sexta-feira, janeiro 11, 2008

Referendo.

Vários leitores manifestaram-se de acordo com o Ricardo Alves e criticaram a minha crítica (1). Defendem, como escreveu a Ana, que não fazer um referendo é «pouco democrático» e «aquilo que se está a criticar foi o facto de não nos terem permitido tomar essa decisão, e não o facto de terem tomado a decisão errada.» Exacto. É mesmo por isso que acho o referendo, neste caso, uma treta. Mas é melhor explicar.

Quando a democracia funciona, nós, eleitores, não decidimos nada disto. Mal de nós se assim fosse. Elegemos, dentro do que se arranja, quem consideramos mais capaz de resolver os problemas e delegamos o poder e a responsabilidade de o fazer da melhor forma para todos. Dos impostos à lei do tabaco, da defesa ao Alcochete, é assim que a coisa funciona. Normalmente.

Quando o processo falha a democracia tem vários mecanismos de excepção. Greves, manifestações, a dissolução do Parlamento, eleições antecipadas e assim por diante. E referendos. O referendo é uma excepção ao funcionamento normal da democracia. Como os outros, só se justifica quando o sistema de decisão por representantes eleitos não funciona.

Como o referendo também é uma forma de ganhar protagonismo, é sempre atraente aos partidos da oposição ou como promessa eleitoral. Mas isso é que é pouco democrático, pois perturba o funcionamento normal da democracia em benefício de alguns partidos e em detrimento dos eleitores.

Se for verdade que este tratado é mau para nós então mudo de ideias. Se há um problema no processo normal temos que retirar o poder que delegámos nos nossos representantes. Mas isso é que é pouco democrático. É uma medida excepcional para remendar uma falha da democracia. E é um risco. O resultado pode depender pouco da análise objectiva das alternativas e ser determinado por uma frase infeliz ou um vídeo dos Gato Fedorento.

Eu estou disposto a correr esse risco se me mostrarem que há necessidade de o fazer. Mas é insensato interromper o funcionamento normal da democracia alegando que isso é mais democrático.

1- 10-1-08, O tratado.

23 comentários:

  1. Opiniões. Não concordo consigo quando diz que o referendo é uma excepção, uma interrupção ao normal funcionamento da democracia. Da representativa, certamente, mas gosto de pensar que a democracia não se esgota nas eleições. Mas isso é conversa para outra altura.

    Vou antes pegar nisto: "Elegemos, dentro do que se arranja, quem consideramos mais capaz de resolver os problemas e delegamos o poder e a responsabilidade de o fazer da melhor forma para todos. e lembrá-lo de que quem elegemos tinha, desta vez, no seu programa eleitoral, a promessa de realizar um referendo sobre este assunto. Ou seja, poderíamos dizer que lhes delegamos o poder e a responsabilidade, em geral, com a excepção do tratado, sobre o qual queríamos ser nós a decidir. Portanto, neste caso, a democracia falhou precisamente por não ter havido referendo.

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  2. Caro JH,

    «gosto de pensar que a democracia não se esgota nas eleições»

    Claro. Nem eu disse que o referendo sai da democracia. O que estou a dizer é que o referendo é uma excepção que não pode ser justificada apenas com a afirmação que é democrático.

    Quanto ao compromisso do PS, penso que devemos consultar o texto.

    «No curto prazo, a prioridade do novo Governo será a de assegurar a ratificação do Tratado Constitucional. O PS entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca.»

    (página 150 do documento Compromisso de Governo para Portugal, http://www.ps.pt/bases/bases_programaticas.pdf )

    Note-se que a prioridade é a ratificação. O referendo é uma coisa que o PS entende que é necessário.

    Note-se também a linguagem muito diferente neste outro caso (página 89)

    «O PS assume o compromisso de suscitar um novo referendo sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, nos termos anteriormente submetidos ao voto popular, e bater-se-á empenhadamente pela sua aprovação pelos portugueses.»


    Pela leitura do texto acho exagerada a posição que o PS tem a obrigação política de referendar este tratado. O partido afirmou que a prioridade era ratificá-lo. O referendo era apenas «entendido» como necessário, ao contrário do referendo sobre a despenalização do aborto que, esse sim, foi um compromisso eleitoral.

