quinta-feira, julho 12, 2012

Igualdade.

O Tribunal Constitucional pronunciou-se contra o corte de salários só aos funcionários públicos, entre outras considerações, porque desrespeita o princípio da igualdade estatuído no artigo 13º da Constituição. Várias pessoas levantaram objecções por os ordenados dos funcionários públicos serem mais altos (1), por terem sido aumentados em 2009 (2) ou até porque o corte salarial faz parte do “ciclo económico” (3). Subjacente está também a premissa de que o corte reduz a despesa do Estado, o que é uma virtude, enquanto que cobrar um imposto análogo ao sector privado iria aumentar a receita do Estado, o que é pecado. Isto é uma confusão.

A distinção entre despesa e receita do Estado pode ser importante para a contabilidade mas, em geral, reduzir a avaliação da cobrança e redistribuição à mera soma das parcelas é um erro. Que terá de ficar para outro post. Neste, quero apontar apenas que esta distinção não ajuda a avaliar a justiça do corte salarial porque reterem duas das catorze prestações do salário anual é fazer o mesmo que fazem com o IRS ou outros impostos. São tudo partes do salário que o funcionário nunca chega a ter, por imposição do Estado. A distinção contabilística é irrelevante.

O que importa é que é imposto, unilateralmente, pelo Estado. Na relação laboral normal, os ordenados podem ser renegociados por acordo comum, mas só o Estado tem o poder para ficar com parte dos ordenados ignorando os contratos de trabalho. É esse poder que a constituição regula, e precisamente para impedir que o Estado imponha a uma minoria algo que a maioria nunca aceitaria sem discriminação. Neste caso, um imposto extraordinário de 15% do salário. O princípio constitucional da igualdade não se refere a salários, aumentos ou contratos de trabalho, que são negociados entre as partes envolvidas. É verdade que nem todos têm o mesmo poder de negociação. Um professor contratado no ensino secundário ganha menos, e tem uma posição mais frágil, do que um controlador de tráfego aéreo efectivo. Mesmo que o professor trabalhe para o Estado e o controlador aéreo para uma empresa privada, o professor tem menos poder para negociar o seu contrato. Mas isto não tem que ver com o princípio de igualdade na Constituição. O que a Constituição regula é o poder que o Estado tem de ficar com uma parte do ordenado do trabalhador seja qual for o contrato e seja quem for o patrão. Chamem-lhe corte, imposto ou até abono*. O que a Constituição exige é que o Estado o faça de forma equitativa. Se duas pessoas ganham o mesmo, pagam o mesmo, trabalhem para quem trabalharem. Senão, qualquer governo contorna a democracia com este “dividir para conquistar”.

A diferença média de salários entre o sector público e o sector privado – que não é de 73% como alega o Ricardo Magalhães (1) mas sim de 4,4% como explica a Priscila Rêgo (4) – é irrelevante porque é uma média. O que deve determinar que impostos certa pessoa paga é o seu rendimento e não a média de quem se possa incluir no mesmo grupo. Se os funcionários públicos ganham mais em média, pois em média pagarão mais impostos. É justo. Mas isto não justifica que um funcionário público pague mais impostos do que outro trabalhador com um ordenado equivalente. Isso é injusto. Outro argumento é que os funcionários públicos merecem pagar mais porque é menos provável serem despedidos. A premissa, implícita, é que se calcule o imposto de hoje em função do que se estima para o futuro. Não faz sentido. No topo da minha carreira o ordenado é muito menor do que os salários de topo na maioria das empresas. No entanto, não se vai cobrar mais impostos aos trabalhadores do sector privado apenas porque, um dia, pode ser que ganhem muito mais do que eu. Se esse dia chegar, então nesse dia pagarão mais impostos. Mas até lá, não. O mesmo para o despedimento. Quem for despedido terá ajuda do Estado mas, enquanto não for, essa possibilidade não deve contar para os seus impostos. Nem a favor, nem contra; também não vai pagar mais só por ser mais provável que venha a precisar do subsídio de desemprego. Estes cálculos não são justos nem justificáveis.

