domingo, janeiro 22, 2012

Treta da semana: os “direitos”.

A propósito da proposta de lei 118/XII, tenho visto invocar os direitos de autor para defender que se taxe equipamento informático em benefício de quem esteja inscrito na SPA. Infelizmente, falta sempre a explicação de que direitos serão esses, e em que sentido estão a usar o termo. Porque “direitos” pode querer dizer várias coisas.

O direito moral, assente num sistema ético de valores, é o mais forte e mais fundamental, mas esse não é do motorista, nem do electricista nem do autor. É da pessoa, seja qual for a sua profissão. Alguns direitos legais surgem de direitos morais, mas não correspondem exactamente aos direitos em que se baseiam. Por exemplo, o Código do Direito do Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) concede ao autor o direito legal de ser reconhecido como criador da obra. Moralmente, aceitamos que qualquer pessoa tem o direito de ser reconhecida por aquilo que criou. Neste caso, o direito legal surge do direito moral. Mas não corresponde ao direito moral porque o CDADC exclui explicitamente «As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas». Apesar do criador de uma teoria científica ou fórmula matemática ter o direito moral de ser reconhecido como o seu autor, esse direito moral não beneficia da protecção legal concedida ao direito moral equivalente de um músico ou poeta. Por isso, mesmo quando os direitos legais derivam de direitos morais, é preciso especificar a quais nos referimos, porque não são o mesmo.

Além disso, muitos direitos legais surgem por mera conveniência social ou económica e não têm um fundamento moral directo. Por exemplo, o direito de um agricultor receber subsídios por plantar árvores de fruto ou o direito de exclusividade dos farmacêuticos na venda de certos medicamentos são direitos legais que se justificam pela necessidade de incentivar ou regular certas actividades e não por haver tal coisa como direitos morais exclusivos de agricultores ou farmacêuticos. Só fará sentido obstar a venda de medicamentos nos supermercados se implicar algum prejuízo para a saúde pública, e nunca por violar "direitos dos farmacêuticos".

Quando a Maria Henriques pergunta «mas tu és contra o direito de autor?»(1) a quem se opõe à taxa sobre discos rígidos e cartões de memória, ou o Rodrigo Moita de Deus diz ser a favor dessa taxa porque «Sou autor. Recebo direitos de autor. Os meus filhos vão receber esses direitos de autor»(2), não é nada claro que “direitos” serão estes. Não há qualquer direito moral que seja exclusivo dos cooperadores da SPA, nem direito moral sobre o que os outros fazem com os seus discos e cartões, que justifique esta taxa. Mesmo a ideia de que isto serve para compensar aos autores o prejuízo da cópia privada não tem fundamento moral, porque só incorre no dever moral de compensar o autor quem encomenda o serviço e se compromete a pagá-lo. Eu sou autor deste texto, mas escrevi-o por decisão minha e ninguém me deve nada pelo trabalho. Se não me devem pelo trabalho que eu tive, não se percebe como esse dever moral surge magicamente só por copiarem este texto.

Resta então a justificação deste direito legal dos cooperadores da SPA como uma medida económica e não moral. Ou seja, não se trata de ser “contra direitos” nem de “receber direitos” mas de ser contra uma taxa ou querer receber o dinheiro dessa taxa. No entanto, nem assim a tese da compensação é justificável. Mesmo assumindo que boa parte do armazenamento digital será dedicada à cópia de obras alheias e protegidas pelo CDADC – uma parte cada vez menor, conforme aumenta o conteúdo amador gerado por todos e o número de obras de cópia autorizada – não é razoável assumir que haja muito espaço dedicado ao Rodrigo, à Maria ou aos cooperadores da SPA em geral. E não faz sentido compensar a SPA pela cópia privada das donas de casa desesperadas ou dos filmes de Hollywood.

Podemos também esquecer a cópia privada e afins, e considerar esta taxa apenas como uma forma de financiar a cultura em tempo de crise, canalizando para os autores parte do valor comercial do equipamento informático. Mas isto traz-nos de volta aos direitos morais. Nem todos os que criam obras protegidas pelo CDADC são cooperadores da SPA; nem todos os autores estão cobertos pelo CDADC; e nem todos a quem a crise afecta são autores. Falta dinheiro para financiar a poesia da Maria Henriques (3) mas também falta dinheiro, a muita gente, para medicamentos, comida e casa. Se é para cobrar dinheiro para financiar algo, então será melhor cobrar de forma justa e financiar primeiro o que é prioritário. Que não é certamente a AGECOP e a SPA.

