quarta-feira, janeiro 30, 2008

ASAE

Tem havido muita discussão acerca da ASAE. Uns criticam abusos e incoerências, outros defendem que é preciso fazer cumprir a lei. Ambos têm alguma razão. A ASAE faz cumprir a lei e qualquer organização examinada em detalhe revela problemas. Ninguém é perfeito. O que me preocupa é que a discussão ignora o mais importante.

A polícia deve zelar pela nossa segurança, que inclui a segurança alimentar e económica. Apanhar uma gastrite com um croquete estragado ou um choque eléctrico com uma torradeira pode ser pior que ser assaltado. Mas não vejo como as t-shirts da feira ou os mp3 possam ser um problema de segurança.

Os feirantes estão a concorrer com as marcas que vendem dez vezes mais caro. Não me oponho à política de preços, ao direito das marcas de vender como quiserem e nem a leis que protejam o uso da marca. Mas isso é entre a marca e o feirante e é para decidirem entre eles em tribunal. O contribuinte não tem interesse em pagar à polícia para investigar e prender quem vende t-shirts ou DVDs. Como política de segurança é um tiro no pé. Há problemas mais importantes e multar o feirante ou apreender-lhe os trapos não o torna um comerciante honesto. Ele não vai abrir uma papelaria ou arranjar emprego por causa disso.

Criminalizar actos inofensivos acaba por incentivar crimes piores, sacrificando a nossa segurança para proteger interesses de quem não precisa da ajuda da polícia. Um condutor embriagado que ponha em perigo a vida de outra pessoa pode ter até três anos de prisão. A lei que temos vê os CDs pirateados ou as camisolas na feira como merecendo igual castigo. Isto não é zelar pela nossa segurança. É fabricar criminosos.

Muitos vêem estes problemas como interessando apenas a alguns. Como se a liberdade de trocar informação digital apenas interessasse a quem descarrega músicas, a liberdade de criar obras derivadas só fosse relevante para o Hip-Hop, as patentes informáticas só afectassem os programadores e prender feirantes fosse só azar deles. Mas faz tudo parte de um problema de fundo que nos toca a todos. O quê, e como, é que se regula por leis?

A questão é importante porque temos recursos limitados, e cada polícia a ver se a Ginginha do Rossio tem casa de banho é menos um polícia a zelar pela nossa segurança. Porque é um perigo para a sociedade tratar como criminoso quem não representa perigo nenhum. E porque as leis de um país não devem ser determinadas em função de vantagens profissionais, económicas ou políticas de alguns.

Isto não é um problema novo, mas hoje temos mais possibilidade de participar discutindo, manifestando opiniões, e exigindo que os nossos representantes nos representem adequadamente. E o muito anda por aí acerca da ASAE mostra que a opinião pública faz ouvir nestas matérias. Mas penso que se aproveitava melhor a oportunidade discutindo a lei em vez de discutir a ASAE.

28 comentários:

  1. Ludwig, cuidado: tens os widgets à mostra!! ~:-o

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  2. Acho que discutir leis não vende jornais. Só se for isso...

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  3. Ludwig, cuidado: tens os widgets à mostra!! ~:-o

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  4. Zarolho,

    Esse aviso dos widgets é porquê? Ou é piada que não percebi?

    Na verdade os widgets de edição dos textos deixaram de aparecer quando uso o Opera aqui de casa...

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  5. Ludwig

    O facto de termos recursos limitados não é desculpa para não termos segurança alimentar, vigilância de LEIS (repara na palavra) de contrafacção e outros. Por essa lógica, não valia a pena mais coisas como subsidiar cultura (se bem que metade dos espectadores no Maerchen podem opinar algo semelhante), formar "doutores" e outros que tais. Esse argumento é complicado, se mal usado.

    Não vou pela contrafacção porque vais começar com a questão do copyright e não é só isso: é muito mais complicado. Mas mesmo muito!

    O que está verdadeiramente em causa é tanta coisa que nem sei por onde começar. Como isto dará pano para mangas, vou começar pela casa de banho da Ginginha do Rossio e depois vê-se onde é que isso vai dar.