Finalmente, há uma ideia enraizada de que se deve ajustar as condições do sector público às condições do sector privado. Apesar de exagerarem nas diferenças, é verdade que há mais garantias no sector público e o ordenado, em média, também era mais alto**. Mas esta ideia presume, implicitamente, que o que se faz no sector privado é mais desejável e justo: ordenados mais altos para os trabalhadores mais qualificados, muito mais baixos para os trabalhadores menos qualificados e uma probabilidade de desemprego maior para estes últimos. Compreende-se que seja assim no sector privado, onde a função principal dos trabalhadores é dar lucro aos accionistas. Mas não me parece algo desejável. Eticamente, deve ser permitido porque proibi-lo exigiria restringir liberdades pessoais cujo valor intrínseco ultrapassa o custo moral desta sua instrumentalização. Não vamos proibir que negoceiem contratos de trabalho, por exemplo. Mas não é objectivo a atingir. Pelo contrário, penso que a solução do Estado é mais acertada. Em relação ao sector privado, dá mais segurança e reduz as desigualdades entre trabalhadores menos qualificados e trabalhadores mais qualificados. Não espero que o mercado livre faça o mesmo, mas parece-me insensato exigir do Estado que actue como um empregador privado, cuja preocupação principal é lucrar com o trabalho dos empregados.

Em suma, esta decisão do TC abre a possibilidade de cortes em todos os salários, não apenas nos do sector público. O que pode parecer mau mas é bom. Em parte porque permite que esse esforço – chame-se receita ou poupança – seja distribuído por todos em vez de ser exigido só de alguns. Mas, sobretudo, porque agora o governo terá de fazer estas coisas com a aprovação de cinco milhões de pessoas em vez de ignorar a democracia e sacrificar dez porcento enquanto os outros noventa encolhem os ombros.

* Graças a uma destas medidas de austeridade, todos os meses recebo um abono de menos 260€. Seria bom se pudesse prescindir desta bonificação negativa...
** Os tais 4.4% antes dos cortes todos. Agora, duvido que seja...

1- Ricardo Magalhães, Tribunal Constitucional deixa desnível de 40% de fora
2- Helena Matos, aqui, aos 2m30s.
3- João Miranda, Desigualdade perante o ciclo económico
4- Priscila Rêgo, Rigor

16 comentários:

  1. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderEliminar
  2. António,

    Espero que tenhas tempo. Será uma mudança bem vinda e refrescante, essa de explicares finalmente alguma coisa :)

    ResponderEliminar
  3. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderEliminar
  4. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderEliminar
  5. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. Pois... infelizmente, tens esse hábito de dizer e desdizer, que não é nada simpático...

      Eliminar
    2. Então mas comenta e depois apaga tudo o que escreveu? Pelo perfil que tem no blogger seria de esperar que desse um contributo valoroso a este post. Se se arrependeu do que escreveu bastaria um "tem razão, vivi a minha vida de economista até este momento completamente enganado, a minha visão da economia alterou-se por completo devido à sua exposição e por isso agradeço-lhe.", mas apagar tudo o que escreveu? Porquê?

      Eliminar
  6. António,

    « O artigo 13º é uma idiotice: por ele, tudo é inconstitucional. até os ricos podem reclamar da inconstitucional do irs por pagaram mais dado que o artigo 13º proibe que alguém seja prejudicado em função da situação económica e os ricos são prejudicados pois por serem ricos pagam mais impostos (vês onde nos leva o artigo 13º?)»

    Isto não tem nada de idiotice. Os ricos pagam uma fracção maior do rendimento em impostos precisamente para que ninguém seja prejudicado em função da sua situação económica. Isto porque o impacto na vida da pessoa de pagar 10% de um ordenado de 400€ é maior do que o de pagar 10% de um ordenado de 4,000€. É por isso que os impostos são (devem ser, pelo menos) progressivos.

    «não é o "Estado" que "ajuda", limita-se a redistribuir as contribuições que os cidadãos fazem para a segurança social;»

    É essa redistribuição que ajuda quem precisa.

    «O Estado não cria riqueza, tira-a dos bolsos de uns cidadãos e mete-a nos bolsos de outros»

    É essa a definição económica de criação de riqueza. Para calculares quanta riqueza tu “crias”, contas quanto dinheiro entra no teu bolso e subtrais quanto dinheiro sai. O PIB é uma medida do dinheiro que anda dos bolsos de uns para os bolsos de outros.

    «Não falas nos privilégios que os funcionários públicos têm e os privados não têm»

    Não. Mas há muitos privilégios em muitos casos. Trabalhadores de um banco podem ter benefícios no crédito. Administradores podem ter carro à disposição, telemóvel pago, casas mobiladas à custa da empresa ou coisa do género. Empregados de mesa podem ter refeições gratuitas. Etc. Também o Estado pode dar subsídios aos agricultores ou aos pescadores.

