botão. No privado estas pessoas foram despedidas com causa justa por extinção do posto de trabalho. No público foram enviadas para uma sala fazer tricot.

      Há dias li uma noticia, que Portugal, na ultima década tinha perdido cerca de 10.000 alunos no ensino obrigatório. E muitos dos alunos já não estão nas escolas que antigamente eram mais populosas. Mas mesmo assim ninguém admite que se dispensem professores.

      Como é que é possivel haver 2000 professores nos quadros das escolas sem fazerem nada (horarios zero) e, mesmo assim, ainda se irem contratar - a prazo - umas centenas, se não milhares de professores?


      "Mesmo assim, neste momento estão 10,000 professores no desemprego à espera de saber se irão ser contratados novamente. Isto são pessoas que já trabalham para o Estado há 5, 10, 15 ou mais anos mas sempre com contratos anuais, coisa que no privado nem seria legal fazer."

      Nem no privado, nem no público. Por isso é que o estado está em tribunal por causa disto. O problema é que os funcinários públicos que trabalham nos tribunais não dão vazão à coisa :)


      "E cada empresa privada decide qual o seu horário de atendimento. Se for só seis horas e meia, é isso e pronto. "

      Voltamos à questão da possibilidade de escolha. Se um banco fecha as portas às 16h30 eu posso perfeitamente mudar para o outro banco que fecha às 20h.

      No entanto, para assuntos do estado - finanças, cartão do cidadão, segurança social, carta de condução, registo criminal, e demais balcões -se eles decidem que fecham às 16h30 eu não tenho hipotese a não ser ir lá a essa hora, faltando ao trabalho, por exemplo.

      "e não se pode negociar horários abaixo das 40 horas."
      Claro que pode, por exemplo, aqueles professores que estão nos centros de emprego, hoje, muitos deles, nas próximas semanas, vão negociar, com o estado, contractos, anuais, abaixo das 40 horas. Uns com 10, outros com 20.

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  5. LL,

    As medidas deste governo na função pública não têm nada que ver com igualdade, eficiência ou essas coisas. Visam principalmente chatear as pessoas para se irem embora. Reorganizações de ministérios, cortes nos salários (contando com a inflação, este ano estou a ganhar 2/3 de quando entrei, há 7 anos atrás, e o ano passado ainda foi pior por causa dos cortes nos subsídios), acabar o contrato dos professores em Agosto mas só os contratar em Setembro lá para dia 10, para os obrigar a ir todos ao centro de emprego, agora isto das horas. Tudo isto serve para degradar o serviço público e, ao mesmo tempo, aumentar o desemprego para o sector privado ter mais margem para baixar salários.

    Isto é o ideal para quem for milionário com empresas e contactos no governo. Para todos os outros é uma bosta.

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  6. LL,

    «Portanto esta lei, para os professores não altera nada.»

    Altera porque não vão fazer os professores trabalhar 40 horas por semana no total mas sim dar mais 5 horas de trabalho por semana aos professores, para além do que já têm de fazer.

    «E neste caso o empregador está a dizer que são 40 horas, que não ultrapassa a lei geral.»

    A lei geral, no sector privado, não permite que o empregador decida estas coisas sem o acordo do empregado. Mas o ponto importante é que a justificação de tornar o Estado igual a um empregador privado falha. No sector privado, mais de um milhão de trabalhadores tem um horário igual ou inferior a 35 horas semanais (cerca de 25% do total).

    «As 5 horas extras podem perfeitamente ser utilizadas para preparar aulas e corrigir testes, etc.»

    Não se derem mais trabalho aos professores para cobrir essas horas (mais relatórios, reuniões, papelada, etc.)

    «A motivação e vontade de trabalhar dos funcionários públicos sempre foi lendária, só agora é que está a diminuir.»