    A ginginha do Rossio ter 1, 2, 3, 5 casas de banho é importante: há regras para espaços públicos (e um estabelecimento de restauração é um lugar público) e devem ser cumpridos.

    Do mesmo modo, é importante que um tipo que conduz bêbedo seja impedido de continuar a fazê-lo.

    Há uma diferença: o tipo que bebe e conduz tem que ser parado imediatamente (eu proporia castrá-lo, mas é capaz de ser uma opção impopular) porque pode matar alguém ou morrer. Na hora, não mais tarde. É uma punição preventiva de mais que muitas coisas. E é um facto consumado.

    Ora a ginginha não vai matar ninguém por não ter uma casa de banho em condições, por não ter um livro de reclamações e um dístico de proibido fumar. Há regras, mas a fiscalização deveria ter algo de preventivo e de educativo. Não é o caso: a ASAE é vista como repressão pura e simples. E pelos motivos mais mesquinhos.

    No meio da fúria legislativa, são penalizados de igual maneira grandes problemas e coisas que não interessam por aí além. Isto é fazer leis por fazer leis e não para servir o cidadão. A ASAE passou de santa protectora a vilã (ou a uma porcaria ridícula, a ser treinada pela SWAT).

    EU era para fazer um post à volta desta questão, mas que depois recuei porque não consegui encontrar a referência de uma fiscalização que fizeram à sede da ASAE. Entre outras coisas, tinha extintores com a verificação fora de prazo. O responsável defendeu-se com qualquer coisa como "há sempre tanto que fazer que não há tempo para ver tudo" (!!!!!!!!!!!) e "o facto de os extintores não estarem com a verificação em dia não significa que não estejam operacionais" (!!!!).

    Ou seja, duas enormidades que mereciam um post à la Abobrinha. Traduzido, o que o tipo disse foi que todos os pecadinhos que não perdoavam aos outros, cometiam eles e (pasme-se) achavam perdoáveis. O que ele disse no fundo foi: "temos um negócio a andar e não podemos perder tempo com leis ridículas e mesquinhas"... ironia suprema, porque são precisamente essas leis que eles fiscalizam e fazem cumprir. À força, na hora!

    Ou seja, a ASAE é uma tabanca de venda de qualquer coisa, como qualquer outro negócio. Só que o que vende são multas. E nem sequer cumpre as regras de um negócio, como horários de trabalho e extintores de incêndio. Porque não tem tempo e está acima da lei. Porque é ela que a faz cumprir... percebeste? Eu também não!

    Tudo isto dá ao cidadão (mais: ao cidadão com um negócio aberto) a sensação de que está a ser perseguido. Não por quem lhe quer bem e quer que os negócios neste país cumpram regras que sirvam o bem estar dos cidadãos, mas por quem considera todo o comerciante um ladrão em potência. Esta dualidade de critérios da ASAE seria só ridícula se não espelhasse em todo o seu esplendor a percepção que se tem de grande parte da função pública: trabalham para se alimentar a eles mesmos e não para defender a coisa pública.

    Tudo o que descrevi (e mais importante: o que ainda falta!) é visto (correctamente) como um abuso de poder. Poder pelo poder e dualidade de critérios. Pessoas razoáveis sentem-se abusadas pela fúria legislativa. Pessoas pouco razoáveis o mesmo e sentem que é legítimo dobrar as regras. O grande problema é quando os razoáveis TODOS começarem a pensar que é mesmo legítimo. A perda do respeito pela autoridade é perigosa. Por menos que isso se fizeram revoluções. O Estado não é paizinho nem mãezinha de ninguém, mas tem que cuidar do bem estar dos cidadãos e não da sus própria barriga e da sua própria vaidade.

    O que se conseguirá com isto é que as pessoas deixem de querer investir em negócios. Por medo das multas dos grunhos da ASAE. Que são rapidíssimos a passar multas como quem passa facturas por serviços prestados... mas não são competentes para cobrar dívidas de clientes nem restaurar a justiça em muitos outros casos.