    «: adse, sabes o que é?»

    Sei. É uma coisa para a qual pago €43,97 por mês e que me dá uns 20€ duas vezes por ano pelas consultas dos miúdos. E agora nem sei se me dará isso. Como privilégio tem-me saído caro.

    ResponderEliminar
  7. «Dizes que o Estado não te pode baixar o salário por causa do poder excessivo sobre uma minoria mas quando o Estado contrata enfermeiros a 3,5 euros/hora aí já não te oiço falar;»

    Tanto quanto sei, o que aconteceu aí foi que o Ministério da Saúde contratou empresas privadas para que essas fossem contratar os enfermeiros. Não é claro que o Estado esteja a pagar tão pouco; só sei que as empresas privadas estão a dar pouco aos enfermeiros. E acerca dessa promiscuidade entre o público e o privado já falei muitas vezes.

    «no escalão que eu penso que te podes comparar, ganhas mais no fim da tua carreira, sem o stress de a qualquer momento de porem na rua;»

    Duvido que haja cargos em empresas em que exijam um doutoramento como requisito obrigatório e onde um trabalhador efectivo tenha só 3000€ de ordenado bruto. Quanto ao stress, não me parece que seja um factor a considerar nos impostos. Propões que o filho do patrão pague mais de IRS do que outro empregado com o mesmo ordenado?

    «o problema é que tem despesas e não tem receitas para as cobrir;»

    Certo. Mas isso tanto se resolve do lado das despesas como do lado das receitas. E, neste caso, o que fez é exactamente igual a cobrar como imposto extraordinário 1/7 do ordenado dos funcionários públicos. Chamam-lhe poupar na despesa, mas é igual a aumentar a receita.

    «a partir de certa altura os impostos descem em vez de subir (como está a acontecer agora, o João Miranda do Blasfémias explica-te com uns gráficos como é que a coisa funciona)»

    Tudo indica que estamos muito aquém do pico da curva de Laffer.

    «Com uma empresa privada é muito simples: ou equilibra as despesas com as receitas ou fecha, não tem alternativa.»

    Excepto se for um banco. Aí é o contribuinte que paga. Ou se tiver amigos no governo. Para as empresas há sempre algum dinheiro...

    «O problema, Ludwig, é só um: não há dinheiro, o bolo não cresce, é uma grande chatice.»

    Portugal tem um PIB de cerca de 200,000,000,000 € e cerca de 5,000,000 de trabalhadores. Isto dá uma média de 40,000€ por trabalhador por ano. Parece-me um bolo bastante razoável. O problema principal é que está mal distribuído.

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. bolas meu...Portugal exporta 60 mil milhões mais ou menos
      tem um déficit que há anos mantem artificialmente el PiBe (Maradona ) alto

      nunca tiraste uma cadeira de inconomia pá...eram só 100$00...as extra-cu rri cu lares

      só tem uns 4 milhões de trabalhadores logo 50 mil a cada um

      claro mas matam-se os reformados

      e afogam-se os putos porque o PIBe nã les chega

      és mêmo um bit con o pai dos bit con's é suarez?

      só se for um PIBe all ter nativo AN ALTERNATE POLYISOBUTYLENE (PIB ...
      DEVELOPMENT OF AN ALTERNATE PIB BINDER. FOR COMPOSITION C-4.
      Brad Zastrow. Explosive Manufacturing & Demil Technology Branch

      o PIB era de 180 mil milhões e está a descer 3%
      logo ...nem 40 mil dava...e o pibe não é líquido pois não é transformável directamente em salários ou pensões

      nesta altura o estado consome 50% desse Pibe putencial
      que é reinvestido em setores e sectores vários e avariados

      Portugal tinha 10 milhões e 750 mil gaijos
      todos con tribuem pró el PIBE
      todos con somem ...