Moralmente, os direitos importantes não são os dos autores. São os de todos.

1- A Pomba Livre, delicioso.para os que atacam a lei da cópia, é ilicito o aumento e a taxa. mas insultar os que têm opinião diferente é mais que licito e prática corrente. ali no twitter numa esquina próxima de si.
2- 31 da Armada, três boas razões para apoiar a gabriela canavilhas
3- Por exemplo, Maria Henriques, A viagem

8 comentários:

  1. Quem considera a moralidade e a justiça como uma criação subjectiva fica logicamente sem fundamento moral e racional para criticar outras visões igualmente subjectivas de moralidade e de justiça.

    É por muitos acharem hoje que a autoria é uma questão pouco importante que a fraude científica está a aumentar a olhos vistos

    O respeito pelos direitos de autor decorre dos valores bíblicos da dignidade humana, da verdade, da honestidade, da justiça e a racionalidade. o desprezo pelos valores bíblicos está na base da fraude científica


    O mal começa naqueles que, não reconhecendo o Autor do Universo limitam-se a dizer que o Universo veio do nada, como se o nada pudesse criar alguma coisa

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  2. «O respeito pelos direitos de autor decorre dos valores bíblicos da dignidade humana, da verdade, da honestidade, da justiça e a racionalidade»

    ô, então vejamo s:)

    Ezequiel 09:06- Matai velhos, mancebos e virgens, criancinhas e mulheres, até exterminá-los. [*Fico até emocionado com tanta dignidade humana em matar criancinhas* :)]

    Êxodo 32: 27,28 – Então ele lhes disse: ASSIM DIZ O SENHOR, O DEUS DE ISRAEL: Cada um ponha a sua espada sobre a coxa; e passai e tornai pelo arraial de porta em porta, e MATE CADA UM A SEU IRMÃO, E CADA UM A SEU AMIGO, E CADA UM A SEU VIZINHO. E os filhos de Levi fizeram conforme a palavra de Moisés; e caíram do povo, aquele dia, uns três mil homens.

    Números 31: 15-18 -E Moisés disse-lhes: DEIXASTES VIVER TODAS AS MULHERES ? … AGORA,POIS,MATAI, POIS, TODOS OS VARÕES, MESMO OS DE TENRA IDADE, E DEGOLAI AS MULHERES QUE TIVERAM COMÉRCIO COM HOMENS; MAS RESERVAI PARA VÓS AS DONZELAS E TODAS MULHERES VIRGENS.

    Números 25:4- DISSE, POIS, O SENHOR A MOISÉS: Toma todos os cabeças do povo, E ENFORCA-OS AO SENHOR DIANTE DO SOL, para que a grande ira do Senhor se retire de Israel.

    Deuteronômio 20: 16,17- Mas, das cidades destes povos, que o SENHOR TEU DEUS te dá em herança, NÃO PERMITIRÁS QUE ALGUÉM FIQUE VIVO, MAS PASSÁ-LOS-ÁS TODOS AO FIO DA ESPADA: aos heteus, aos amorreus, aos cananeus, aos perizeus, aos heveus, e aos jebuseus; COMO SENHOR TEU DEUS TE ORDENOU;

    Deuteronômio 2:33,34 – E O SENHOR NOSSO DEUS no-lo entregou, e o ferimos a ele, e a seus filhos, e a todo o seu povo.Também naquele tempo lhe tomamos todas as cidades, E FIZEMOS PERECER A TODOS, HOMENS, MULHERES E PEQUENINOS, NÃO DEIXANDO SOBREVIVENTE ALGUM;

    Deuteronômio 32:25- Por fora devastará a espada, e por dentro o pavor, tanto ao mancebo como à virgem, assim a CRIANÇA DE PEITO como ao homem idoso.

    Levíticos 26:28, 29- E VOS CASTIGAREI SETE VEZES MAIS, por causa dos vossos pecados. E COMEREIS A CARNE DE VOSSOS FILHOS E A CARNE DE VOSSAS FILHAS.