    A minha experiência com justiça na óptica do utilizador é pouca, mas a que já tenho já me fez muitos cabelos brancos. Um dia pode ser que conte parte dela (mas estou a contar demorar muito tempo até conseguir fazer isso).

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  6. Só uma coisa aborinha,

    Um restaurante não é um espaço público, é um espaço pivado aberto ao público, sao coisas diferentes. A rua, o parque, os edificios do estado são espaços públicos, o restaurante é um espaço privado (do dono do restaurante) que este escolhe ter aberto ao público, e daí eu ser contra a lei do tabaco ;)

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  7. JOaninha

    Um restaurante é um espaço público: é um estabelecimento comercial, sujeito a leis comerciais (salubridade, saúde pública, trabalho, etc). Se tu decidires contratar uns tipos para irem a tua casa servir uma jantarada, isso já é o teu espaço.

    Eu sou contra e a favor da lei do tabaco: contra porque não devia ser necessária, a favor porque é. Não é perfeita, mas é necessária.

    Insisto que apanhei com o fumo de pessoas a mais tempo a mais e sem sequer me perguntarem. Pessoas que não têm a noção de que o fumo se mete por todo o lado, de pulmões a pele a paciência. E que não têm ideia (nem eu e nem quero saber) do que faz esse fumo a quem trabalha num espaço de restauração. É que não há praticamente maneira de libertar um espaço do fumo do tabaco. E os trabalhadores de restauração têm direito aos seus pulmões.

    E Joaninha... incomoda! Eu sei que como ex-fumadora te custa ouvir isto (e custa-me dizer-to), mas incomoda! Dito isto, eu sou capaz de me deslocar para um sítio com ventilação em condições ou estar em algum sítio sem ventilação em condições para estar com um amigo que fume (embora preferisse que a pessoa não fumasse). E já saí de onde estava para que pessoas que estavam a ressacar forte e feio com falta de tabaco pudessem matar o vício.

    Compreendes o que quero dizer com o testamento que escrevi acima: como a ASAE e as leis passaram ao exagero, perderam parte do apoio do povo. Mas o efeito perverso é que perderam no que é legítimo e no que é ilegítimo. Para os "fazedores de queixas" do costume, isto é o céu: finalmente pensam ter razão!

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  8. Abobrinha,

    «O facto de termos recursos limitados não é desculpa para não termos segurança alimentar, vigilância de LEIS (repara na palavra) de contrafacção e outros.»

    Concordo, e é isso que eu digo. Não culpo a ASAE pelo que faz. Mas precisamente porque queremos que as leis se cumpram e temos recursos limitados temos que pensar bem que leis queremos.

    Vê este exemplo de um press release da IFPI:

    «Civil Police in the Brazilian state of Sao Paulo conducted more than 335 raids on internet cafés, known locally as Lan Houses, across the state in the second week of January.

    The Sao Paulo raids resulted in the seizure of 2,339 computers containing more than one million illegal music files and the arrest of one suspect. A total of 600 police officers from 93 districts of the Special Operations Division participated in the raids.»


    600 polícias à procura de mp3, prenderam um suspeito, e enquanto faziam esta treta andavam criminosos a esfaquear pessoas, a violar, roubar, etc. Isto levanta a pergunta se é boa ideia ter leis contra os mp3 ou se não valerá mais a pena deixar o pessoal ouvir música em paz e usar a polícia para outras coisas...

    «A ginginha do Rossio ter 1, 2, 3, 5 casas de banho é importante: há regras para espaços públicos (e um estabelecimento de restauração é um lugar público) e devem ser cumpridos.»

    Mais uma vez, é precisamente esse o problema. Será razoável ter uma regra que faça a polícia fechar um estaminé minúsculo onde os turistas vão beber um copo de ginginha de passagem só porque esse sítio não tem casa de banho?

    «O que é um widget?»

    É um controlo da interface gráfica (um botão, um icone para clicar, etc). Mais especificamente aqui no blogspot, há widgets que só são visíveis ao dono de um blog para edição imediata dos textos, apagar comentários, etc.