      180 mil milhões a dividir por 10,7 ...dá 16.800 e tal a cada um...

      em 14 meses dá 1000 e picos por mês...

      claro que está mal distribuido

      voçês nem sequer sabem quanto lhes cabe

      Eliminar
    2. exportamos 60 mil milhões podemos importar 60 mil milhões

      produzimos depois muitas coisas que auto-consumimos por exemplo 25% da mandioca e da mancarra que pomos no pão e na carne

      produziamos 108% dos ovos mas tá baixando
      produziamos serviços de transporte e de limpeza de quartos e cuecas alemoas e inglesas e españolas mas isse depende da imagem do país

      há um mercado para pessoal que gosta de ser assaltado no brasil
      (mas lá o estado indemenizá)
      logo percurso turístico da curraleira ou de chelas vem que num tem

      produzimos SNS e systemas de revenda de medicamenta importada
      cousa que cria valor interno mas num compra pitroil

      e produzimos unibersidades e instiputos com putos dottores de duvidoso valor e falhos de capacidade de anál y sis
      o que cria valor mas nã tem muita procura externa para comprar esmeril para polir as rochas
      nem dinamite para tirar o cobre exportável ó ganda sável...
      ou savelho...
      que os quarenta criam cãs e buracos na mioleira
      nal gun's and roses mai quenoutros...

      Eliminar
  8. Quem rouba ao estado empresta a Deus.

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. quem compra ouro a 1800 por onça, empresta a deus

      quem rouba ao estado rouba 10,75 milhões de con's

      geralmente sont les pauvres con's que se roubam assi mismos

      claro que há alemões que roubam mai que outros

      Eliminar
  9. A evolução, assente na sobrevivência do mais apto e na crença no estatuto de acidente cósmico dos indivíduos, não pode fornecer um fundamento empírico e lógico para o dever de tratar todos os indivíduos como iguais.

    A criação, afirmando que Deus criou o homem e a mulher à sua imagem e semelhança, e que Deus não faz distinção de pessoas, amando a todos por igual, pode fornecer esse fundamento e pode explicar porque é que ele se impõe a todos os Estados, devendo ser consagrado por todas as constituições.

    ResponderEliminar
  10. o reducionismo cripahlista é peor que o creacionismo

    e fica mais caro

    200 mil milhões de PIBE ? já?e os 3 milhões de subsidiados não con tribuem pó pibe....

    é tudo líquido num é mê (salvoseja tê)brute ?

    fica-te pelas coagulases cu mioceno nus deu...

    krippahl arrecebe 36 mil arrecebia 42000...
    logo dividido pelo pessoal deste blogue que tá teso
    dá 200 bit con's a cada um...

    adse, sabes o que é?»

    Sei. É uma coisa para a qual pago €43,97 por mês e que me dá uns 20€ duas vezes por ano pelas consultas dos miúdos. E agora nem sei se me dará isso. Como privilégio tem-me saído caro.

    ê só pagava 33,47 e nem putes nem putas tinha de pôr na con sulta

    mas custa 500 milhões em transferências para 1 milhão de aderentes

    logo cada um gasta 500 eurros pela lógica de krippahl
    eu nã fui a nenhuma consulta krippahl foi logo gastou os meus 500....

    47 por mês para um serviço perpétuo e sem revogação como os seguros é baratucho...e daqui a pouco os putos con tanto atheismo váu precisá dir ó denthista meu...a ADSE inda nã paga tudo comu outrora

    mas denthista no SNS tamém ...é mai raro que reumathologista na ADSE

    felizmente cardiologista e nutricionista inda são pagos pelo ADSE aproveita

    JÁ PSICÓLOGO COM acordo com ADSE...e psiquiatra inda menos mas se todos forem iguaes ao Danial Sampayo tamém nã perdes muyto...

    cá no burgo quem nã tem ADSE são 7 meses pra consulta de oftalmologia

    com ADSE são 3 ou 4 dias que o HOspor tem 6....tinha sete mas um reformou-se definitivamente do SNS...tá mais teso que o pessoal que vai ao SNS

    ADSE sabes o que é?
    né?
    Ad Sé

    ResponderEliminar
  11. Resumindo que és lerdo teu...se o ADSE custava 500 milhões e agora uns 700
    e tem só um milhão de aderentes cada um leva 500 a 700 extra

    como tens 5 aderentes em casa calham-te 2500 extra por ano...

    se nã os usas é puque nã queres tira umas TAC's aos putos
    faz-lhes análises de theismo regulares
    e umas endoscopias para retirar deus dos estômagos dos putes...

    pagas só 43 x14 e tans direito a 2500 ?

    bolas é muito....os putos nã sã vacinados contra a gripe?
    ou contra deus?

    ResponderEliminar

Se quiser filtrar algum ou alguns comentadores consulte este post.