    Como em todas as profissões, há pessoas mais motivadas do que outras. Mas pensa o que acontece numa empresa se decidirem unilateralmente baixar salários e aumentar o horário de trabalho. Se for uma empresa de montar brinquedos de plástico, como na China, e as pessoas tiverem medo de passar fome, talvez aumente a produção. Mas se for algum trabalho mais complexo, como num hospital, finanças, universidade ou esquadra da polícia, o resultado não será bom. E isto sem falar das tentações da corrupção. Independentemente de quão mal achas que os funcionários públicos trabalhavam (sempre foi moda assumir isso) deves perceber que reduzir salários e aumentar horários de trabalho não é uma boa forma de motivar os trabalhadores mais competentes.

    «Eu diria que a esmagadora maioria das pessoas não gosta do que faz quer no público quer no privado.»

    Provavelmente, isso passa-se mais no privado do que no público. É mais comum entre empregados de mesa e operários fabris do que entre médicos, juízes e professores universitários. Mas o problema é que o trabalho de maior qualidade é feito pela minoria que gosta mesmo do que faz, e esses sentem-se cada vez mais traídos não só pelo Estado mas pelos eleitores também. Não só têm de levar com estes cortes salariais mas ainda lhes dizem que levam os cortes porque são incompententes...

    «Voltamos à questão da possibilidade de escolha. Se um banco fecha as portas às 16h30 eu posso perfeitamente mudar para o outro banco que fecha às 20h.»

    É irrelevante. Porque se todos os bancos fecharem às 16:30 e não houver nenhum onde possas ir às 20:00, ainda assim não sairá uma lei a mandar os bancos fechar só às 20:00. A tua possibilidade de escolha, ou falta dela, não justifica alterar os horários dos trabalhadores. Ainda por cima unilateralmente e sem compensação adequada.

    As justificações que tentas dar para se alterar o horário de trabalho dos funcionários públicos nunca justificariam uma imposição análoga nos trabalhadores do sector privado. E é a isto que chamam igualdade...

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  7. "Altera porque não vão fazer os professores trabalhar 40 horas por semana no total mas sim dar mais 5 horas de trabalho por semana aos professores, para além do que já têm de fazer."
    "Não se derem mais trabalho aos professores para cobrir essas horas (mais relatórios, reuniões, papelada, etc.)"

    Aqui estamos a especular. Em lado nenhum, nesta lei, vem a dizer que os professores vão ter mais trabalho. Diz, apenas, que vão ter de trabalhar mais horas. Alias, no caso dos professores, foi dito explicitamente que o horário léctivo não seria alterado.

    "No sector privado, mais de um milhão de trabalhadores tem um horário igual ou inferior a 35 horas semanais (cerca de 25% do total)."

    Começa por ser uma minoria. há pessoas a trabalhar em part-time, nos call centers e restauração, etc. No público também, dão-lhe é outros nomes. Por exemplo, na faculdade do Ludwig, no Departamento de informática, contratavam (não sei se continua o mesmo esquema) alunos, em part-time para dar apoio ao parque informático, mas não lhe chamavam contracto, chamavam bolsas.

    E mesmo na função publica, na administração central há pessoas só a trabalhar meio dia, tendo um vinculo efectivo à função publica. Não sei qual é o esquema mas que é possível é.

    "É mais comum entre empregados de mesa e operários fabris do que entre médicos, juízes e professores universitários."
    Concordo, quanto menos qualificado o trabalho mais provável é a insatisfação. No entanto, uma amiga minha, na sua dissertação de mestrado, fez um questionário a cerca de 5000 professores do ensino básico - até do 5º ao 9º ano, e apesar de a esmagadora maioria se considerar acima da média, cerca de 75% dos professores diziam que o trabalho não os satisfazia. Assumindo que ela não teve o azar de escolher exactamente aquele grupo de professores que não gosta do que faz, olhando só para os professores, eu diria que é muita gente, na função pública descontente com o seu trabalho.