    Por isso fiquei na dúvida se o que o Zarolho escreveu era piada ou se havia alguma gralha no blogspot que deixasse esses widgets à mostra. Como ninguém me ajavardou os posts assumo que foi piada :)

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  9. Joaninha,

    A lei do tabaco é sobretudo uma lei de trabalho. Não tem tanto a ver com o espaço mas com ter empregados. A ideia de base é não ser permitido fumar em sítios fechados onde se trabalha.

    Até pode ser em tua casa. Se contratares alguém para limpar a casa não podes estar a atirar-lhe com carcinogénios para cima. Faz parte do seu direito profissional não levar com essas coisas.

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  10. Abobrinha,
    O restaurante não é um espaço publico, é um espaço privado aberto ao publico. Para abrir ao publico tem que satisfazer determinados requisitos, mas é um espaço privado, não é público.

    Quanto ao incomodo do tabaco, sempre soube que incomodava, não é por estar a deixar de fumar que acho mais ou menos incomodo.

    Ludwig,

    Por isso achas legitimo que o estado entre em tua casa e te diga que não podes fazer isso ou aquilo lá dentro, por causa da mulher que lá trabalha.
    Ninguem a está a prender ali de pistola na cabeça, ela é livre de sair assim como eu sou livre de a contratar para trabalhar naquele local nas condições que combinei anteriormente com ela.

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  11. Diz assim o artigo 4.º da lei do Tabaco:

    *********** Artigo 4.º ***********

    Proibição de fumar em determinados locais

    1 - É proibido fumar :

    a) Nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da Administração Pública e pessoas colectivas públicas;

    b) Nos locais de trabalho;

    *********************************

    Alguém saberá explicar que razões levaram o legislador a sentir-se na obrigação de fazer distinção dos dois casos em alíneas diferentes ??? :)

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  12. Joaninha,

    Achas que o estado deve intervir em caso de assédio sexual de trabalhadores em residências particulares? Em caso de agressões físicas? Em caso de exposição a materiais perigosos (e.g. radioactivos, tóxicos, contaminantes biológicos)?

    Qual é a diferença se o patrão exige que o empregado respire carcinogénios?

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  13. Mário Miguel31/01/08, 13:21

    Ludwig,

    «Mas isso é entre a marca e o feirante e é para decidirem entre eles em tribunal. O contribuinte não tem interesse em pagar à polícia para investigar e prender quem vende t-shirts ou DVDs.»

    Mas paga à mesma para «decidirem entre eles em tribunal» e esse custo é elevado em recurso monetário e ocupa o lugar de outros processos, no teu, e só teu ponto de vista,


    «600 polícias à procura de mp3, prenderam um suspeito, e enquanto faziam esta treta andavam criminosos a esfaquear pessoas, a violar, roubar, etc»

    Repara que isto é uma rusga, e não 600 polícias que o fazem todos os dias, isto é pontual e o teu texto poderá deixar transparecer que o não é, a mobilização pontual é irrelavante no que diz respeito à criminalidade violenta que é constante. Por isso não é tão grave assim, além disso essa medida não visa só a acção directa (detenções), como também tem efeitos "profiláticos", ou seja de aviso, logo falar só de uma detenção é redutor, pois o clima de impunidade tem mais dificuldade em instalar-se, sabendo-se que tais rusgas existem, certo? Logo o sucesso da coisa não está só num índice (de detenções) como queres dar a entender.


    Então o problema é: 600 policias (em rusgas pontuais) à procura de coisa pouca... Então acabas com as multas de estacionamento, cheques sem cobertura de pouca quantia não merecem o trabalho da máquina judicial, roubo de supermercados devem ser ignorados - efectivamente não fazem mal a ninguém, se fores assaltado em pequena quantia nada se faz, pois há coisas mais graves.

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  14. MAs ludwig, isso são crimes, fumar não é um crime. Logo, estás a punir as pessoas por um acto que não é criminoso. Se quiseres propões que o acto de fumar passe a ser considerado um crime e depois podes punir os fumadores.
    Além que, não te posso garantir, mas penso que alguns desses crimes, nomeadamente o assedio sexual nem sequer são considerados crimes publicos.
    Como vez, o acto de fumar (que não ºe crmiinoso) no local de trabalho, sendo esse local privado, pode ser punido pelo estado. Mas para que possas punir o acto criminoso de assedio tem de ser feita uma queixa pela propria vitima. Não me digas que isto faz sentido.