    Mas isto nem é o mais importante. Seja como for, mesmo que houvesse um compromisso prévio não justificava um referendo por si só. E nem me parece que a maioria dos Portugueses queira decidir sobre este tratado. Até me parece que a maioria dos que dizem querer decidir ainda estão indecisos :)

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  3. Mário Miguel11/01/08, 21:27

    Ludwig,

    A tua forma de ler lembra os religiosos a interpretar a Bíblia; encaixa-se tudo como nos dá mais jeito, mesmo que se tenha que esborrachar algo.

    Posso também dizer que:

    "O PS entende[...]" é o mesmo que "O PS esta de acordo".

    Sinómimo tirado de

    http://www.priberam.pt/dlpo/

    e posso igualmente referir que:

    "[...]pelo que defende[...]" é o mesmo que "pelo que abrigar-se"

    Sinónimo tirado de

    http://www.priberam.pt/dlpo/


    Acho que estas a ir por um terreno pantanoso. Pois isto é o que está escrito. Dito por palavras, foi, ainda, mais claro e inequívoco.

    «Seja como for, mesmo que houvesse um compromisso prévio não justificava um referendo por si só. »

    À não, porquê? O referendo é sempre possível, não é como o caso dos postos de trabalho prometidos.

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  4. Mário Miguel11/01/08, 21:33

    Quem vota, vota na lenga-lenga que mais lhe agrada. A lenga-lenga só deveria mudar se as circunstâncias o exigirem, caso contrário quem votou pode pedir "o dinheiro do bilhete de volta" alegando burla.

    Então é assim, no limite: O PS promete que haverá eleições no fim do mandato, mas no fim diz que não, muda a constituição e argumenta que tem a legitimidade para tal, não havendo eleições para ninguém.

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  5. Ludwig:

    A sério, relê lá o texto que citaste. Eu quanto mais releio mais confirmo aquilo que todos sabem: que o PS prometeu a realização do referendo.

    E não é verdade que o facto da sua "primeira prioridade" ser a rectificação possa justificar o não cumprimento da promessa do referendo - nem sequer foi dada essa justificação, que seria tão hipócrita como a mudança do nome da constituição.
    O Sócrates não referendou o tratado para não complicar a vida aos seus colegas europeus. E com isso traiu um dos compromissos do seu governo, e por isso merece ser censurado.

    Não digo que mereça perder as próximas eleições por essa razão: haverá muitas questões a avaliar e esta está longe de ser determinante. Mas censurar uma promessa voluntariamente traída parece-me perfeitamente justo.


    Também discordo quando dizes que estão todos indecisos. Acho essa uma crítica extremamente injusta, e mais sentido faria que fizesses a crítica oposta: muitos daqueles que mais sonoramente criticam a ausência de refrendo fazem-no por quererem votar contra, e alguns talvez não tecessem críticas tão duras se estivessem a favor.
    Posto isto, estou farto de ver apresentadas as suas razões, e são boas razões, que dão muito que pensar. Parece-me mesmo injusto ignorares tudo isto, que tem sido tão amplamente repetido, para então alegares que não existe.

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  6. Mário,

    Entender e estar de acordo concordo que é o mesmo. Mas

    «Compromento-me a lavar a loiça»

    «A minha prioridade é lavar a loiça»

    «Entendo que se deve lavar a loiça»

    não são igualmente comprometedoras. Quem argumenta pelo referendo dando como razão a alegada promessa do PS deve ter esta diferença em atenção.

    Mas nota que a minha posição não depende disto. O que eu defendo é que a promessa do PS é uma razão insuficiente para justificar suspender o normal funcionamento da democracia e pôr uma coisa destas a referendo. Tem que haver razões mais fortes para justificar isso.

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  7. João,

    «Também discordo quando dizes que estão todos indecisos.»

    Eu disse a maioria. E a razão porque o digo é que todos os argumentos pelo referendo que tenho visto assentam na alegada promessa de um referendo e não na oposição ao tratado.

    A minha posição é que não se justifica fazer um referendo, mesmo que tivesse sido uma promessa, só por causa disso. Apenas se justifica um referendo se houver uma suspeita razoável que este tratado é contrário aos interesses dos eleitores.