    "(sempre foi moda assumir isso)"
    Eu não estou a assumir, eu trabalho muito (já trabalhei mais) com instituições do estado, desde a administração central a hospitais, a forças de segurança, e a letargia que se verifica nestes sitios é impressionante. Há sitios em que dá sono só ao entrar e as pessoas têm muito trabalho para não terem de fazer nada. Vai na volta tive azar nas dezenas de instituições do estado com as quais já trabalhei.

    Claro que mesmo nestes sitios há pessoas com capacidade e com vontade de fazerem as coisas mexer. Mas quando uma directora de um departamento, me diz, em desespero, que não há nada que ela possa fazer para por os seus funcionários a fazer mais do que o minimos dos minimos, e que enquanto eles chegarem a horas, e não fizerem nenhuma asneira grave, não lhes pode tocar. Mostra o quão inerte a função pública se tornou.

    "Não só têm de levar com estes cortes salariais mas ainda lhes dizem que levam os cortes porque são incompententes..."

    Como em quase tudo na vida, muitas vezes pagam os justos pelos pecadores. Mas a culpa, a dada altura é também dos "justos", porque deixam que os demais arruinem a sua imagem. Os próprios funcinários públicos tratam os funcionários públicos todos por igual. Por exemplo, os sindicatos, a representação formal dos trabalhadores do estado, em vez de exigirem aumentos para toda a gente, como se fossem todos iguais, devia exigir aumentos (potencialmente maiores) apenas para os mais competentes. Os próprios funcionários deviam esforçar-se para separar o trigo do joio, no que toca aos seus colegas.

    "ainda assim não sairá uma lei a mandar os bancos fechar só às 20:00."

    Não sai uma lei porque o horario dos bancos não é gerido por uma lei. O horario de trabalho da função publica é efectivamente decretada por lei.

    Eu nunca percebi porque é que há uma lei de trabalho especifica para os funcionários públicos. O que é que os torna tão especiais que não possam seguir a lei geral?






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  8. Um vídeo interessante sobre Evolução v. Deus

    ...ou como gaivotas "evoluem" para...gaivotas(!) e tentilhões para...tentilhões!

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  9. A CIÊNCIA DAS MUTAÇÕES: CUMULATIVAS E DEGENERATIVAS

    Os evolucionistas afirmam (sem qualquer evidência conclusiva!) que as mutações aleatórias e a seleção natural são capazes de transformar micróbios em microbiologistas em centenas de milhões de anos.

    É claro que se trata de uma afirmação impossível de testar em laboratório ou no terreno. Nunca ninguém viu um ser vivo de um género a evoluir para outro género diferente e mais complexo.

    No entanto, o que observamos aqui e agora leva-nos a rejeitar liminarmente a plausibilidade racional desse cenário.

    Em primeiro lugar, a vida depende de códigos genéticos e epigenéticos com informação altamente complexa, especificada e integrada, que é lida e executada com a maior precisão, o que constitui evidência por excelência de inteligência.


    Neste contexto, de extrema precisão, e apesar dos sistemas pré-programados de correção automática do DNA, as mutações aleatórias tendem obviamente a introduzir ruído e a degradar essa informação, e os sistemas de leitura e execução, causando doenças e cancros de toda a sorte.


    As mutações existem e podem ser observadas todos os dias, infelizmente para nós. Elas começam logo no embrião e no feto, preparando os efeitos deletérios que se irão sentir mais tarde ao longo da vida de cada pessoa.


    Elas tendem a acumular-se “silenciosamente”, afetando negativamente a formação, a dobragem e o funcionamento das proteínas, mesmo que os seus efeitos deletérios para a saúde não sejam imediatamente perceptíveis.


    A tendência geral, porém, é claramente degenerativa e degradativa.

    Felizmente para nós, o corpo humano consegue tolerar uma certa quantidade de mutações, antes de estas causarem doenças e a morte. Mas elas não são evidência de evolução.

    Elas introduzem ruído (“missense”) e degradação na informação genética pré-existente, com consequências degenerativas.

    Elas são evidência da corrupção que, segundo o livro de Génesis, afeta toda a natureza criada.