    Isaías 13:16- E SUAS CRIANÇAS SERÃO DESPEDAÇADAS PERANTE OS SEUS OLHOS; AS SUAS CASAS SERÃO SAQUEADAS, E AS SUAS MULHERES VIOLADAS.

    Isaías 34:06- A espada do SENHOR está cheia de sangue, está engordurada da gordura do sangue de cordeiros e de bodes, da gordura dos rins de carneiros; porque o SENHOR tem sacrifício em Bozra, e grande matança na terra de Edom.

    Oséias 13:16 – Samaria virá a ser deserta, porque se rebelou contra o SEU DEUS; cairão à espada, FILHINHOS SERÃO DESPEDAÇADOS, E AS SUAS MULHERES GRÁVIDAS SERÃO FENDIDAS.

    Mateus 10:34,37- Não penseis que vim trazer paz à terra; NÃO VIM TRAZER PAZ, MAS A ESPADA. PORQUE EU VIM PÔR EM DESAVENÇA O HOMEM CONTRA SEU PAI, A FILHA CONTRA SUA MÃE, E A NORA CONTRA SUA SOGRA.

    Isaias 45: 5-7 – Eu sou o Senhor, sem rival, não existe outro Deus além de mim. Eu te cingi, quando ainda não me conhecias, a fim de que se saiba, do levante ao poente, que nada há fora de mim. Eu sou o Senhor, sem rival; FORMEI A LUZ E CRIEI AS TREVAS, BUSCO A FELICIDADE e SUSCITO A INFELICIDADE. SOU EU O SENHOR, QUE FAÇO TODAS ESSAS COISAS. “

    Josué 11:20- Porquanto do Senhor veio o endurecimento dos seus corações para saírem à guerra contra Israel, a fim de que fossem destruídos totalmente, e não achassem piedade alguma, mas fossem exterminados, como o Senhor tinha ordenadoa Moisés.

    2Samuel 12:14,15- Todavia, porquanto com este feito deste lugar a que os inimigos do Senhor blasfemem, o filho que te NASCEU CERTAMENTE MORRERÁ. Então Natã foi para sua casa. Depois o SENHOR FERIU A CRIANÇA que a mulher de Urias dera a Davi, de sorte que adoeceu gravemente.

    2Samuel 24:15- Então enviou O SENHOR A PESTE sobre Israel, desde a manhã até o tempo determinado; e morreram do povo, desde Dã até Berseba, SETENTA MIL homens.

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  3. Perspectiva,

    muita gente, como você, não sabe o que é subjectividade e ironicamente você apoia um sistema ético subjectivista.
    Existem documentos académicos de Filosofia que explicam do que se trata:

    * http://philosophy.uwaterloo.ca/MindDict/subjective.html :
    "Something is subjective insofar as it is dependent on either a particular mind or minds in general"

    * http://instruct.westvalley.edu/lafave/subjective_objective.html :
    "on the ordinary non-philosophical view, "subjective" goes with words like "belief" or "opinion."" ...
    "This oversimplified way of making the distinction leads to philosophical trouble.": "This leads to startling consequences. You have a headache. You feel it, and nobody else does, so you say it's "subjective" (private). But look at the other notions that go with "subjective": if it’s subjective, it’s just your opinion. But opinions have no standing — so why should the doctor believe you when you say you have a headache? The doctor doesn't feel your headache; it's just your opinion — and you might find yourself agreeing that you can't be "objective" about your headache. And since your headache isn't objective, it isn't really REAL at all!"

    * http://www.class.uidaho.edu/ngier/103/eoes.html :
    "Ethical subjectivism in the history of Christianity has sometimes been called Divine Command Theory (DCT). This means that whatever God commands is right and whatever God prohibits is wrong."

    Fazer aos outros o que queremos que nos façam, é uma posição subjectivista, pois depende das mentes individuais (o que queremos que nos façam).
    Ter em consideração os outros, é outra posição subjectivista, pois exige conhecer os outros (empatia).

    Portanto, como subscreves-te "moralidade e a justiça como uma criação subjectiva" ficas "logicamente sem fundamento moral e racional para criticar outras visões igualmente subjectivas de moralidade e de justiça".

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  4. JC,

    O triste de tudo isso é que no próximo artigo do Ludwig, o perspectiva escreverá as mesmas coisas como se fosse algo que ninguem tivesse comentado.