    Se alguém aqui apresentou razões para opormos este tratado, peço desculpa mas não reparei. Podes só mencionar quais são, a ver se justificam um referendo?

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  8. Ludwig:

    Discordo mesmo de ti quando dizes que só haveria boa razão para referendo se o tratado fosse mau, mesmo que tivesse existido a promessa de um referendo.
    Nem concordo que o referendo seja contrário ao "normal funcionamento da Democracia".

    Exactamente porque entendo que o reforço da participação popular nas decisões da vida pública através desta forma de consulta vem ao encontro do ideal democrático, parece-me que referendar algo é, numa primeira abordagem, um bem.

    Claro que a nossa não é uma democracia directa, mas sim uma democracia representativa. E eu acho muito bem que assim seja: há várias limitações logísticas e práticas, há várias questões jurídicas, etc...
    E é óbvio que muitas vezes os políticos, em muitas questões de pormenor têm o dever de ir contra a opinião geral do eleitorado, por conhecerem melhor os Dossiers, saberem as implicações desta e daquela medida, e terem uma visão integrada de um projecto para o país já mandatado nas legislativas.

    Mas nas questões centrais não acho que isso seja verdade. Numa questão central, Democracia é ser o povo a escolher (dentro do respeito pelas liberdades individuais) as opções centrais da sua governação, mesmo que sejam opções erradas.

    Por isso achei razoável a promessa do PS. Era importante que os portugueses se pronunciassem sobre esse eixo central da política portuguesa. Independentemente de tomarem a melhor ou a pior decisão.

    Estão pouco informados? Estão sempre, em todas as eleições. Mas os temas são debatidos, existem diversos níveis de propaganda e informação, e isso é a Democracia a funcionar. Com erros e disparates, mas com o poder derradeiro nas mãos do eleitorado. É suposto que passem por este as decisões centrais. Se não passam, a democracia está incompleta.

    É como fazer desaparecer os pequenos partidos, outra consequência da forma de agir destes decisores. Prometeram mais democracia, mas no fim temos menos.

    Independentemente dos méritos do tratado, isso é censurável.


    PS- ~Muitos argumentos contra a constituição a que tive acesso foram escritos pelo Ricardo Alves nesse mesmo blogue. Outros vi no Arrastão do Daniel Oliveira, e outros ainda no blogue do Rui Tavares. Infelizmente não me lembro onde e quando, mas se tiveres interessado, verás que haveriam muitas e boas razões para rejeitar o tratado (tal como haverão muitas e boas para aceitar).

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  9. João,

    «Exactamente porque entendo que o reforço da participação popular nas decisões da vida pública através desta forma de consulta vem ao encontro do ideal democrático, parece-me que referendar algo é, numa primeira abordagem, um bem.»

    Isso é uma discussão diferente, e interessante.

    Eu concordo que haja mais participação popular na decisão. Quanto mais, melhor. Mas a participação tem que seguir precedências. Primeiro, as pessoas têm que se interessar pelos assuntos ao ponto de os estudar com algum detalhe. Depois, têm que debater, discutir ideias. E só preenchidos estes requisitos é que faz sentido votar.

    Não serve a democracia este curto circuito de pedir que se vote algo que acerca do qual a esmagadora maioria não tem sequer interesse em formar uma opinião informada.

    Além disso a democracia directa tem problemas teóricos que não se pode ultrapassar. Por exemplo, as preferências da maioria não são transitivas, o que exige que as votações sejam estratégicas e negociadas para que sejam justas sempre que há mais que duas opções, e isso é impossível com milhões de eleitores.

    Neste caso continuo a achar que fazer o referendo só por fazer é mau para a democracia. Vai transformar uma decisão importante num concurso de demagogia e popularidade...

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  10. «Primeiro, as pessoas têm que se interessar pelos assuntos ao ponto de os estudar com algum detalhe. Depois, têm que debater, discutir ideias. E só preenchidos estes requisitos é que faz sentido votar.»

    Eu também estaria contra um referendo-surpresa que não fosse antecedido por um período de vasta discussão pública en que se pudesse estudar com algum detalhes, debater, discutir ideias. Mas creio que essa hipótese nunca esteve em cima da mesa.