    O trabalhador é livre para decidir se quer ou não trabalhar num local com fumo.
    Assim como o cliente do restaurante devia ser livre para escolher se quer frequentar um local para fumadores ou para não fumadores.
    E o dono do restaurante devia ser livre de escolher que tipo de restaurante quer ter.

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  15. Mário Miguel,

    «Mas paga à mesma para «decidirem entre eles em tribunal» e esse custo é elevado em recurso monetário e ocupa o lugar de outros processos, no teu, e só teu ponto de vista»

    Não necessariamente.

    Há crimes públicos que obrigam a intervenção da polícia. Se uma pessoa é morta ou raptada a polícia investiga mesmo que ninguém faça queixa.

    Há crimes semi-públicos que a polícia investiga se houver queixa. Violação, agressão, etc.

    Há crimes particulares que a polícia investiga apenas se o lesado participar na investigação, e a acusação é deduzida pelo próprio lesado que tem que dizer exactamente o que acusa o outro.

    E depois há o resto que não é crime mas que pode dar tribunal. Faltar ao emprego, por exemplo, não é crime. Mas se o patrão quer despedir o empregado pode recorrer ao tribunal e ter faltado ao emprego pode ajudar à decisão do tribunal. Nestes casos a polícia não investiga nada e as custas do tribunal são pagas, pelo menos em parte, pela parte que perde.

    Finalmente, há aquilo que nem vem na lei e que nem dá para levar a tribunal. Mentir, insultar, dizer disparates, ser parvo ou chato, e uma data de coisas que por vezes gostávamos que desse cadeia mas que normalmente nem são aceites em tribunal :)

    A questão aqui é precisamente onde metemos cada coisa. Neste momento a contrafacção é um crime semí-público (acho eu) mas já foi crime público. Ou seja, agora basta uma queixa para que a polícia, à custa do contribuinte, tenha que investigar. Já foi o caso em que a polícia tinha que investigar mesmo sem queixa. E isto não me parece razoável. Parece-me mais razoável que para estas coisas a recolha de provas fique a cargo do queixoso e não seja feita às custas do contribuinte.

    «Então o problema é: 600 policias (em rusgas pontuais) à procura de coisa pouca... Então acabas com as multas de estacionamento, cheques sem cobertura de pouca quantia não merecem o trabalho da máquina judicial, roubo de supermercados devem ser ignorados - efectivamente não fazem mal a ninguém, se fores assaltado em pequena quantia nada se faz, pois há coisas mais graves.»

    Uma rusga de 600 polícias para apanhar um tipo que roubou uma barra de chocolate no supermercado seria de facto ridículo. Diria mais. Seria negligência criminosa por parte da polícia usar desta forma os recursos com que nos serve.

    Mas o caso do copyright, contrafacção e afins é diferente. Não se trata de tirar uma coisa que o outro tem e privá-lo do seu uso. Trata-se, no máximo, de uma questão de regulação de mercado e da concorrência. E isso temos mesmo que pensar se vale a pena regular ou se o custo de regular não é compensado pelo pouco benefício que isso traz à sociedade.

    A fuga ao fisco é uma coisa má. Mas estar a fiscalizar toda a gente que pode dar explicações para garantir que ninguém o faz sem pagar IRS não vale mesmo a pena.

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  16. Joaninha,

    «MAs ludwig, isso são crimes, fumar não é um crime. Logo, estás a punir as pessoas por um acto que não é criminoso.»

    Não tem a ver com ser crime, mas sim com a protecção do trabalhador. O trabalhador tem o direito de recusar trabalhar mais que um certo número de horas por semana, tem o direito a ter férias, a ser pago extra nos feriados, a ter intervalos para descanso, etc. Isto não tem a ver com crimes. E um dos direitos é de não estar a fumar.