    É um verdadeiro monólogo :-)

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    1. Mas somos livres de arquivar as respostas e usá-las para publicá-las com fins didáticos.
      O perspectiva pode agora dar agora uma resposta sarcástica sobre isso, mas na prática essa publicação apresentaria uma imagem negativa dele, tal como foi negativa a imagem que transmitiu quando disse, em pleno Parlamento da República, que a zoofilia é uma orientação sexual.

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    2. Com um arquivo, podemos, por exemplo, aceder facilmente a isto.

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  5. Fantástico como o caro perspectiva põe a Bíblia na base dos direitos de autor, panadinhos de pescada também vem lá a receita ou como tem muito óleo já foi invenção do pecaminoso Homem?
    Quando pensar em falar no bem de Deus veja noticias como esta TRETA http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=2258478&seccao=Europa em que uma imagem de nossa senhora é posta á frente da vida das pessoas por causa da fé dos ignorantes(isto sim é algo que me deixa chateado e que é uma grande TRETA).


    Enfim, deixando o off-topic, este é aquele tipo de leis que pretende apenas dar lucro ás grandes empresas para depois ser distribuído pelos gestores e outros mais.
    Já foi mais que dito e não será demais continuar a dizer que quem mais prejudicado daqui sairá serão os profissionais, pois esses sim precisam de meios de armazenamento em quantidade e não fazem cópia de conteúdos abrangidos por direitos de autor (pelo menos não nos meios que usa para o seu trabalho). Fotógrafos, gestão de servidores, até quem quiser começar a fazer campanhas para os seus produtos quer sejam de musica, filme ou software serão os mais prejudicados por precisarem deste tipo de equipamento em quantidades enormes.
    Ainda para mais e muito bem dito aqui (nunca tinha pensado nisso) a grande maioria dos downloads de filmes, séries, jogos e outros tantos são na sua maioria produtos criados no estrangeiro e como tal não vão receber o dinheiro da taxa que pago.

    Para além dos mais este comentário foi feito por mim, também vão obrigar as pessoas a pagar se o armazenarem? Uma coisa é certa eu muito escrevo na Internet e não vou receber nada devido aos direitos de autor.

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  6. Esta é, pois, a lei que Moisés propôs aos filhos de Israel. DT 4:44 (somos israelitas?)Porque o fim da lei é Cristo para justiça de todo aquele que crê. Romanos 10:4 - Cristo nos resgatou da maldição da lei, fazendo-se maldição por nós; porque está escrito: Maldito todo aquele que for pendurado no madeiro; Gl 3:13 E não somos como Moisés, que punha um véu sobre a sua face, para que os filhos de Israel não olhassem firmemente para o fim daquilo que era transitório. Mas os seus sentidos foram endurecidos; porque até hoje o mesmo véu está por levantar na lição do velho testamento, O QUAL FOI POR CRISTO ABOLIDO; E até hoje, quando é lido Moisés, o véu está posto sobre o coração deles. Mas, quando se converterem ao Senhor, então o véu se tirará. 2 Coríntios 3:13-16 (Nos Gentios éramos prostitutas imundas aos olhos da lei de Moises, não devemos pregar o velho testamento inclusive o dizimo) E a Jesus, o Mediador de uma nova aliança, e ao sangue da aspersão, que fala melhor do que o de Abel. Hebreus 12:24- Dizendo Nova aliança, envelheceu a primeira. Ora, o que foi tornado velho, e se envelhece, perto está de acabar. Hebreus 8:13Estai, pois, firmes na liberdade com que Cristo nos libertou, e não torneis a colocar-vos debaixo do jugo da servidão. Gálatas 5:1 ( somos livres de atividades religiosas)
    A lei e os profetas duraram até João; desde então é anunciado o reino de Deus, e todo o homem emprega força para entrar nele. Lucas 16:16 (a Lei foi até joão, preste atenção não é até hoje)Porque, mudando-se o sacerdócio, necessariamente se faz também mudança da lei. Hebreus 7:12Porque, quando os gentios, que não têm lei, fazem naturalmente as coisas que são da lei, não tendo eles lei, para si mesmos são lei; Romanos 2:14 (mais uma vez AT nunca foi para nos os Gentios)

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