    «Além disso a democracia directa tem problemas teóricos que não se pode ultrapassar.»
    Mas eu não falei em democracia directa, e até esclareci que a mesma traria vários problemas.
    Apenas me parece que a democracia representativa ganha ao ser complementada pelo uso justificado de referendos. Mais ainda quando o que está em causa não é uma questão de detalhe, mas sim um eixo central da política para as próxinas décadas. Mais ainda quando isso fazia parte do programa de governo vencedor das legislativas.

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  11. Acho que se devia referendar se devia haver referendo. :-)

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  12. Mas só se fosse a vontade da maioria referendar tal coisa :)

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  13. João,

    «Apenas me parece que a democracia representativa ganha ao ser complementada pelo uso justificado de referendos.»

    De acordo. E esse complemento serve para colmatar falhas na democracia representativa.

    Justifica-se assim sempre que houver uma falha nesta última que se possa colmatar com um referendo. E não vejo que seja esse o caso.

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  14. «De acordo. E esse complemento serve para colmatar falhas na democracia representativa.»

    Discordo.
    Se um partido promete referendar uma questão central, e cumpre a promessa, não deixou de fazer o que devia, não deixou de complementar a democracia representativa dando mais poder de decisão ao eleitorado sobre uma questão central, e no entanto não terá havido qualquer falha.

    Falha terá havido se não for cumprida essa promessa.

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  15. As the item is written in Spanish and I am only learning English as a child this is difficult to comment on.
    However i would still like to say that public forums such as this do a great deal to promote communication -the universal solvent.

    Keep up the good work!

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  16. Manuel Damit13/01/08, 17:30

    Eu por mim não se fazia referendo, visto que a maioria ia votar não apenas porque não gosta do governo, e vai faze-lo sem sequer saber no que estão a votar.

    Já agora, eu bem digo que esta a haver uma invasão dos espanhóis ao nosso pais....ate já confundem português com espanhol hehehe

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  17. Ludwig

    Antes de mais, eu não sei se queria referendo ou não. É que, assim que se tornou claro que eu e o resto dos cidadãos europeus não íamos ser tidos nem achados no assunto, deixou de fazer sentido pensar sequer nisso.

    O pior de tudo isto é que parece que todos os países se reuniram a fazer o que quiseram, à mostra e às escondidas dos cidadãos e a dizer: isto é que é bom para vocês. E enquanto há quem não se importe, a maioria não gosta de ser tratado dessa maneira.

    O texto parece ter sido tecido de modo a não ser inteligível, o que desperta logo a sensação de alguém estar a enganar alguém. Ou, numa perspectiva menos dramática, de aquilo nem ser muito importante.

    Dá às vezes a sensação que se está a construir um edifício teórico, à revelia dos cidadãos... que na realidade fazem a União Europeia! Programas Erasmus, COntacto e outros (o COntacto não é estitamente europeu nem tem essa pretensão) fazem mais que mil tratados e manigâncias políticas.

    Estou em crer que o tratado seria chumbado (como foi em outros sítios) só para fazer os líderes europeus pararem e pensarem no que estão a construir. Em vez disso, depois de chumbado o tratado anterior (ou constituição?)... fez-se um "simplificado". Não para satisfazer o povo mas para dar a volta ao que o povo decidiu! Isso é enganar, o que não é algo que as pessoas gostam. Só por aqui, o referendo estava automaticamente inquinado.

    A União tem que avançar, mas só com a anuência das pessoas e não à sua revelia.

    Voltando ao início, está em causa muito mais que referendar um facto consumado. Está em causa as pessoas saberem onde vivem e o que as governa. Está em causa os governos mobilizarem recursos para sentir o pulso ao povo e ao que este pensa da construção europeia, informarem e verdadeiramente sentirem que se está a fazer algo de muito positivo e único. E quando isto não for claro, votar atrás e repensar coisas. O oposto é arranjar maneiras de contornar as evidências.

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  18. Ludwig,
    o problema está precisamente no facto deste Tratado não ser uma qualquer decisão administrativa, uma qualquer legislação anti-tabaco nem tão-pouco, um qualquer tratado. Este tratado altera a configuração do nosso próprio Estado enquanto entidade soberana - é hoje comummente aceite que estas transferências de soberania são naturais ao próprio Direito Comunitário.
    Para obnubilar isto é que se escolheu deixar cair a expressão Constituição Europeia.