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  10. Cada Organização tem a sua missão sendo isto válido para o Público e para o Privado. Podendo esta missão ter riscos específicos devem existir excepções inerentes à mesma, uma vez mais quer seja Público ou Privado. Não quero ver controladores aéreos a fazerem turnos seguidos de 12 horas por dia, nem condutores de mercadorias perigosas a poderem guiar o dia todo sem parar. No entanto as excepções devem ser mínimas e não vejo razões para as leis não poderem ser maioritariamente comuns e gerais. O problema de todas estas leis é que o Estado confunde a sua função de legislador com a de patrão. É por isso que no Privado as 40 horas são um máximo e no Público todos as farão.

    No Privado o patrão gere uma organização que tem determinados objectivos e se achar que os trabalhadores ficarem em casa e trabalharem 12 horas por semana é a melhor forma de atingir esses objectivos pode fazê-lo (sejamos no entanto claros – quantas são as organizações privadas que não usam o expediente máximo permitido pela lei? Muito poucas certamente, mas é verdade que o simples facto de ser legal poderem fazê-lo é positivo!).

    No Público devia ser igual. O Estado legislava da mesma forma que para o Privado e os responsáveis por cada Serviço decidiam a receita a aplicar para exercerem da melhor forma a sua missão. O problema é que, como diz o LL, no privado existem mecanismos de auto-regulação, que passam pela sobrevivência das próprias organizações, e que levam a que haja objectivos gerais e depois específicos por função e até pessoa, assim como mecanismos de avaliação que permitem medir o desempenho face a esses objectivos. Enquanto no Público não se for capaz de definir esse tipo de objectivos de forma generalizada por qualquer Organismo e Função, não há de facto muita margem para que este tipo de decisões se deixe ao sabor do que o responsável pelo Serviço definiria e é aí que entra a confusão do Estado verter na lei a sua faceta de legislador (Bem!) e de patrão (Mal! A parte do patrão deveria estar apenas nos Regimentos aplicáveis a cada Serviço).

    Isto é mau porque, com a dita intenção de aproximar regimes, falha e perverte uma vez mais essa lógica de igualização público/privado, mas acima de tudo é mau porque não permite, que as organizações públicas que tenha dado passos significativos nos últimos anos nesta lógica de funcionamento com objectivos e métodos de avaliação definidos, possam ser geridas de forma a deixar, como disse antes, a tarefa de estabelecer o horário de trabalho e outros princípios de funcionamento, ao responsável pela organização. Vai tudo pelo mesmo diapasão e isso é contrário à liberdade que devia existir para se organizar a melhor forma de prestar o serviço em torno de um objectivo que deve ser claro e avaliado.

    É por isso que os sempre tão anatemizados por sindicatos e quejandos, objectivos e avaliações são algo de muito positivo, já que permitem que a Boa Gestão seja visível (e a má também levando eventualmente à correcção) e daí advém a possibilidade de dar mais liberdade a cada Organização. Trabalhar numa organização bem gerida é sempre mais positivo para todos os trabalhadores. Não tenho dúvidas que as pessoas numa repartição de finanças que seja capaz de prestar um bom serviço, sejam mais felizes, do que aquelas em que os trabalhadores estão sempre a ser insultados e que sabem que as pessoas têm toda a razão.

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  11. Pedimos desculpa mas é apenas para divulgar. Um casal, a crise, poupanças e histórias de quem vive a crise como muitos outros, mas onde a poupança é o melhor remédio. Pode passar a mensagem…? Obrigado!

    http://ocarteiravazia.blogspot.com/

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  12. Quer dizer que em Portugal os funcionarios publicos so trabalhavam 35 horas por semana?... Cinco horas a menos que os da iniciativa privada? Que mamata da boa, heim?... Qual a JUSTIFICATIVA para essa diferença e esse privilegio? Nao vejo o menor sentido...

    Rubens, Rio de Janeiro - Brasil

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