    Como muitos direitos dos trabalhadores, estes direitos têm que ser codificados como obrigatórios por lei (porque a assimetria na relação entre empregado e patrão não permite o livre exercício dos direitos do primeiro). Assim tem mesmo que ter férias, não pode trabalhar 80 horas por semana, os horários têm que ser cumpridos, etc. E não se pode fumar lá ao pé.

    Nota que ter relações sexuais com o patrão não é crime. Mas se o patrão diz ou tem ou vai trabalhar para outro lugar, isso a lei já pune.

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  17. Ludwig

    "Mas precisamente porque queremos que as leis se cumpram e temos recursos limitados temos que pensar bem que leis queremos."

    Rapaz, andas a ficar em baixo de forma: se eu não tenho recursos para investigar um crime, tenho que pensar as leis que quero. Ou seja, posso perfeitamente descriminalizar um homicídio: há recursos limitados. É um exagero? Sim (não te queixes: tu também exageras de vez em quando), mas foi o que sucedeu com cheques e outras coisas. E essa dos recursos para a justiça nem é uma faca de "dois legumes": tem mais "legumes" que um hiper-mercado. Mas isso é outra treta (uma daquelas cabeludas).

    Podes ficar descansado que eu não vi os teus widgets (mas se estivessem à mostra eu olhava para o lado, não te preocupes). Agora já sei o nome daquelas coisas que já via. Mas pensando bem, acho que já os vi à mostra sem ter feito login... ... ou seja... alguém pode já ter visto os widgets à Abobrinha... ooops...

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  18. Ludwig

    Apercebi-me de que não sei o que é a Ginginha do Rossio. Mas aquilo não tem casa de banho mesmo??? Ou seja, se não tem casa de banho para clientes, não tem para funcionários... está fora das leis de trabalho! Ou seja, se realmente não tem casa de banho a inspecção de trabalho já devia ter fechado aquilo há muito. Mas não: tinha que ser a ASAE.

    O que disseste em relação a direitos laborais é o que eu defendo (entre outras coisas), por isso assino por baixo.

    Quanto ao assédio sexual... ficas a saber que tu e a Joaninha me deram uma ideia para o próximo post... ILUSTRADO... ...

    Mas agora tenho que acabar uma coisa que prometi à minha irmã.

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  19. Ludwig

    Porque é que tens uma "scarlet letter" debaixo do perfil? Já estava lá há muito tempo?

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  20. Ludwig:

    Se eu tiver uma tasquinha minha, e não contratar ninguém, acharás então que eu estou no direito de PERMITIR que se fume na minha tasquinha, certo?

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  21. Abobrinha,

    A scarlet letter é recente. Vi o link no portal ateu e achei engraçada a ideia.

    João,

    Em princípio, não vejo nada de imoral em permitir que se fume num sitio onde todos os afectados decidem livremente e com consciência das consequências aceitar que se fume. Nem fumar nem urinar para as paredes, escarrar para o chão ou coisa do género.

    O problema é que deve ser raro que todas as pessoas aceitem estas coisas sabendo o mal que fazem, pelo que uma regra geral de boas maneiras seria não fazer nada disto em presença dos outros. É claro que cortesia não justifica leis.

    Mas se me perguntares se sou a favor desta lei também cobrir as tasquinhas só com um proprietário, sim, sou. Isto porque é muito difícil garantir que o proprietário quer mesmo levar com o tabaco e não está só a sujeitar-se senão perde clientes para outros, garantir que não ter empregados inclui não ter lá o filho ou a sobrinha a ajudar. E garantir que mais ninguém se incomoda com isso.

    Como lei faz muito mais sentido que seja clara e geral mesmo que haja algumas pessoas que fiquem privadas de fumar para cima dos outros. É que, tal como urinar paredes e escarrar para o chão, fumar para cima dos outros não é um direito (mesmo que urinar e escarrar sejam direitos, em local apropriado).

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  22. Mário Miguel02/02/08, 15:25

    «Não necessariamente.»

    Se for a tribunal, seja porque caminho, ocorre necessariamente consumo de recursos.


    «recolha de provas fique a cargo do queixoso e não seja feita às custas do contribuinte.»