    É por isso que nesta situação se justifica uma medida excepcional de democracia directa.

    Nota que o facto dessa medida ser excepcional não implica que haja uma falha na democracia representativa. Significa apenas que se eu te autoruizar a representar-me na compra e venda de um café (dizendo "Vai-me pedindo um café") não te autorizei a vender-me a casa. Mais: mesmo que tu tivesses poderes para me representar quer na compra do café quer na venda da casa isso não significa que tu pudesses actuar sem o meu acordo sob pena de abuso de confiança.

    Significa isto que se este governo foi eleito auto-limitando-se em matéria do Tratado, devia respeitar esse limite. Sob pena de abuso de confiança, naturalmente.

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  19. NCD,

    Este governo foi eleito manifestando explicitamente como prioridade a ratificação deste tratado. Por isso, assumindo que quem votou sabia disto, também podemos dizer que o autorizou a ratificar o tratado.

    Mas esse é um ponto de detalhe da interpretação do texto, e não é produtivo ir por aí até porque a grande maioria do eleitorado não leu aquilo antes de votar.

    A questão principal é considerar quem está mais apto a decidir pelo bem de todos. Quem defende o referendo acha que é a população em geral. Após um periodo de demagogia política e enganosa que serve supostamente para esclarecer mas na prática é para tentar enganar, o eleitorado será quem melhor pode ajuizar se este tratado é bom ou mau.

    Eu discordo desta ideia. Um referendo sobre isto não seria perguntar às pessoas o que elas querem mas sim pedir-lhes para estimar que alternativa traria melhores consequências para todos nós. E isso é como ir a referendo acerca da localização do novo aeroporto ou coisa assim. São questões técnicas para as quais elegemos representantes com o programa explícito de aprovar este tratado.

    Mais uma vez saliento que não há oposição forte, ou mesmo significativa, ao tratado. Muitos dizem que se devia referendar, muito poucos dizem que é mau para nós se for ratificado.

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  20. "Mais uma vez saliento que não há oposição forte, ou mesmo significativa, ao tratado. Muitos dizem que se devia referendar, muito poucos dizem que é mau para nós se for ratificado."

    Primeiro: ter posição sobre o tratado implica conhecê-lo, para isso ajudaria o debate que um referendo poderia trazer.

    Segundo: se há tão poucas vozes discordantes do Tratado, de que é que têm medo? Porquê quebrar os compromissos assumidos? Isso parecer-me-ia, se defendesse o Tratado, mais uma razão para o referendar...

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  21. NCD,

    «Primeiro: ter posição sobre o tratado implica conhecê-lo, para isso ajudaria o debate que um referendo poderia trazer.»

    Não sei em que país vives, mas se for neste estás enganado :)

    Um referendo vai mover todos os partidos políticos a convencer os eleitores. Isto é precisamente o contrário de esclarecer. É confundir para manipular.

    O referendo só funciona quando o eleitorado já tem uma opinião fundamentada. Senão é uma fantochada.

    «Segundo: se há tão poucas vozes discordantes do Tratado, de que é que têm medo?»

    Que um partido qualquer veja a oportunidade de ganhar votos e convença quem não percebe nada disto a votar não. E que isto aconteça pela europa fora, encravando o processo novamente por causa dos interesses políticos e propaganda de alguns partidos (que se tivessem no poder provavelmente fariam campanha pelo lado contrário...).

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  22. Concordo que não haja referendo.Como já foi dito por vários comentadores, a maioria de nós não conhece o tratado,não tem paciência para o ler nem conhecimentos para o interpretar.
    Por outro lado, os políticos iríam esclarecer tanto como o têm feito das outras vezes: utilizariam a tv para evacuarem demagogia e contarem as armas no final da contenda.
    Seriam mais uns milhares de euros tão mal utilizados como tantos outros,sem resultados.
    È verdade que só temos esta gente pouco confiàvel para nos representar,mas enquanto não aparecerem outros mais capazes, mais responsáveis e mais honestos...o que é que havemos de fazer? Eu desprezo-os.

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  23. veríssimo,
    nesse caso, permita-me uma sugestão: meta mãos â obra, e ofereça uma alternativa.
    Cumprimentos
    Cristy

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