    Se a pela via do contribuinte, só pela mobilização que custa todo um processo isso já é um desincentivo, então se as provas ficam às custas do queixoso, que mesmo tendo razão não tem a mínima garantia de retorno, então mais ilegalidades ficam na gaveta.


    «Mas o caso do copyright, contrafacção e afins é diferente. Não se trata de tirar uma coisa que o outro tem e privá-lo do seu uso.»

    Sabemos que cada cópia, não equivale a uma não comprada, mas sabe-se que por um dado número de cópias feitas à uma não comprada. Como que se uma copia feita equivale-se a uma fracção do original, havendo uma privação de lucro efectivamente. A quebra de vendas.

    Ler o que se segue:

    Venda global de música sofre a maior quebra de sempre.

    Não concordo com a gulodice das editoras, mas a culpa é de quem aceita as condições (os músicos que se mexam, ver os Radiohead), e como já referi, quem vende música tem o direito de impor o que quiser, quem não quiser sujeitar-se não compra, pressionando dessa forma as editoras.
    A privação da compra tem como consequência final no cliente, no máximo, um cruzar de braços, amuo com beicinho e um bater de pé no chão. Não estou a ver a privação de compra a implicar que adem a deambular sem rumo pelas ruas com depressões ou o que quer que seja, não é um direito o consumir à borla algo que foi feito, investido trabalho e tornado publico em função de ser cobrado, se não houvesse essa perspectiva não seria simplesmente criado. A venda da "receita" em CD, vem com essas condições, que não quiser que não a compre, e se essa "receita" já faz parte de outras, como já referiste (Johann Pachelbel), então os outros deveriam ter uma percentagem de lucro, mas como os outros não reclamam, então, até à data, o problema não se coloca, pois se eles não reclama, concordam implicitamente. E repara que os Radiohead, passaram por cima do sistema, mas mantém o Copyrigth.

    Mas o mais importante e que tu não falaste, é que esses polícias, pontualmente participam nessas rusgas, que tem como base o efeitos dissuasor (Oi pessoal, a gente de sem avisar aparecemos), e depois esses 600 policias seguem a sua vidinha, e objectivamente o efeito danoso que queres fazer transparecer não tem significado, como que esses 600 polícias tivessem unicamente dedicados a isso, e isso ocorre na realidade brasileira em que a escala é gigantesca, só para teres uma ideia 2160 policias são mortos durante um ano no Brasil. À devida escala, em Portugal, essa rusga não devia equivaler nem a 10 polícias (mobilizados só e só naquela rusga) e depois ocupam os respectivos lugares.

    Que fique claro: sou contra os preços praticados, com a atitude das editoras. Mas sendo a música pura diversão, não estou a ver em que medida é um direito, o consumo gratuito pelo cliente final.

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  23. Mário Miguel02/02/08, 15:27

    Se a musica à borla for um direito, então será um dever do músico produzi-la para esse fim?!

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  24. Mário Miguel02/02/08, 15:28

    É neste disparate que se cai.

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  25. Mário,

    «Se a pela via do contribuinte, só pela mobilização que custa todo um processo isso já é um desincentivo, então se as provas ficam às custas do queixoso, que mesmo tendo razão não tem a mínima garantia de retorno, então mais ilegalidades ficam na gaveta.»

    O que é ilegal ou não depende da lei. Por exemplo, não é ilegal apalpares alguém se essa pessoa não fizer queixa. Não é ilegal gritares «merda!» mesmo que alguém faça queixa.

    A questão principal é se queremos que seja ilegal copiar ficheiros mp3. Não me parece que se ganhe o que quer que seja com isso.

    «Se a musica à borla for um direito, então será um dever do músico produzi-la para esse fim?

    Se a ciência à borla for um direito será um dever do cientista produzir ciência? Claro que não. Como qualquer trabalhador, trabalha se lhe pagarem. É muito mais razoável que eu seja pago para dar aulas do que pôr a polícia atrás dos meus alunos para os obrigar a dar-me comissão cada vez que dêm explicações ou usem o que eu ensino.

    Parece-me que é muito mais razoável que os músicos sejam pagos pelas músicas que compõem.

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